Cumprimento de sentença 0725721-40.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0725721-40.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/07/2024, 18:34

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2024, 18:33

Remessa

24/07/2024, 21:42

Remessa (em diligência)

23/07/2024, 18:02

Documento (Certidão)

23/07/2024, 14:02

Documento

23/07/2024, 14:02

Decurso de Prazo

21/07/2024, 01:13

Decurso de Prazo

20/07/2024, 01:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2024, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725721-40.2020.8.07.0001. AUTOR: LUIZ GUSTAVO MARTINS BALES, THIAGO FEITOSA DE OLIVEIRA EXEQUENTE: RENATA CARDOSO DAVIES FREITAS, ENILA RUELA ABREU DE SOUZA REU: B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA EXECUTADO: LUIZ GUSTAVO MARTINS BALES, THIAGO FEITOSA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimem-se novamente as partes autoras (Luiz Gustavo e Thiago) e a requerida B&T Corretora de Câmbio para se manifestarem acerca da certidão de ID. 200240517, observadas as informações constantes da certidão de ID. 197957809. Em caso de inércia, expeça-se alvará de transferência para a conta da advogada da B&T Corretora de Câmbio, Dra Renata Davies (Banco Bradesco - 237, Agência 3599, Conta Corrente 50080-1 - ID. 195413637), observada a procuração de ID. 133589922, que conferiu à advogada poderes específicos para receber e dar quitação. Após, à Contadoria Judicial para fins de cálculo das custas finais. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725721-40.2020.8.07.0001. AUTOR: LUIZ GUSTAVO MARTINS BALES, THIAGO FEITOSA DE OLIVEIRA EXEQUENTE: RENATA CARDOSO DAVIES FREITAS, ENILA RUELA ABREU DE SOUZA REU: B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA EXECUTADO: LUIZ GUSTAVO MARTINS BALES, THIAGO FEITOSA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimem-se novamente as partes autoras (Luiz Gustavo e Thiago) e a requerida B&T Corretora de Câmbio para se manifestarem acerca da certidão de ID. 200240517, observadas as informações constantes da certidão de ID. 197957809. Em caso de inércia, expeça-se alvará de transferência para a conta da advogada da B&T Corretora de Câmbio, Dra Renata Davies (Banco Bradesco - 237, Agência 3599, Conta Corrente 50080-1 - ID. 195413637), observada a procuração de ID. 133589922, que conferiu à advogada poderes específicos para receber e dar quitação. Após, à Contadoria Judicial para fins de cálculo das custas finais. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/07/2024, 00:00

Recebimento

09/07/2024, 14:58

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2024, 14:58

Outras Decisões

09/07/2024, 14:58

Conclusão (para decisão)

27/06/2024, 12:30

Documentos

Decisão

•10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725721-40.2020.8.07.0001. AUTOR: LUIZ GUSTAVO MARTINS BALES, THIAGO FEITOSA DE OLIVEIRA EXEQUENTE: RENATA CARDOSO DAVIES FREITAS, ENILA RUELA ABREU DE SOUZA REU: J & B VIAGENS E TURISMO LTDA, IEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, GRUPO LIDER AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, INVEST CORRETORA DE CÂMBIO LTDA, B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA EXECUTADO: LUIZ GUSTAVO MARTINS BALES, THIAGO FEITOSA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de ação de conhecimento apresentada por LUIZ GUSTAVO MARTINS BALES e THIAGO FEITOSA DE OLIVEIRA em face de J & B VIAGENS E TURISMO LTDA, IEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, GRUPO LIDER AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, INVEST CORRETORA DE CÂMBIO LTDA e B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA. A Invest Corretora apresentou acordo firmado com Luiz Gustavo e Thiago Feitosa, afirmando já ter havido seu cumprimento integral e requerendo a extinção do feito (ID 194885711). Luiz Gustavo e Thiago Feitosa confirmaram que houve houve o cumprimento integral do acordo (ID 196584526). Ante o exposto, reconheço a satisfação integral da obrigação principal e extingo o processo, com fulcro nos artigos 924, inc. II, c/c art. 513, caput, ambos do CPC. Honorários relativos à ré Invest Corretora, conforme acordado entre as partes. Nos termos do acordo, em relação aos valores bloqueados via sistema Sisbajud (ID 725721), expeça-se, independentemente do trânsito em julgado, alvará eletrônico de levantamento, no valor de R$ 19.000 (dezenove mil reais), em favor da advogada dos autores no processo de conhecimento, Dra. Andressa Cristina, que possui poderes para receber, conforme procurações de ID's 69983162 e 69983163, considerando os dados bancários informados no ID 196584526. Após, expeça-se alvará eletrônico de levantamento em favor de Invest Corretora, quanto ao saldo remanescente na conta judicial vinculada ao presente feito, considerando os dados bancários informados no ID 194885711. Dê-se baixa no nome das executadas que firmaram o acordo. Sem prejuízo, aguarde-se o prazo para pagamento voluntário do débito quanto ao cumprimento de sentença apresentado por Renata e Enila em face de Luiz Gustavo e Thiago Feitosa (intimação de ID 195648150). Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725721-40.2020.8.07.0001. AUTOR: LUIZ GUSTAVO MARTINS BALES, THIAGO FEITOSA DE OLIVEIRA REU: J & B VIAGENS E TURISMO LTDA, IEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, GRUPO LIDER AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, INVEST CORRETORA DE CÂMBIO LTDA, B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A ré Invest apresentou acordo firmado com os autores, afirmando já ter havido seu cumprimento integral, contudo, não consta a assinatura dos autores ou de sua causídica no referido documento (ID 194885711). Além disso, as advogadas da ré B&T Corretora apresentaram pedido de cumprimento de sentença em face dos autores (ID 195413637). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, intimem-se os autores para informarem, no prazo de 15 (quinze) dias, se houve o cumprimento integral do acordo, momento em que será analisado o pedido de levantamento de valores. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Intimem-se as partes executadas (Luiz Gustavo e Thiago Feitosa), publicação no DJe, para que promovam o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. Advirta-se a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC. Caso ocorra o pagamento, expeça-se alvará e intime-se a parte exequente para dizer se dá quitação à obrigação, advertindo-a de que seu silêncio será interpretado como anuência em relação à satisfação integral do seu crédito. Caso não haja notícia de pagamento, proceda-se à penhora de ativos financeiros via Sisbajud, com o acréscimo dos honorários da fase de cumprimento de sentença e da multa. Se a diligência for exitosa, transfira-se o numerário para uma conta judicial e libere-se eventual excesso. Em seguida, intime-se a parte executada para que, em 5 dias, comprove que as quantias são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Não havendo manifestação em 5 dias, expeça-se alvará em favor da parte credora e intime-a para dizer se dá quitação. Se a diligência de penhora via Sisbajud for infrutífera, pesquise-se a existência de veículos automotores no sistema Renajud. Caso a resposta não seja positiva, autorizo a quebra do sigilo fiscal da parte executada, via sistema Infojud, para acesso à sua última declaração de imposto de renda. O resultado da pesquisa deverá ser inserido no PJe com a restrição "sigiloso". Na hipótese de serem localizados bens imóveis situados no Distrito Federal na consulta ao sistema Infojud, compete à parte credora promover a pesquisa dos respectivos bens junto aos cartórios de registro de imóveis do DF, que poderá ser realizada por meio do acesso ao Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico/eRIDFT, mantido pela ANOREG/DF no endereço eletrônico - https://www.registrodeimoveisdf.com.br/home. Concluídas as pesquisas, intime-se a parte credora dos resultados, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo poderá ser suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC, caso seja do seu interesse. Conforme o disposto no art. 921, §§ 4º e 4º-A do CPC, o prazo da prescrição intercorrente começará a correr a partir da intimação da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do art. 921 do CPC. A interrupção do prazo prescricional somente ocorrerá com a efetiva constrição de bens penhoráveis. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR. AFRONTA. PRINCÍPIO. DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO. CÂMBIO. ENTREGA FUTURA DE DÓLARES. RESOLUÇÃO BACEN 3.954/2011. CADEIA DE FORNECEDORES. CORRESPONDENTE CAMBIÁRIO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO. CULPA CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. 1. Evidencia-se atendido o princípio da dialeticidade recursal quando, no recurso, a parte recorrente apresenta razões das quais se extrai, além de seu inconformismo, os fundamentos jurídicos que entende como melhor aplicáveis à espécie. 2. É consumerista a relação jurídica estabelecida entre a pessoa física que solicita a realização de operação de câmbio na condição de destinatária final e pessoas jurídicas que exploram o mercado de compra e venda de moeda estrangeira, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 3. O artigo 2º, da Resolução nº 3.954/2011 prevê a responsabilidade solidária da instituição contratante quanto aos atos praticados pelo correspondente, conclusão que também se extrai dos artigos 7º, parágrafo único, 14, 18 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis ao caso, que estabelecem a solidariedade dos fornecedores de serviço pela reparação dos danos causados aos consumidores. 3. Comprovado que o pagamento para aquisição de moeda estrangeira (dólares), para recebimento futuro, ocorreu na vigência do contrato de correspondência cambiária; a inadimplência do contrato cambial firmado, bem como o vínculo jurídico estabelecido entre a empresa IEX Agência de Viagens e Turismo LTDA e a empresa UNIÃO ALTERNATIVA CORRETORA DE CAMBIO LTDA, deve-se reconhecer que a empresa correspondente faz parte da cadeia de fornecimento e está legitimada a responder solidariamente pelos danos experimentados pelo consumidor, em razão da prestação de serviço defeituoso. 4. Por ser o mercado cambial complexo e especializado, não é razoável imputar ao consumidor a responsabilidade de conferir a adequação regulatória dos fornecedores, antes de adquirir o produto (moeda estrangeira), sendo certo que, em relação de consumo, não pode o fornecedor, a pretexto de um dos agentes da cadeia de fornecimento não ter observado a legislação de regência, transferir o risco do negócio integralmente ao consumidor, parte vulnerável tecnicamente, por desconhecer as regras que regem a relação cambial, ao contrário da empresa correspondente que tem pleno conhecimento acerca das normas cambiais e das regras perante o Banco Central. 5. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. 6. Recurso conhecido e desprovido.

01/12/2023, 00:00

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