Monitória 0729523-75.2022.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0729523-75.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729523-75.2022.8.07.0001. AUTOR: VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A. REU: ROSELANE GONZALEZ DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante a concordância do perito judicial com parcelamento dos seus honorários (ID 274750602), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) intime-se a ré para efetuar o pagamento da 1ª parcela, tendo em vista o decurso do prazo (10/5), sob pena de se entender pela desistência da dilação probatória. Após, intime-se o período para dar início ao trabalho, ficando autorizado o levantamento dos valores já depositados no ID 272470485 por meio de ofício/alvará de transferência conforme dados a serem informados. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) na certificado digital.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729523-75.2022.8.07.0001. AUTOR: VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A. REU: ROSELANE GONZALEZ DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Conheço dos embargos, pois interpostos no prazo legal. Rejeito-os, pois o que pretende o embargante, na verdade, é o reexame da decisão que lhe foi desfavorável, o que não é possível em sede de embargos. Além disso, não há, na hipótese, nenhum dos defeitos elencados no art. 1.023 do CPC, sendo que a pretensão da parte autora é a reforma da decisão, a fim de ajustá-la a seu entendimento, fato que desafia recurso próprio. Com efeito, a declaração de imposto de renda da ré indica que ela recebeu o valor de R$ 197.113,23 a título de lucros e dividendos da empresa MIDI PARTICIPACOES LTDA, da qual é sócia, possuindo, ainda, outros bens declarados, situação que afasta sua hipossuficiência. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Ante o exposto, rejeito os embargos opostos e mantenho a decisão como lançada. 2. Na manifestação de ID 256400676, a parte ré pretende a revisão do saneador, visto que com o contrato de ID 133235932 refere-se exclusivamente ao serviço de Wavelength, não sendo cabível, portanto, a análise do contrato de IP Trânsito. Ocorre que, da análise dos fatos controvertidos fixados na decisão saneadora, conforme ID 228406482 - Pág. 2, observa-se que não há qualquer referência ao contrato de IP Trânsito, razão pela qual desnecessário qualquer revisão ou manifestação nesse sentido. Ante o exposto, não havendo qualquer necessidade de ajuste no limite da prova, bem como considerando que não houve impugnação expressa ao valor dos honorários, homologo o valor indicado no ID 253652871. A parte ré promover o depósito do valor arbitrado, no prazo de 05 dias, sob pena de inviabilizar a produção da prova. Datado e assinado eletronicamente

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729523-75.2022.8.07.0001. AUTOR: VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A. REU: ROSELANE GONZALEZ DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na forma do artigo 1022, §2º, do CPC, ao embargado para se manifestar quanto aos embargos de declaração apresentados pela parte adversa, no prazo de 05 dias. Após, conclusos. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729523-75.2022.8.07.0001. AUTOR: VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A. REU: ROSELANE GONZALEZ DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Os documentos de ID 259371709 indicam que a ré possui expressiva movimentação financeira, situação incompatível com a alegada hipossuficiência, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) indefiro o benefício da gratuidade de justiça. 2. Observando as manifestações de IDs 262204030 e 258951625, bem como o fato de que a procuração de ID 256323252 não indica os presentes autos, promova-se a retificação dos advogados da parte autora. 3. À autora para se manifestar em relação ao alegado no ID 256400676 quanto ao objeto da prova pericial, em cinco dias. Após, conclusos. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito, conforme certificado digital.

05/02/2026, 00:00

Publicação

19/12/2025, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO Nos termos da Portaria n.º 02/2021, deste Juízo, fica(m) intimado(as) a parte Autora a esclarecer e/ou regularizar sua representação processual, no prazo de 5 (cinco) dias, observando o conteúdo das petições ID's 240645941, 256323247 e 258951625, observando que, no rol trazido no substabelecimento sem reservas ID 256323247, não consta o número destes autos. Documento datado e assinado eletronicamente

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 18:18

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 12:10

Publicação

02/12/2025, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2025, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729523-75.2022.8.07.0001. AUTOR: VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A. REU: ROSELANE GONZALEZ DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Para subsidiar a análise do pedido de gratuidade de justiça, à ré para, no prazo de cinco dias, apresentar: a) contracheque (se houver); b) declaração de imposto de renda ou comprovante de sua não apresentação à Receita Federal; c) faturas dos últimos três meses de de todos os cartões de crédito; d) extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas; e) declaração, de próprio punho, de que não possui qualquer outra conta (corrente, poupança, investimentos etc.) além daquelas cujos extratos foram apresentados, ciente de que, havendo indícios de falsidade na informação, em quaisquer documentos apresentados, serão realizadas diligências nos sistemas disponíveis a este Juízo. Vindo os documentos, dê-se vista a parte autora no mesmo prazo, a qual deverá, também, se manifestar em relação ao alegado no ID 256400676 quanto ao objeto da prova pericial. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

28/11/2025, 00:00

Recebimento

27/11/2025, 12:10

Outras Decisões

27/11/2025, 12:10

Documentos

Decisão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729523-75.2022.8.07.0001. AUTOR: VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A. REU: ROSELANE GONZALEZ DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Em relação à manifestação da autora de ID 240645934, é certo que todas as partes são responsáveis pela correta formação dos autos. Dessa forma, evidente que caberia a autora ter se certificado quanto a regularidade do polo passivo, diante das diversas tentativas de localização da ré infrutíferas, todavia, ela optou por permanecer realizando diligência em face de empresa cuja personalidade jurídica já havia sido extinta, assumindo o respectivo ônus decorrente de sua conduta. Ademais, a extinção da sociedade ocorreu antes mesmo da citação, razão pela qual não há que se falar em preclusão consumativa, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa. 2. Em relação a alegação de intempestividade dos embargos à monitória, bem como da preclusão para apresentação de provas, a autora não é mera expectadora dos autos, sendo evidente que eventual irregularidade deveria ter sido invocada por ocasião da impugnação dos embargos. Ademais, o prazo para especificação de provas é dilatório, cabendo a autora, ainda, observar que o juízo é destinatário final das provas, as quais podem ser deferidas independente de pedido das partes. 3. DAS PROVAS DEFERIDAS 3.1 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Defiro a produção de prova pericial para comprovação dos fatos controvertidos de itens "b" e "c". Nomeio como perito o Sr. JOÃO RICARDO SOCCA JUNIOR (CPF 320.674.258-70). São quesitos judiciais: 1- é possível constar se houve falha na prestação do serviço referente ao circuito Wavelength de 100 Gbps? 2- é possível afirmar que a autora forneceu infraestrutura física que possibilitasse o recebimento dos upgrades obsrevando os aditivos contratuais de Wavelength 400 Gbps ou 200 Gbp? 3- caso positivo, é possível afirmar que o serviço referente aos aditivos contratuais de Wavelength 400 Gbps ou 200 Gbp foram prestados satisfatóriamente? Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. Após, intime-se o perito para apresentar proposta de honorários. Vindo a proposta, intimem-se as partes, devendo a parte ré promover o depósito do valor arbitrado, no prazo de 05 dias. 3.2 Indefiro a produção de perícia contábil, visto que os pagamentos podem ser comprovados por mera prova documental. Dessa forma, faculto a ré no derradeiro e último prazo de 5 dias para indicar o ID da fatura e onde consta o respectivo comprovante de pagamento. 3.3 Por fim, a autora em relação ao alegado no item III da manifestação de ID 244942590 - Pág. 10. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729523-75.2022.8.07.0001. AUTOR: VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A. REU: ROSELANE GONZALEZ DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Em relação à manifestação da autora de ID 240645934, é certo que todas as partes são responsáveis pela correta formação dos autos. Dessa forma, evidente que caberia a autora ter se certificado quanto a regularidade do polo passivo, diante das diversas tentativas de localização da ré infrutíferas, todavia, ela optou por permanecer realizando diligência em face de empresa cuja personalidade jurídica já havia sido extinta, assumindo o respectivo ônus decorrente de sua conduta. Ademais, a extinção da sociedade ocorreu antes mesmo da citação, razão pela qual não há que se falar em preclusão consumativa, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa. 2. Em relação a alegação de intempestividade dos embargos à monitória, bem como da preclusão para apresentação de provas, a autora não é mera expectadora dos autos, sendo evidente que eventual irregularidade deveria ter sido invocada por ocasião da impugnação dos embargos. Ademais, o prazo para especificação de provas é dilatório, cabendo a autora, ainda, observar que o juízo é destinatário final das provas, as quais podem ser deferidas independente de pedido das partes. 3. DAS PROVAS DEFERIDAS 3.1 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Defiro a produção de prova pericial para comprovação dos fatos controvertidos de itens "b" e "c". Nomeio como perito o Sr. JOÃO RICARDO SOCCA JUNIOR (CPF 320.674.258-70). São quesitos judiciais: 1- é possível constar se houve falha na prestação do serviço referente ao circuito Wavelength de 100 Gbps? 2- é possível afirmar que a autora forneceu infraestrutura física que possibilitasse o recebimento dos upgrades obsrevando os aditivos contratuais de Wavelength 400 Gbps ou 200 Gbp? 3- caso positivo, é possível afirmar que o serviço referente aos aditivos contratuais de Wavelength 400 Gbps ou 200 Gbp foram prestados satisfatóriamente? Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. Após, intime-se o perito para apresentar proposta de honorários. Vindo a proposta, intimem-se as partes, devendo a parte ré promover o depósito do valor arbitrado, no prazo de 05 dias. 3.2 Indefiro a produção de perícia contábil, visto que os pagamentos podem ser comprovados por mera prova documental. Dessa forma, faculto a ré no derradeiro e último prazo de 5 dias para indicar o ID da fatura e onde consta o respectivo comprovante de pagamento. 3.3 Por fim, a autora em relação ao alegado no item III da manifestação de ID 244942590 - Pág. 10. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729523-75.2022.8.07.0001. AUTOR: VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A. REU: ROSELANE GONZALEZ DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A parte ré solicitou ajustes no saneador, ressaltando que deve haver a inclusão da Rede EXS Telecomunicações Ltda. no polo passivo da demanda, em substituição à Sra. Roselane Gonzalez, bem como que deve constar os valores já adimplidos, nos autos nº 0708244-33.2022.8.07.0001. Requereu, também, a produção de prova pericial técnica para constatar que os serviços de Wavelength 200 Gbps e 400 Gbps não foram implementados, bem como de pericia contábil para comprovar a cobrança em duplicidade e a aplicação indevida de multas. Decido. Com efeito, em relação a sucessão do polo passivo, ao contrário do alegado, houve o reconhecimento da ilegitimidade passiva exclusivamente em relação ao contrato de ID 133235932, o qual não será objeto de análise nos autos, ficando expresso que o processo seguirá em relação aos débitos do contrato de ID 133235933, celebrado em nome da empresa R2A, o qual não houve qualquer comprovação de cessão. Dessa forma, correta a permanência de Roselane no polo passivo. Por outro lado, em relação aos valores já adimplidos, assiste razão a ré. Dessa forma, incluo o ponto controvertido: a quitação dos débitos referente as faturas nº 371935529/2, 381317988/2, 352379995/2 e 355525816/2. 2. Considerando que o processo seguirá exclusivamente em relação aos débitos do contrato de ID 133235933, viabilizando a delimitação da prova, à autora para discriminar expressamente quais débitos referem-se a este contrato, indicando o ID do respectivo documento, em cinco dias, sob pena de extinção. 3. Considerando o acolhimento parcial do ajuste no saneador, reabro o prazo para as partes especificarem as provas, nos termos da decisão de ID 228406482. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito, conforme certificado digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729523-75.2022.8.07.0001. AUTOR: VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A. REU: ROSELANE GONZALEZ DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO SANEAMENTO DO PROCESSO Estão presentes os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Em que pese o saneamento anterior, diante da sucessão do polo passivo, passo a análise das preliminares apresentadas nos embargos à monitória apresentados pela ré Roselane. A ré invoca sua ilegitimidade passiva, sob argumento que os contratos foram cedidos para empresa Rede EXS, razão pela qual não pode ser responsabilizada pelo pagamento do débito. Com efeito, o documento de ID 217673663 indica que a empresa R2A realizou a cessão dos direitos e deveres do contrato de serviço de comunicação de dados (IP TRÂNSITO NA VELOCIDADE DE 9.5GBPS / CIRCUITO N°.08382158) em favor da empresa Rede EXS. Em que pese referido contrato não ter anuência da autora, é certo que houve ciência e posterior aprovação, conforme se depreende do e-mail de ID 174032732. Ademais, o termo de aditivo contratual de ID 221415926 já constou como contratante a empresa Rede EXS, comprovando que a autora tinha ciência da cessão, razão pela qual forçoso reconhecer que a ré não possui legitimidade para responder pelo débito do referido contrato. Importante destacar que, em que pese ambas as empresas possuírem a mesma sócia, é certo que a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física, tampouco foi exposta qualquer alegação de grupo econômico ou confusão patrimonial para justificar a cobrança em face da empresa cedente, ao contrário, a ré deixou de impugnar especificamente as alegações e provas apresentadas, olvidando-se de seu ônus processual. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Ante o exposto, não tendo a autora anuído com o pedido de substituição do polo passivo, conforme permite o art. 339 do CPC e diante da ilegitimidade da ré perante a cobrança referente ao contrato de ID 133235932, o processo seguirá exclusivamente em relação aos débitos do contrato de ID 133235933. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários em favor do advogado da ré, que fixo em 10% sobre o valor do débito referente ao contrato de ID 133235932. Da prescrição A prescrição é o efeito do decurso do tempo sobre a possibilidade da parte exigir judicialmente o cumprimento da obrigação (pretensão), ou seja, a partir da lesão. No caso dos autos, em que pese os argumentos da parte ré, conforme art. 240, §1º do CPC, o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, retroagindo a data da propositura da ação. Dessa forma, tendo a ação sido ajuizada em 09.08.2022 e a empresa sido baixada em 08.12.2022 (ID 206769574), não há que se falar em prescrição. DOS FATOS CONTROVERTIDOS A lide apresenta as seguintes questões de controvertidas: a) se houve a efetiva prestação do serviço wavelenght 100 Gbps, caso positivo, durante qual período; b) se houve falha na prestação do serviço referente ao circuito Wavelength de 100 Gbps; c) se o serviço referente aos aditivos contratuais de Wavelength 400 Gbps ou 200 Gbp foram prestados; d) quem deu causa a rescisão do contrato; f) a legalidade da cobrança da multa rescisória. DO ÔNUS DA PROVA Não estão presentes as condições previstas no artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. DAS PROVAS DEFERIDAS Às partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir em eventual e futura dilação probatória, definindo os motivos da produção de novas provas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Advirto às partes que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis e dizer se pretendem a intimação da parte contrária para prestar depoimento pessoal e das testemunhas, ou se as últimas comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico. Caso pretendam produzir novas provas documentais, que venham anexas à resposta ao presente despacho. Não feito da forma determinada, preclusa estará a oportunidade de fazê-lo e, portanto, à dilação probatória requerida. ESCLAREÇO às partes, ainda, que, caso não pretendam produzir nenhuma prova, basta que deixem transcorrer o prazo sem manifestação. Evita-se, assim, a juntada de petições desnecessárias. Caso nenhuma das partes peticione nos autos, à Secretaria, para promover, de imediato, a anotação da conclusão para sentença. Por fim, a ré pela derradeira e última vez para esclarecer o cálculo da multa rescisória, indicando o valor da prestação vigente no mês do cancelamento do contrato, bem como o calculo para chegar ao valor cobrado, visto que da análise das faturas aparentemente, trata-se de cobrança de mais de um contrato. Prazo de 5 dias, assumindo o ônus de sua inércia. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729523-75.2022.8.07.0001. AUTOR: VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A. REU: ROSELANE GONZALEZ DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO SANEAMENTO DO PROCESSO Estão presentes os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Em que pese o saneamento anterior, diante da sucessão do polo passivo, passo a análise das preliminares apresentadas nos embargos à monitória apresentados pela ré Roselane. A ré invoca sua ilegitimidade passiva, sob argumento que os contratos foram cedidos para empresa Rede EXS, razão pela qual não pode ser responsabilizada pelo pagamento do débito. Com efeito, o documento de ID 217673663 indica que a empresa R2A realizou a cessão dos direitos e deveres do contrato de serviço de comunicação de dados (IP TRÂNSITO NA VELOCIDADE DE 9.5GBPS / CIRCUITO N°.08382158) em favor da empresa Rede EXS. Em que pese referido contrato não ter anuência da autora, é certo que houve ciência e posterior aprovação, conforme se depreende do e-mail de ID 174032732. Ademais, o termo de aditivo contratual de ID 221415926 já constou como contratante a empresa Rede EXS, comprovando que a autora tinha ciência da cessão, razão pela qual forçoso reconhecer que a ré não possui legitimidade para responder pelo débito do referido contrato. Importante destacar que, em que pese ambas as empresas possuírem a mesma sócia, é certo que a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física, tampouco foi exposta qualquer alegação de grupo econômico ou confusão patrimonial para justificar a cobrança em face da empresa cedente, ao contrário, a ré deixou de impugnar especificamente as alegações e provas apresentadas, olvidando-se de seu ônus processual. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Ante o exposto, não tendo a autora anuído com o pedido de substituição do polo passivo, conforme permite o art. 339 do CPC e diante da ilegitimidade da ré perante a cobrança referente ao contrato de ID 133235932, o processo seguirá exclusivamente em relação aos débitos do contrato de ID 133235933. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários em favor do advogado da ré, que fixo em 10% sobre o valor do débito referente ao contrato de ID 133235932. Da prescrição A prescrição é o efeito do decurso do tempo sobre a possibilidade da parte exigir judicialmente o cumprimento da obrigação (pretensão), ou seja, a partir da lesão. No caso dos autos, em que pese os argumentos da parte ré, conforme art. 240, §1º do CPC, o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, retroagindo a data da propositura da ação. Dessa forma, tendo a ação sido ajuizada em 09.08.2022 e a empresa sido baixada em 08.12.2022 (ID 206769574), não há que se falar em prescrição. DOS FATOS CONTROVERTIDOS A lide apresenta as seguintes questões de controvertidas: a) se houve a efetiva prestação do serviço wavelenght 100 Gbps, caso positivo, durante qual período; b) se houve falha na prestação do serviço referente ao circuito Wavelength de 100 Gbps; c) se o serviço referente aos aditivos contratuais de Wavelength 400 Gbps ou 200 Gbp foram prestados; d) quem deu causa a rescisão do contrato; f) a legalidade da cobrança da multa rescisória. DO ÔNUS DA PROVA Não estão presentes as condições previstas no artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. DAS PROVAS DEFERIDAS Às partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir em eventual e futura dilação probatória, definindo os motivos da produção de novas provas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Advirto às partes que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis e dizer se pretendem a intimação da parte contrária para prestar depoimento pessoal e das testemunhas, ou se as últimas comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico. Caso pretendam produzir novas provas documentais, que venham anexas à resposta ao presente despacho. Não feito da forma determinada, preclusa estará a oportunidade de fazê-lo e, portanto, à dilação probatória requerida. ESCLAREÇO às partes, ainda, que, caso não pretendam produzir nenhuma prova, basta que deixem transcorrer o prazo sem manifestação. Evita-se, assim, a juntada de petições desnecessárias. Caso nenhuma das partes peticione nos autos, à Secretaria, para promover, de imediato, a anotação da conclusão para sentença. Por fim, a ré pela derradeira e última vez para esclarecer o cálculo da multa rescisória, indicando o valor da prestação vigente no mês do cancelamento do contrato, bem como o calculo para chegar ao valor cobrado, visto que da análise das faturas aparentemente, trata-se de cobrança de mais de um contrato. Prazo de 5 dias, assumindo o ônus de sua inércia. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729523-75.2022.8.07.0001. AUTOR: VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A. REU: R2A SERVICOS EM TECNOLOGIA E SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: ROSELANE GONZALEZ DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO SANEAMENTO DO PROCESSO Estão presentes os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Em relação à ilegitimidade ativa, a irregularidade já foi sanada. Em relação à preliminar de carência de ação, sob argumento de ausência de prova da prestação do serviço, é certo que as condições da ação são analisadas com base nos fatos alegados, enquanto a ausência de provas é questão afeta ao mérito e com ele será analisada. Rejeito a preliminar. DOS FATOS CONTROVERTIDOS A lide apresenta as seguintes questões de fato controvertidas que ainda demandam a produção de provas: a) se houve o acordo para pagamento parcelado dos serviços referente ao IP TRÂNSITO; b) se houve a efetiva prestação do serviço wavelenght 100 Gbps, caso positivo, durante qual período. DO ÔNUS DA PROVA Não estão presentes as condições previstas no artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. DAS PROVAS DEFERIDAS Às partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir em eventual e futura dilação probatória, definindo os motivos da produção de novas provas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Advirto às partes que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis e dizer se pretendem a intimação da parte contrária para prestar depoimento pessoal e das testemunhas, ou se as últimas comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico. Caso pretendam produzir novas provas documentais, que venham anexas à resposta ao presente despacho. Não feito da forma determinada, preclusa estará a oportunidade de fazê-lo e, portanto, à dilação probatória requerida. ESCLAREÇO às partes, ainda, que, caso não pretendam produzir nenhuma prova, basta que deixem transcorrer o prazo sem manifestação. Evita-se, assim, a juntada de petições desnecessárias. Caso nenhuma das partes peticione nos autos, à Secretaria, para promover, de imediato, a anotação da conclusão para sentença. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

19/04/2024, 00:00

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