Arrolamento Comum 0740675-91.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Arrolamento ComumInventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVILArrolamento Comum

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/12/2020

Valor da Causa

R$ 150,00

Órgão julgador

2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Arrolamento Comum · 2? Vara de ?rf?os e Sucess?es de Bras?lia

Partes do Processo

ALESSANDRO RAMSI MARRA DE CARVALHO

CPF

Autor

BRUNO MARRA DE CARVALHO

CPF

Autor

MARIA EDUARDA BATISTA DE CARVALHO

CPF

Autor

PABLO MARRA DE CARVALHO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

Advogados / Representantes

IZA SIQUEIRA MARRA CORREA

OAB/DF 36554·CPF·Representa: Autor

JUCILENE FERREIRA BATISTA

CPF·Representa: Autor

IRALDO SIQUEIRA MARRA

OAB/DF 38205·CPF·Representa: Autor

MARIA EUZA GOIS SIQUEIRA MARRA

OAB/DF 39192·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(17)

ALESSANDRO RAMSI MARRA DE CARVALHO

CPF

Autor

BRUNO MARRA DE CARVALHO

CPF

Autor

MARIA EDUARDA BATISTA DE CARVALHO

CPF

Autor

PABLO MARRA DE CARVALHO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

ISMAR ALMEIDA DE CARVALHO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

PABLO MARRA DE CARVALHO

OUTROS_PARTICIPANTES

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/10/2025, 17:44

Juntada de certidão

27/10/2025, 17:43

Recebidos os autos

23/10/2025, 19:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.

23/10/2025, 19:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

15/10/2025, 19:01

Transitado em Julgado em 22/08/2025

28/08/2025, 17:11

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 13:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/08/2025, 01:07

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 17:57

Recebidos os autos

20/08/2025, 19:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação

20/08/2025, 19:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA

24/07/2025, 23:07

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 19:43

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 16:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/06/2025, 14:30

Todas as movimentações(158)

Arquivado Definitivamente

27/10/2025, 17:44

Juntada de certidão

27/10/2025, 17:43

Recebidos os autos

23/10/2025, 19:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.

23/10/2025, 19:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Documentos

Sentença

•15/10/2025, 19:00

Sentença

•21/08/2025, 17:56

15/10/2025, 19:01

Transitado em Julgado em 22/08/2025

28/08/2025, 17:11

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 13:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/08/2025, 01:07

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 17:57

Recebidos os autos

20/08/2025, 19:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação

20/08/2025, 19:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA

24/07/2025, 23:07

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 19:43

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 16:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/06/2025, 14:30

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 18:56

Juntada de certidão

30/05/2025, 18:55

Juntada de Petição de petição

30/05/2025, 17:39

Juntada de certidão

30/05/2025, 17:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/05/2025, 09:50

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 19:36

Recebidos os autos

12/05/2025, 19:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA

05/05/2025, 10:02

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 17:32

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 17:31

Recebidos os autos

01/04/2025, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA

01/04/2025, 14:24

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 18:52

Recebidos os autos

24/10/2024, 17:23

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

24/10/2024, 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA

17/10/2024, 15:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/10/2024, 20:07

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2024, 16:43

Recebidos os autos

04/10/2024, 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA

30/09/2024, 10:34

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 13:58

Publicado Despacho em 05/09/2024.

05/09/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

04/09/2024, 02:37

Recebidos os autos

29/08/2024, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA

21/08/2024, 12:43

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 13:44

Publicado Decisão em 25/07/2024.

25/07/2024, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

25/07/2024, 04:21

Deferido o pedido de PABLO MARRA DE CARVALHO - CPF: 893.352.871-72 (INVENTARIANTE).

22/07/2024, 19:17

Recebidos os autos

22/07/2024, 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA

08/07/2024, 19:20

Juntada de Petição de petição interlocutória

03/07/2024, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 03:15

Publicado Despacho em 27/06/2024.

27/06/2024, 03:15

Recebidos os autos

24/06/2024, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2024, 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA

18/06/2024, 11:54

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 17:02

Publicado Intimação em 05/12/2023.

05/12/2023, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

05/12/2023, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0740675-91.2020.8.07.0001. REQUERENTE: ALESSANDRO RAMSI MARRA DE CARVALHO, PABLO MARRA DE CARVALHO, BRUNO MARRA DE CARVALHO, M. E. B. D. C. REPRESENTANTE LEGAL: JUCILENE FERREIRA BATISTA INVENTARIADO: ISMAR ALMEIDA DE CARVALHO DECISÃO Após manifestação do Ministério Público (id. 154427741) e da Fazenda Pública (id. 170198771), cumpre assinalar ao inventariante que a declaração de inventário negativo é pertinente aos cenários em que o inventariado não deixou qualquer ativo patrimonial suscetível a partilha. A outro giro, o que se verifica na hipótese específica dos autos é a insolvência civil do espólio, na medida em que o de cujus deixou um bem partilhável, ainda que o valor deste seja inferior às dívidas apuradas pelo inventariante (id. 150898307). Desse modo, em observância à norma contida no art. 618, VIII do CPC cumpre ao inventariante promover a declaração de insolvência no juízo falimentar, nomeadamente na Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF. Determino, por conseguinte, a intimação do inventariante para que, no prazo de 60 dias, promova a ação judicial mencionada, que figura como um dos encargos legais da inventariança. Ademais, intimem-se também os demais herdeiros, para ciência do disposto nesta decisão e manifestação sobre o que entenderem de direito. Escoado o prazo estipulado, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) intime-se novamente o inventariante para que informe as diligências adotadas, no prazo de 5 dias. Após a manifestação ou o transcurso do prazo “in albis”, retornem os autos à conclusão. Int. BRASÍLIA, DF, 30 de novembro de 2023. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 9

04/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

30/11/2023, 17:04

Outras decisões

30/11/2023, 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA

26/09/2023, 14:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 01:15

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 20:37

Recebidos os autos

16/08/2023, 20:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA

03/04/2023, 18:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

31/03/2023, 21:27

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 13:49

Recebidos os autos

24/03/2023, 13:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA

01/03/2023, 17:58

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 14:20

Publicado Intimação em 03/02/2023.

03/02/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

03/02/2023, 00:38

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2023, 10:23

Recebidos os autos

01/02/2023, 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA

05/10/2022, 12:43

Recebidos os autos

05/10/2022, 12:42

Juntada de certidão

05/10/2022, 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA

26/07/2022, 13:21

Juntada de Petição de petição

25/07/2022, 21:47

Publicado Despacho em 06/07/2022.

06/07/2022, 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

06/07/2022, 19:55

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2022, 10:03

Recebidos os autos

23/06/2022, 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

15/02/2022, 13:36

Juntada de certidão

15/02/2022, 13:35

Juntada de Petição de petição

14/02/2022, 18:42

Publicado Certidão em 10/02/2022.

10/02/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

09/02/2022, 15:15

Juntada de certidão

08/02/2022, 14:20

Juntada de Petição de petição

07/02/2022, 22:53

Publicado Decisão em 02/02/2022.

02/02/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

01/02/2022, 00:40

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 11:58

Recebidos os autos

27/01/2022, 12:48

Decisão interlocutória - recebido

27/01/2022, 12:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

25/01/2022, 13:38

Juntada de certidão

25/01/2022, 13:37

Juntada de Petição de petição

25/01/2022, 01:51

Publicado Decisão em 21/01/2022.

21/01/2022, 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

19/01/2022, 12:49

Decisão interlocutória - deferimento

14/01/2022, 16:25

Recebidos os autos

14/01/2022, 16:25

Conclusos para decisão

22/10/2021, 10:33

Juntada de certidão

22/10/2021, 10:33

Juntada de Petição de petição

21/10/2021, 18:25

Publicado Decisão em 14/10/2021.

14/10/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021

13/10/2021, 02:39

Recebidos os autos

08/10/2021, 17:05

Decisão interlocutória - deferimento em parte

08/10/2021, 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

12/08/2021, 09:45

Juntada de certidão

12/08/2021, 09:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/08/2021, 19:54

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 09:18

Juntada de certidão

09/08/2021, 09:18

Publicado Decisão em 09/08/2021.

09/08/2021, 02:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/08/2021, 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021

06/08/2021, 02:36

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 23:34

Recebidos os autos

03/08/2021, 16:56

Decisão interlocutória - deferimento em parte

03/08/2021, 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

08/06/2021, 10:19

Juntada de certidão

08/06/2021, 10:19

Juntada de Petição de petição

07/06/2021, 21:06

Juntada de Petição de petição

07/06/2021, 20:59

Publicado Certidão em 31/05/2021.

31/05/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021

31/05/2021, 02:35

Publicado Certidão em 28/05/2021.

28/05/2021, 02:29

Juntada de certidão

27/05/2021, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

27/05/2021, 02:36

Juntada de Petição de petição

26/05/2021, 18:50

Juntada de certidão

25/05/2021, 15:47

Expedição de Termo.

24/05/2021, 10:57

Publicado Decisão em 18/05/2021.

18/05/2021, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021

17/05/2021, 02:37

Juntada de certidão

14/05/2021, 13:38

Recebidos os autos

13/05/2021, 15:14

Decisão interlocutória - deferimento em parte

13/05/2021, 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

11/02/2021, 17:51

Juntada de certidão

11/02/2021, 17:51

Juntada de Petição de petição

10/02/2021, 21:36

Publicado Certidão em 22/01/2021.

22/01/2021, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2021

21/01/2021, 02:56

Publicado Decisão em 21/01/2021.

21/01/2021, 02:54

Juntada de certidão

19/01/2021, 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2021

16/01/2021, 02:16

Juntada de certidão

14/01/2021, 14:50

Juntada de certidão

14/01/2021, 10:03

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)

14/01/2021, 09:58

Recebidos os autos

13/01/2021, 15:15

Decisão interlocutória - deferimento em parte

13/01/2021, 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

15/12/2020, 15:44

Juntada de certidão

15/12/2020, 15:44

Distribuído por sorteio

09/12/2020, 18:41

Sentença

•20/08/2025, 19:57

Anexo

•30/05/2025, 17:39

Despacho

•14/05/2025, 12:29

Despacho

•12/05/2025, 19:36

Outros Documentos

•02/04/2025, 17:32

Outros Documentos

•02/04/2025, 17:31

Despacho

•02/04/2025, 14:01

Despacho

•01/04/2025, 15:31

Decisão

•28/10/2024, 11:57

Decisão

•24/10/2024, 17:23

Despacho

•08/10/2024, 14:06

Despacho

•04/10/2024, 16:43

Anexo

•24/09/2024, 13:58

Todos os documentos(41)

Sentença

•15/10/2025, 19:00

Sentença

•21/08/2025, 17:56

Sentença

•20/08/2025, 19:57

Anexo

•30/05/2025, 17:39

Despacho

•14/05/2025, 12:29

Despacho

•12/05/2025, 19:36

Outros Documentos

•02/04/2025, 17:32

Outros Documentos

•02/04/2025, 17:31

Despacho

•02/04/2025, 14:01

Despacho

•01/04/2025, 15:31

Decisão

•28/10/2024, 11:57

Decisão

•24/10/2024, 17:23

Despacho

•08/10/2024, 14:06

Despacho

•04/10/2024, 16:43

Anexo

•24/09/2024, 13:58

Despacho

•02/09/2024, 19:09

Despacho

•29/08/2024, 15:23

Decisão

•23/07/2024, 14:13

Decisão

•22/07/2024, 19:17

Anexo

•03/07/2024, 15:34

Despacho

•25/06/2024, 12:34

Despacho

•24/06/2024, 18:26

Decisão

•30/11/2023, 17:04

Despacho

•17/08/2023, 13:14

Despacho

•16/08/2023, 20:37

Despacho

•24/03/2023, 13:49

Despacho

•01/02/2023, 10:23

Despacho

•01/07/2022, 19:58

Despacho

•23/06/2022, 10:03

Decisão

•28/01/2022, 11:58

Decisão

•27/01/2022, 12:48

Decisão

•14/01/2022, 17:33

Decisão

•14/01/2022, 16:25

Decisão

•08/10/2021, 18:43

Decisão

•08/10/2021, 17:05

Decisão

•04/08/2021, 23:34

Decisão

•03/08/2021, 16:56

Decisão

•14/05/2021, 13:38

Decisão

•13/05/2021, 15:14

Decisão

•14/01/2021, 10:04

Decisão

•13/01/2021, 15:15