Execução de Título Extrajudicial 0707324-45.2021.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0707324-45.2021.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707324-45.2021.8.07.0017. EXEQUENTE: CONDOMINIO 13 EXECUTADO: EDSON TRINDADE DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 187806052: CONDOMINIO 13 propôs em 01/11/2021 ação de execução de título extrajudicial fundada em cobrança de taxas condominiais em desfavor de EDSON TRINDADE DOS SANTOS, partes já qualificadas nos autos. Parte executada citada no dia 31/03/2022, conforme certidão de ID 120334463, fl. 171, juntada aos autos na mesma data, no endereço QN 15D CONJ 4 LT 1-BL 04 CONDOMINIO 13 APT 101 (CONDOMINIO RIACHO BELO) RIACHO FUNDO II BRASÍLIA-DF. Comparece o executado por intermédio da Defensoria Pública do DF na petição de ID 122284962, fl. 172, em que pugna pela justiça gratuita e oferece proposta de acordo para quitação do débito, rechaçada pela parte exequente na petição de ID 123237041, fls. 192/193. Na petição de ID 127004717, fl. 198, a parte exequente junta termo de acordo extrajudicial e requer a suspensão do feito até cumprimento integral do ajuste. Corrobora com o acordo entabulado a parte executada e junta comprovante de pagamento da primeira parcela, conforme ID 127542813, fl. 209. Na decisão de ID 135990912, o juízo concedeu a gratuidade de justiça ao executado e suspendeu o curso da execução até 10/12/2023, nos termos do art. 922 do CPC. No ID 175757518, o exequente noticiou o inadimplemento do acordo e pediu a realização de atos constritivos. Em resposta, o executado afirmou que não conseguiu pagar as parcelas do acordo, pois sofreu penhora nos autos n.º 0701632-02.2020.8.07.0017, manejado pelo exequente, mas referente a outro débito. Pede, pois, a retomada da avença. O exequente não aceitou a retomada do acordo e reiterou o pedido de realização de atos constritivos. Acrescento que, na decisão de ID 187806052, foi deferida a consulta de ativos financeiros por meio do convênio SISBAJUD, observando-se o saldo atualizado da dívida de R$ 9.817,38, já excluído o valor dos honorários, em razão da gratuidade de justiça concedida. Foi realizado o bloqueio e transferência do valor de R$ 1.355,81, conforme certidão de ID 193702790. Petição do exequente, informando conta bancária para depósito dos valores (ID 194639437). A devedora constituiu novo advogado e apresentou, no ID 195560957, impugnação à penhora, sob o argumento de que o bloqueio teria recaído sob sua conta salário junto ao BANCO BRADESCO. Acostou documento de identificação pessoal (ID 195560969), declaração de hipossuficiência (ID 195560970), e comprovante de abertura de conta-salário (ID 195560972). A Defensoria pugnou por sua exclusão no ID 196077499. Resposta do exequente ao ID 196632706. Afirma que o executado não apresentou documentos para comprovar o alegado; e que a verba perseguida é de natureza alimentar, pois destinada a própria moradia da executada. Finalmente, aduz que a jurisprudência tem flexibilizado a regra de penhora salarial. Decido. A executada impugnou o valor de R$ 1.355,81 bloqueado de sua conta BCO BRADESCO S.A. Entretanto, o documento de comprovação de abertura de conta salário (ID 195560972) não é suficiente para demonstrar a natureza salarial dos valores constritos. Promova-se a exclusão da Defensoria Pública como representante processual da parte executada. Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se por DJE a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar os extratos dos três últimos meses anteriores ao bloqueio (22/3/2023), bem como comprovar documentalmente que os valores depositados na conta do Bradesco são oriundos de seu salário, a fim de se verificar a impenhorabilidade alegada. Vindo informações, intime-se a parte credora para se manifestar. Finalmente, voltem os autos conclusos. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 21 de maio de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 1

24/05/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Ofício.

Publicado Decisão em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Recebidos os autos

Deferido em parte o pedido de CONDOMINIO 13 - CNPJ: 30.675.366/0001-21 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(16)