Execução de Título Extrajudicial 0061575-88.2010.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0061575-88.2010.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0061575-88.2010.8.07.0001. EXEQUENTE: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP EXECUTADO: SEBASTIAO PEIXOTO DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de impugnação apresentada por COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA – TERRACAP (ID 135848583) em face do laudo de avaliação de ID 133366958. A decisão de ID 131275211 deferiu a penhora do imóvel descrito por QS 403, Conjunto A, Lote 3, Samambaia/DF, tendo sido determinada a avaliação do imóvel. O Oficial de Justiça apresentou o laudo de avaliação em ID 133366958. Intimadas, a TERRACAP discorda do laudo alegando que o imóvel foi avaliado em R$ 300.000,00, contudo, a avaliação realizada pelo seu Núcleo de Pesquisa e Avaliação NUPEA avaliou o imóvel em R$ 218.000,00, vez que considerou apenas o lote afirmando que as construções não têm valor comercial. Colaciona aos autos o laudo de ID 135848584. O executado SEBASTIÃO, por sua vez, manifestou sobre outros pontos que foram analisados na decisão de ID 148698079, não tendo se manifestado sobre o laudo de avaliação (ID 145542114). Intimado, o oficial de justiça avaliador apresentou as considerações de ID 169102035 e os prints de anúncios retirados do site OLX de ID 171330789. Intimada, a TERRACAP manifestou concordância com o valor da avaliação (ID 173051066). É a síntese do necessário. Decido. II - Inicialmente, a TERRACAP ajuizou a execução de título extrajudicial n. 2010.01.1.190748-7 contra SEBASTIÃO PEIXOTO DE OLIVEIRA em razão do inadimplemento de 44 parcelas referentes ao contrato de compra e venda do imóvel descrito por QN 614, Conjunto C, Lote 8, Samambaia/DF, por meio da qual pretendeu a penhora do referido imóvel. A TERRACAP se insurgiu contra o laudo de avaliação de ID 133366958, tendo este Juízo determinado a intimação do oficial de Justiça avaliador para apresentar manifestação. Analisando o laudo de avaliação de ID 133366958 verifica-se que o avaliador considerou as medidas do imóvel constantes na certidão de ônus, bem como as construções erigidas e avaliou em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com base no método comparativo de pesquisas nos sites como Wimóveis e OLX. Em ID 169102035, o oficial de Justiça avaliador ressaltou que utilizou o método comparativo de dados do mercado obtidos através de amostras de anúncios de imóveis similares disponíveis em sites especializados como Wimovies e Olx, colacionando os prints de anúncios de ID 171330789 que, posteriormente, foi motivo de concordância pela TERRACAP em ID 173051066. Desse modo, a rejeição da impugnação é medida que se impõe. V - Ante o exposto, REJEITA-SE a impugnação apresentada por COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA – TERRACAP. Outrossim, FIXO o valor do imóvel descrito por QS 403, Conjunto A, Lote 3, Samambaia/DF, em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme laudo de avaliação de ID 133366958. VI - Na oportunidade, HOMOLOGO a adjudicação do imóvel requerida pela TERRACAP, vez que não há previsão legal para qualquer insurgência pelo devedor quanto ao referido ato. Promova-se a lavratura do termo de adjudicação, nos termos do art. 877, do CPC. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 19 de janeiro de 2024 16:56:13. SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta

25/01/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara da Fazenda Pública do DF

Recebidos os autos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 22/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP - CNPJ: 00.359.877/0001-73 (EXEQUENTE)

Todas as movimentações(277)

Todos os documentos(85)