Cumprimento de sentença 0700326-83.2020.8.07.0021 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700326-83.2020.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700326-83.2020.8.07.0021. EXEQUENTE: CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS EXECUTADO: NATAL RIETH DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se impugnação à penhora de ativos financeiros formulada pela parte executada, sob fundamento de que as quantias constritas são de natureza impenhorável, eis que decorrentes de sua aposentadoria. Considerando a natureza da matéria em apreço, passo à análise sem o contraditório prévio. O requerido afirma que foram realizados dois bloqueios em conta que mantém junto à instituição SICREDI, no valor de R$ 1.708,01 e R$ 192,48. Analisando o extrato de ID nº 185789265, verifica-se que no dia 25.01.2024, foi creditado junto a conta a importância de R$ 1.708,01, cuja rubrica do depósito "CRED INSS" permite concluir se tratar de benefício previdenciário concedido ao requerido. Por sua vez, no dia seguinte (26.01.2024), ocorreu o bloqueio judicial sobre a integralidade da quantia. Quanto à questão, o art. 833, inciso IV, do CPC dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria. Ressalte-se, ainda, que não incide ao caso a exceção do § 2º do art. 833 do CPC. No que se refere a interpretação do dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pela incidência da regra em sua literalidade, ou seja, reconheceu a impenhorabilidade absoluta. Confira o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (Recursos repetitivos), ratificou o entendimento de que "a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". 2. Recurso Especial não provido. (REsp 1826026/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 13/09/2019). Portanto, em relação ao valor de R$ 1.708,01, impõe-se o sistema excepcional da impenhorabilidade, de forma que deve ser restituído ao requerido. À Secretaria para que promova a liberação da quantia para a conta em que efetivada a constrição. Por fim, no que se refere ao valor de R$ 192,48, o extrato carreado aos autos não permite concluir a origem da referida quantia, por estar incompleto. Assim, para que seja possível a análise do pedido de desbloqueio, deverá o requerido, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos extratos bancários completos e legíveis, referentes aos meses de novembro e dezembro/2023 e janeiro/2024. Sem prejuízo, intime-se o autor para se manifestar nos termos da Petição de ID nº 185789258, especificamente no que diz respeito aos cálculos apresentados pelo requerido. Prazo: 10 (dez) dias. documento assinado digitalmente CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito Caso não concorde com o Juízo 100% Digital, informe na sua primeira manifestação no processo.

16/02/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

Todas as movimentações(358)

Todos os documentos(58)