Execução de Título Extrajudicial 0061575-88.2010.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0061575-88.2010.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

11/07/2025, 21:29

Remessa (em diligência)

11/07/2025, 14:04

Documento (Certidão)

11/07/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 11:34

Publicação

06/06/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 02:31

Remessa (em diligência)

05/06/2025, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0061575-88.2010.8.07.0001. EXEQUENTE: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP EXECUTADO: SEBASTIAO PEIXOTO DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inclusão CNIB I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Defiro o pedido de ID 236987122 para promover a inclusão de indisponibilidade em desfavor da parte executada junto à Central de Indisponibilidade de Bens - CNIB, conforme relatório anexo. II - Intime-se a parte credora para ciência. INTIMEM-SE. BRASÍLIA, DF, 3 de junho de 2025 18:32:53. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

05/06/2025, 00:00

Recebimento

03/06/2025, 19:05

Conclusão (para decisão)

23/05/2025, 21:47

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 17:51

Publicação

22/05/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0061575-88.2010.8.07.0001. EXEQUENTE: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP EXECUTADO: SEBASTIAO PEIXOTO DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Indefiro o pedido de ID 234182881, de suspensão da CNH e do passaporte da parte executada, porquanto tais medidas não teriam utilidade para a satisfação do crédito. Vide julgados do e. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A controvérsia recursal consiste no inconformismo do agravante/autor em face do indeferimento de medidas atípicas de coerção (pedido de suspensão da CNH). 2. O art. 139, inc. IV do CPC prevê a utilização de medidas coercitivas atípicas. 3. Na hipótese, a suspensão da CNH do devedor constitui medida que ostenta caráter punitivo, desprovida da necessária proporcionalidade e razoabilidade para autorizar sua utilização para a satisfação do crédito pretendido, de sorte que deve ser mantida a decisão de indeferimento. 4. RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO. (Acórdão 1849038, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0751507-84.2023.8.07.0000, Relator Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª Turma Cível, julgado em 24/4/2024.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. APREENSÃO DE PASSAPORTES. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AVERIGUAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CARTÕES DE CRÉDITO. DESCABIMENTO. 1. Conquanto seja viável a postulação de medidas executivas atípicas, com apoio no art. 139, inciso IV, do CPC, a suspensão da CNH, a apreensão de passaporte, bem como a quebra de sigilo bancário para averiguação da existência de cartões de crédito em nome dos devedores são medidas que não levam ao adimplemento da obrigação, configurando-se em providências inadequadas e ineficazes para satisfação do crédito pretendido. 2. Agravo de instrumento não provido. (Acórdão 1847779, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0750264-08.2023.8.07.0000, Relator Desembargador ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, julgado em 19/4/2024.) II - Intime-se. Prazo: QUINZE DIAS. III - Sem mais requerimentos, aguarde-se a prescrição intercorrente, conforme decisão ID 225188537. BRASÍLIA, DF, 16 de maio de 2025 13:05:12. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

Recebimento

16/05/2025, 18:35

Documentos

Decisão

•05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0061575-88.2010.8.07.0001. EXEQUENTE: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP EXECUTADO: SEBASTIAO PEIXOTO DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Indefiro o pedido de ID 234182881, de suspensão da CNH e do passaporte da parte executada, porquanto tais medidas não teriam utilidade para a satisfação do crédito. Vide julgados do e. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A controvérsia recursal consiste no inconformismo do agravante/autor em face do indeferimento de medidas atípicas de coerção (pedido de suspensão da CNH). 2. O art. 139, inc. IV do CPC prevê a utilização de medidas coercitivas atípicas. 3. Na hipótese, a suspensão da CNH do devedor constitui medida que ostenta caráter punitivo, desprovida da necessária proporcionalidade e razoabilidade para autorizar sua utilização para a satisfação do crédito pretendido, de sorte que deve ser mantida a decisão de indeferimento. 4. RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO. (Acórdão 1849038, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0751507-84.2023.8.07.0000, Relator Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª Turma Cível, julgado em 24/4/2024.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. APREENSÃO DE PASSAPORTES. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AVERIGUAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CARTÕES DE CRÉDITO. DESCABIMENTO. 1. Conquanto seja viável a postulação de medidas executivas atípicas, com apoio no art. 139, inciso IV, do CPC, a suspensão da CNH, a apreensão de passaporte, bem como a quebra de sigilo bancário para averiguação da existência de cartões de crédito em nome dos devedores são medidas que não levam ao adimplemento da obrigação, configurando-se em providências inadequadas e ineficazes para satisfação do crédito pretendido. 2. Agravo de instrumento não provido. (Acórdão 1847779, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0750264-08.2023.8.07.0000, Relator Desembargador ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, julgado em 19/4/2024.) II - Intime-se. Prazo: QUINZE DIAS. III - Sem mais requerimentos, aguarde-se a prescrição intercorrente, conforme decisão ID 225188537. BRASÍLIA, DF, 16 de maio de 2025 13:05:12. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0061575-88.2010.8.07.0001. EXEQUENTE: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP EXECUTADO: SEBASTIAO PEIXOTO DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Consulta Sisbajud I - Atendendo a pedido da parte credora (ID 198091056), foi emitida ordem de bloqueio pelo Sisbajud, sem dar ciência prévia ao interessado, de ativos mantidos pela parte devedora em instituições financeiras, de acordo com o valor indicado do credor, nos termos do art. 854 do CPC. II - Conforme relatório anexo, a ordem para tornar indisponíveis valores mantidos pela parte devedora em instituições financeiras restou exitosa, ainda que parcialmente. III - Os valores bloqueados foram transferidos para a conta vinculada a este Juízo, com desbloqueio de eventual excesso. Determino a CONVERSÃO EM PENHORA da quantia de R$ 1058,51, independentemente de lavratura de termo. IV - Tal medida se justifica porque, tornados indisponíveis os ativos financeiros, a importância bloqueada não sofre nenhum tipo de acréscimo a título de atualização monetária ou juros até que venha a ser transferida para conta judicial. V - Nesse sentido, é de interesse comum que, uma vez constrito, o montante possa ser atualizado monetariamente, a fim de não ter seu valor real corroído pela variação inflacionária, independente de eventual questionamento pela parte devedora. VI - Saliente-se, por outro lado, que a conversão em penhora de imediato não prejudica o devedor, que tem preservada a oportunidade de defesa, bem como pode reaver eventual quantia indevidamente penhorada por meio de alvará. VII - Dessa forma, há necessidade de compatibilizar o disposto no art. 854, §§ 2º a 5º, do CPC, com os princípios contidos nos arts. 4º e 8º do CPC, notadamente os que garantem a solução do litígio em prazo razoável e a aplicação das regras de modo a garantir o máximo de eficiência. VIII - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 841, §§ 1º a 4º, do CPC), a fim de que se manifeste sobre a penhora, no prazo de QUINZE DIAS. IX - Transcorrido o prazo sem manifestação ou, havendo impugnação, venha ela a ser rejeitada, expeça-se alvará de levantamento/transferência, em favor da parte credora, do valor penhorado, bem como intime-a para que informe, em CINCO DIAS, se o crédito foi integral ou parcialmente satisfeito, devendo, neste último caso, trazer planilha atualizada do débito, já debitado o valor penhorado, bem como indicar bens à penhora. No silêncio do credor, presume-se a quitação da dívida. Consulta Renajud I - Atendendo ao pedido da parte credora de ID 198091056, foi efetuada pesquisa, pelo Sistema RENAJUD, de veículos de propriedade da parte executada, conforme relatório(s) anexo(s). II - Intime-se o exequente para indicar se tem interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s) e, em caso positivo, para colacionar aos autos planilha atualizada do débito e a cotação de mercado e, em caso de veículo com alienação fiduciária, para qualificar o respectivo credor. Consulta Infojud I - Atendendo ao pedido da parte credora de ID 198091056, foi efetuada pesquisa pelo Sistema Infojud para solicitar à Receita Federal cópia da última declaração de renda da parte executada, conforme documento(s) sigiloso(s) anexo(s). II - Promova, o CJU, a liberação do acesso ao(s) documento(s) sigiloso(s) à(s) parte(s) antes de intimá-la(s). INTIMEM-SE. BRASÍLIA, DF, 12 de julho de 2024 12:39:22. SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0061575-88.2010.8.07.0001. EXEQUENTE: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP EXECUTADO: SEBASTIAO PEIXOTO DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de impugnação apresentada por COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA – TERRACAP (ID 135848583) em face do laudo de avaliação de ID 133366958. A decisão de ID 131275211 deferiu a penhora do imóvel descrito por QS 403, Conjunto A, Lote 3, Samambaia/DF, tendo sido determinada a avaliação do imóvel. O Oficial de Justiça apresentou o laudo de avaliação em ID 133366958. Intimadas, a TERRACAP discorda do laudo alegando que o imóvel foi avaliado em R$ 300.000,00, contudo, a avaliação realizada pelo seu Núcleo de Pesquisa e Avaliação NUPEA avaliou o imóvel em R$ 218.000,00, vez que considerou apenas o lote afirmando que as construções não têm valor comercial. Colaciona aos autos o laudo de ID 135848584. O executado SEBASTIÃO, por sua vez, manifestou sobre outros pontos que foram analisados na decisão de ID 148698079, não tendo se manifestado sobre o laudo de avaliação (ID 145542114). Intimado, o oficial de justiça avaliador apresentou as considerações de ID 169102035 e os prints de anúncios retirados do site OLX de ID 171330789. Intimada, a TERRACAP manifestou concordância com o valor da avaliação (ID 173051066). É a síntese do necessário. Decido. II - Inicialmente, a TERRACAP ajuizou a execução de título extrajudicial n. 2010.01.1.190748-7 contra SEBASTIÃO PEIXOTO DE OLIVEIRA em razão do inadimplemento de 44 parcelas referentes ao contrato de compra e venda do imóvel descrito por QN 614, Conjunto C, Lote 8, Samambaia/DF, por meio da qual pretendeu a penhora do referido imóvel. A TERRACAP se insurgiu contra o laudo de avaliação de ID 133366958, tendo este Juízo determinado a intimação do oficial de Justiça avaliador para apresentar manifestação. Analisando o laudo de avaliação de ID 133366958 verifica-se que o avaliador considerou as medidas do imóvel constantes na certidão de ônus, bem como as construções erigidas e avaliou em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com base no método comparativo de pesquisas nos sites como Wimóveis e OLX. Em ID 169102035, o oficial de Justiça avaliador ressaltou que utilizou o método comparativo de dados do mercado obtidos através de amostras de anúncios de imóveis similares disponíveis em sites especializados como Wimovies e Olx, colacionando os prints de anúncios de ID 171330789 que, posteriormente, foi motivo de concordância pela TERRACAP em ID 173051066. Desse modo, a rejeição da impugnação é medida que se impõe. V - Ante o exposto, REJEITA-SE a impugnação apresentada por COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA – TERRACAP. Outrossim, FIXO o valor do imóvel descrito por QS 403, Conjunto A, Lote 3, Samambaia/DF, em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme laudo de avaliação de ID 133366958. VI - Na oportunidade, HOMOLOGO a adjudicação do imóvel requerida pela TERRACAP, vez que não há previsão legal para qualquer insurgência pelo devedor quanto ao referido ato. Promova-se a lavratura do termo de adjudicação, nos termos do art. 877, do CPC. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 19 de janeiro de 2024 16:56:13. SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta

25/01/2024, 00:00

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