Monitória 0729523-75.2022.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0729523-75.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729523-75.2022.8.07.0001. AUTOR: VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A. REU: R2A SERVICOS EM TECNOLOGIA E SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: ROSELANE GONZALEZ DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO SANEAMENTO DO PROCESSO Estão presentes os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Em relação à ilegitimidade ativa, a irregularidade já foi sanada. Em relação à preliminar de carência de ação, sob argumento de ausência de prova da prestação do serviço, é certo que as condições da ação são analisadas com base nos fatos alegados, enquanto a ausência de provas é questão afeta ao mérito e com ele será analisada. Rejeito a preliminar. DOS FATOS CONTROVERTIDOS A lide apresenta as seguintes questões de fato controvertidas que ainda demandam a produção de provas: a) se houve o acordo para pagamento parcelado dos serviços referente ao IP TRÂNSITO; b) se houve a efetiva prestação do serviço wavelenght 100 Gbps, caso positivo, durante qual período. DO ÔNUS DA PROVA Não estão presentes as condições previstas no artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. DAS PROVAS DEFERIDAS Às partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir em eventual e futura dilação probatória, definindo os motivos da produção de novas provas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Advirto às partes que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis e dizer se pretendem a intimação da parte contrária para prestar depoimento pessoal e das testemunhas, ou se as últimas comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico. Caso pretendam produzir novas provas documentais, que venham anexas à resposta ao presente despacho. Não feito da forma determinada, preclusa estará a oportunidade de fazê-lo e, portanto, à dilação probatória requerida. ESCLAREÇO às partes, ainda, que, caso não pretendam produzir nenhuma prova, basta que deixem transcorrer o prazo sem manifestação. Evita-se, assim, a juntada de petições desnecessárias. Caso nenhuma das partes peticione nos autos, à Secretaria, para promover, de imediato, a anotação da conclusão para sentença. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

19/04/2024, 00:00

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Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Conclusos para decisão para Juiz(a) SHARA PEREIRA DE PONTES

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Outras decisões

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão para Juiz(a) SHARA PEREIRA DE PONTES

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Recebidos os autos

Embargos de declaração não acolhidos

Todas as movimentações(306)

Todos os documentos(68)