Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0707141-88.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Locação de MóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/08/2023

Valor da Causa

R$ 2.399.277,97

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Monitória · 23ª Vara Cível de Brasília 1° Grau · TJDFT · Monitória · 23? Vara C?vel de Bras?lia 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Alfeu Gonzaga Machado 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Isabel Gallotti

Partes do Processo

"MASSA FALIDA DE" MSF GESTAO E CONSULTORIA EMPRESARIAL 215DF EIRELI

CNPJ

Autor

LUCIANO CARVALHO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA

CNPJ

Autor

FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA

CNPJ

Reu

LUCIANO CARVALHO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EDSON DA SILVA SANTOS

OAB/DF 30993·CPF·Representa: Autor

RAFAEL FURTADO AYRES

OAB/DF 17380·CPF·Representa: Autor

CARLA BETINI DE OLIVEIRA

OAB/DF 31025·CPF·Representa: Autor

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

OAB/MG 72002·CPF·Representa: Autor

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

OAB/MG 72002·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

"MASSA FALIDA DE" MSF GESTAO E CONSULTORIA EMPRESARIAL 215DF EIRELI

CNPJ

Autor

LUCIANO CARVALHO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA

CNPJ

Autor

FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA

CNPJ

Reu

LUCIANO CARVALHO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

"MASSA FALIDA DE" MSF GESTAO E CONSULTORIA EMPRESARIAL 215DF EIRELI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(8)

EDSON DA SILVA SANTOS

OAB/DF 30993·CPF·Representa: Autor

RAFAEL FURTADO AYRES

OAB/DF 17380·CPF·Representa: Autor

CARLA BETINI DE OLIVEIRA

OAB/DF 31025·CPF·Representa: Autor

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

OAB/MG 72002·CPF·Representa: Autor

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

OAB/MG 72002·CPF·Representa: Réu

MARIA LUIZA LACERDA BITTENCOURT

CPF·Representa: Réu

PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

CPF·Representa: Réu

RAFAEL FURTADO AYRES

OAB/DF 17380·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

18/11/2025, 14:47

Transitado em Julgado em 17/11/2025

18/11/2025, 14:47

Juntada de decisão de tribunais superiores

18/11/2025, 14:44

Juntada de ficha de inspeção judicial

07/07/2025, 11:30

Juntada de certidão

31/03/2025, 12:47

Juntada de Petição de petição

29/03/2025, 15:13

Juntada de Petição de substabelecimento

19/03/2025, 12:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

05/11/2024, 21:03

Juntada de certidão

05/11/2024, 21:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

29/10/2024, 12:01

Decorrido prazo de LUCIANO CARVALHO DE OLIVEIRA em 28/10/2024 23:59.

29/10/2024, 02:15

Publicado Despacho em 21/10/2024.

21/10/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

19/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 02:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

16/10/2024, 14:48

Todas as movimentações(134)

Baixa Definitiva

18/11/2025, 14:47

Transitado em Julgado em 17/11/2025

18/11/2025, 14:47

Juntada de decisão de tribunais superiores

18/11/2025, 14:44

Juntada de ficha de inspeção judicial

07/07/2025, 11:30

Juntada de certidão

31/03/2025, 12:47

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•18/11/2025, 14:44

Despacho

•17/10/2024, 11:33

Juntada de Petição de petição

29/03/2025, 15:13

Juntada de Petição de substabelecimento

19/03/2025, 12:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

05/11/2024, 21:03

Juntada de certidão

05/11/2024, 21:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

29/10/2024, 12:01

Decorrido prazo de LUCIANO CARVALHO DE OLIVEIRA em 28/10/2024 23:59.

29/10/2024, 02:15

Publicado Despacho em 21/10/2024.

21/10/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

19/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 02:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

16/10/2024, 14:48

Recebidos os autos

16/10/2024, 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/10/2024, 14:48

Recebidos os autos

16/10/2024, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

16/10/2024, 12:27

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

16/10/2024, 12:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

16/10/2024, 12:25

Recebidos os autos

16/10/2024, 12:25

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 17:49

Decorrido prazo de MASSA FALIDA de MSF SERVIÇOS MÉDICOS 215DF EIRELI em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

18/09/2024, 02:17

Publicado Certidão em 18/09/2024.

18/09/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 12:31

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

16/09/2024, 12:28

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

16/09/2024, 12:28

Decorrido prazo de FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA em 13/09/2024 23:59.

15/09/2024, 02:15

Juntada de Petição de agravo

13/09/2024, 05:03

Decorrido prazo de MASSA FALIDA de MSF SERVIÇOS MÉDICOS 215DF EIRELI em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 02:15

Publicado Decisão em 29/08/2024.

29/08/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

29/08/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 11:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

26/08/2024, 18:25

Recebidos os autos

26/08/2024, 18:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/08/2024, 18:25

Recebidos os autos

26/08/2024, 18:25

Recurso Especial não admitido

26/08/2024, 18:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

26/08/2024, 13:50

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

26/08/2024, 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

26/08/2024, 13:38

Recebidos os autos

26/08/2024, 13:38

Juntada de Petição de contrarrazões

23/08/2024, 16:13

Decorrido prazo de MASSA FALIDA de MSF SERVIÇOS MÉDICOS 215DF EIRELI em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 02:16

Publicado Certidão em 29/07/2024.

29/07/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

27/07/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 14:56

Juntada de certidão

25/07/2024, 14:55

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

25/07/2024, 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/07/2024, 14:20

Recebidos os autos

25/07/2024, 14:20

Juntada de Petição de recurso especial

24/07/2024, 10:09

Decorrido prazo de FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 02:19

Decorrido prazo de MASSA FALIDA de MSF SERVIÇOS MÉDICOS 215DF EIRELI em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

05/07/2024, 08:08

Publicado Ementa em 04/07/2024.

05/07/2024, 08:08

Conhecido o recurso de LUCIANO CARVALHO DE OLIVEIRA - CPF: 853.621.586-00 (EMBARGANTE) e não-provido

02/07/2024, 15:35

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 13:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/07/2024, 18:03

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 15:09

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 14:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/05/2024, 13:28

Recebidos os autos

24/05/2024, 10:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

09/05/2024, 12:38

Decorrido prazo de MSF GESTAO E CONSULTORIA EMPRESARIAL 215DF EIRELI em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 02:15

Juntada de Petição de impugnação

03/05/2024, 17:44

Publicado Despacho em 30/04/2024.

30/04/2024, 02:18

Decorrido prazo de FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

29/04/2024, 02:24

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 18:37

Recebidos os autos

22/04/2024, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 15:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

22/04/2024, 14:54

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

22/04/2024, 14:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/04/2024, 06:22

Publicado Ementa em 12/04/2024.

12/04/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

12/04/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 15:17

Conhecido o recurso de LUCIANO CARVALHO DE OLIVEIRA - CPF: 853.621.586-00 (APELANTE) e não-provido

04/04/2024, 13:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/04/2024, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 17:40

Recebidos os autos

14/03/2024, 17:40

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Alfeu Machado

14/03/2024, 17:29

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 15:04

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 15:37

Expedição de Alvará.

07/03/2024, 15:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/03/2024, 14:48

Publicado Despacho em 07/03/2024.

07/03/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

07/03/2024, 02:22

Expedição de Alvará.

05/03/2024, 14:05

Deliberado em Sessão - Retirado

05/03/2024, 13:08

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 15:50

Recebidos os autos

26/02/2024, 15:50

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Alfeu Machado

26/02/2024, 15:16

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 17:33

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 16:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

31/01/2024, 16:34

Recebidos os autos

19/01/2024, 08:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

08/01/2024, 07:55

Publicado Despacho em 05/12/2023.

05/12/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

05/12/2023, 02:18

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 13:48

Deliberado em Sessão - Retirado

01/12/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 13:03

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 08:16

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 16:14

Recebidos os autos

23/11/2023, 16:14

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Alfeu Machado

23/11/2023, 15:21

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 14:17

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 16:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/11/2023, 16:07

Recebidos os autos

10/11/2023, 11:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

18/10/2023, 17:07

Recebidos os autos

06/10/2023, 17:17

Processo Reativado

06/10/2023, 17:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância

06/10/2023, 15:12

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 08:30

Recebidos os autos

06/10/2023, 08:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

25/09/2023, 13:03

Decorrido prazo de LUCIANO CARVALHO DE OLIVEIRA em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 02:26

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2023, 16:59

Recebidos os autos

18/08/2023, 16:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

18/08/2023, 13:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

18/08/2023, 12:51

Recebidos os autos

15/08/2023, 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

15/08/2023, 14:54

Distribuído por sorteio

15/08/2023, 14:54

Despacho

•16/10/2024, 14:48

Agravo

•13/09/2024, 05:03

Decisão

•27/08/2024, 11:02

Decisão

•26/08/2024, 18:25

Acórdão

•01/07/2024, 20:54

Despacho

•25/04/2024, 18:37

Despacho

•22/04/2024, 15:41

Acórdão

•03/04/2024, 18:53

Despacho

•14/03/2024, 17:40

Despacho

•05/03/2024, 12:38

Despacho

•26/02/2024, 15:50

Despacho

•01/12/2023, 13:03

Despacho

•23/11/2023, 16:14

Todos os documentos(38)

Decisão de Tribunais Superiores

•18/11/2025, 14:44

Despacho

•17/10/2024, 11:33

Despacho

•16/10/2024, 14:48

Agravo

•13/09/2024, 05:03

Decisão

•27/08/2024, 11:02

Decisão

•26/08/2024, 18:25

Acórdão

•01/07/2024, 20:54

Despacho

•25/04/2024, 18:37

Despacho

•22/04/2024, 15:41

Acórdão

•03/04/2024, 18:53

Despacho

•14/03/2024, 17:40

Despacho

•05/03/2024, 12:38

Despacho

•26/02/2024, 15:50

Despacho

•01/12/2023, 13:03

Despacho

•23/11/2023, 16:14

Despacho

•06/10/2023, 08:30

Despacho

•21/08/2023, 18:30

Despacho

•18/08/2023, 16:59

Documento de Comprovação

•14/08/2023, 19:58

Documento de Comprovação

•13/07/2023, 12:53

Sentença

•22/06/2023, 19:09

Decisão

•13/04/2023, 07:14

Despacho

•24/02/2023, 15:48

Documento de Comprovação

•22/02/2023, 07:44

Despacho

•08/11/2022, 10:59

Documento de Comprovação

•31/10/2022, 08:12

Decisão

•04/10/2022, 18:24

Despacho

•09/09/2022, 15:36

Decisão

•29/08/2022, 13:31

Decisão

•25/07/2022, 18:04

Decisão

•29/06/2022, 12:59

Decisão

•09/06/2022, 06:19

Decisão

•03/06/2022, 10:14

Decisão

•27/05/2022, 14:43

Decisão

•11/05/2022, 16:03

Decisão

•22/04/2022, 18:26

Decisão

•16/03/2022, 11:52

Decisão

•07/03/2022, 13:20