Execução de Título Extrajudicial 0704822-66.2017.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704822-66.2017.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704822-66.2017.8.07.0020. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E MORADORES DO BLOCO D DO RESIDENCIAL FLAMBOYANT EXECUTADO: CLAUDIA ROSSANE NEIVA MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os autos foram reenviados à Contadoria Judicial para informar eventual saldo remanescente em favor do autor, a qual apresentou memória de cálculos baseado na planilha de id 161029958, homologada na Decisão de id 164259244. A parte exequente alega que possui valores remanescentes a receber, em razão disso não deu quitação à parte executada e, esta, por sua vez, informa ter quitado o débito. É o breve relatório. Decido. Frisa-se que, quando há divergência de cálculos, impõe-se a prevalência daqueles elaborados pela perícia judicial, uma vez que são elaborados com imparcialidade e com observância aos termos fixados na decisão judicial em que se basearam. Sobre a questão, já decidiu este Tribunal de Justiça que "em fase de liquidação de sentença, havendo divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, mostra-se correta a decisão judicial que homologa os cálculos efetuados pelo perito do juízo, de acordo com a determinação da sentença condenatória" (cf. Acórdão da 1ª T/Cível, de 18.04.2012, no AGI nº2011 00 2 019.851/7, relator Des.Lécio Resende, registro nº580.498). Dessa forma, os cálculos apresentados pelo órgão competente informam saldo remanescente em favor do autor no valor de R$ 347,64, atualizado com juros do periodo, multa e honorários, após abatidos todos os valores pagos pela executada. Pelo exposto, homologo os cálculos apresentados pela contadoria na Id. 185265616, os quais, para além de amparo no parecer contábil de Id 161029958, gozam de presunção de legalidade e veracidade (Acórdão 1724578, 07092054020238070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 28/6/2023, publicado no DJE: 19/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Desse modo, verifica-se que não há quitação do débito conforme formulado pela parte requerida; no entanto, o valor atualizado da dívida também não atinge o montante apresentado pelo exequente. Ademais, a planilha usada para embasar seus argumentos mostra-se confusa e incompreensível (Id. 178484348). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (Id. 185265616 e seguintes), sendo que o saldo remanescente consiste no valor de R$ 347,64 (trezentos e quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos). Preclusa esta decisão, intime-se a executada para pagamento do débito acima homologado no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo o pagamento, proceda-se à consulta ao sistema SISBAJUD. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 8 de fevereiro de 2024 11:59:53. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

12/02/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de alvará de levantamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

Publicado Certidão em 06/09/2024.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 09/08/2024

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E MORADORES DO BLOCO D DO RESIDENCIAL FLAMBOYANT em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E MORADORES DO BLOCO D DO RESIDENCIAL FLAMBOYANT em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E MORADORES DO BLOCO D DO RESIDENCIAL FLAMBOYANT em 16/08/2024 23:59.

Publicado Certidão em 09/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

Publicado Sentença em 09/08/2024.

Todas as movimentações(433)

Todos os documentos(78)