Execução de Título Extrajudicial 0709543-69.2023.8.07.0014 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0709543-69.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709543-69.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: GR8 MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, RODOLFO CAMELO DE ANDRADE DECISÃO I - Do executado Rodolfo Camelo de Andrade Preliminarmente, cumpra-se o item I da decisão de ID 190561123 e expeça-se em favor da parte exequente ofício de transferência para a conta bancária apontada no ID 189103529. No ID 190507303, o executado Rodolfo Camelo afirma que além dos veículos penhorados da empresa executada, houve penhora de R$ 35.250,63 em contas da sociedade e R$ 3.237,20 em contas bancárias do mencionado réu, ambos os valores com determinação de levantamento em favor da parte autora. Acrescenta que a dívida vindicada é de R$ 454.531,97 (ID 180986118) e defende que os valores supra referidos somados ao valor dos veículos de propriedade da empresa ré, bloqueados nos autos (ID 180915011 bastam para a garantia da dívida. Com isso, aduz que a penhora dos direitos aquisitivos dos veículos em nome da pessoa física executada configuraria excesso de penhora e, assim, pugna pelo indeferimento da penhora desses direitos aquisitivos, requerida pele exequente. II - Da executada GR8 Motors Comércio de Veículos Ltda. Preclusa a decisão de ID 185257844, integrada pela de ID 187401969, expeça-se o ofício de transferência determinado no item 1 da decisão de ID 185257844, atentando-se para os dados bancários apresentados pela parte exequente no ID 186327685. No ID 190973685, a empresa executada pugna pela gratuidade de justiça e apresenta ao autor direitos creditórios relativos ao contrato acostado no ID 190973692 para quitação da dívida; ou alternativamente, para garantia da dívida e suspensão das medidas constritivas nos presentes autos. No ID 191966608, instruiu o pedido de gratuidade de justiça com cópia do documento "demonstração do resultado 2023", onde se vê o registro de prejuízo líquido do período no valor de R$ 4.154.232,71. Assim, diante do teor do comprovante acima citado, tenho por demonstrada a alegada hipossuficiência financeira, razão por que Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a gratuidade de justiça à empresa executada, anotado nesta data. Lado outro, a parte autora se manifestou, no ID 191432181, onde expressou sua oposição quanto à substituição dos veículos constritos nos autos pela direito creditório apontado, ao argumento de que não foram localizados bens ou valores no processo judicial objeto da cessão, de modo que não demonstrada a existência do suposto crédito e tampouco a liquidez do crédito, o que tornea incerta a possibilidade de recebimento de algum valor no processo em questão. Sabe-se que, nos termos do art. 805 do CPC, a execução se fará, sempre que possível, pelo modo menos gravoso para o executado. Nada obstante, a execução se realiza não no interesse do executado, mas do exequente, nos termos estabelecidos no art. 797 do CPC. Assim, diante da discordância do autor e dos argumentos por ele apresentados, os quais entendo serem legítimos, diante da incerteza quanto a eventual recebimento do crédito a que se refere o contrato de cessão acostado no ID 190973692, indefiro a substituição da penhora efetivada nos autos pelos direitos creditórios ofertados pela executada, assim como, pelos mesmos motivos, indefiro a garantia da dívida pelo mencionado direito creditório e determino o regular seguimento deste feito executivo. Faculto o prazo de 5 (cinco) dias para o autor apresentar a planilha atualizada da dívida e se manifestar expressamente quanto aos bens a respeito dos quais pretende manter a penhora, a fim de evitar excesso de penhora. Vindo aos autos, dê-se nova vista aos executados, por igual prazo. Tudo feito, tornem-se os autos conclusos para apreciar o pedido formulado pelo executado Rodolfo Camelo, no ID 190507303, relatado no item I desta decisão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709543-69.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: GR8 MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, RODOLFO CAMELO DE ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc. LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc. IX, da CF. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais. De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação dos executados a apresentarem prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar. Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência. Prazo: 5 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado pelos executados. No mesmo prazo supra, manifeste-se a parte autora quanto ao teor da petição de ID 190973685, especialmente acerca do crédito ofertado à penhora no ID 190973685. Tudo feito, tornem-se os autos conclusos. Brasília/DF, Sexta-feira, 22 de Março de 2024, às 18:05:46. Documento Assinado Digitalmente

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709543-69.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: GR8 MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, RODOLFO CAMELO DE ANDRADE DECISÃO Cadastrado o peticionante de ID 187523304 para fins de intimação desta decisão. Após, descadastre-se. No ID 187523304, a MG Flores Advogados Associados afiram que o Banco exequente rescindiu o contrato de prestação de serviços advocatícios com a peticionante, em 28/12/2023 e requer o arbitramento de honorários em seu favor pela atuação até a referida data, no percentual de 10% do valor da causa ou, em caso de acordo entabulado entre os litigantes, no percentual de 10% do valor acordado. Conquanto a valoração do trabalho desempenhado pelos patronos esteja prevista no artigo 85, parágrafos 1º e 2º, não se mostra cabível, nesta estreita via, a fixação de um valor considerando a atuação parcial de um causídico. Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS. NOVO ADVOGADO CONSTITUÍDO. DISCUSSÃO SOBRE A EXTENSÃO E NATUREZA DOS TRABALHOS. AÇÃO AUTÔNOMA. NECESSIDADE. COGNIÇÃO AMPLA E IRRESTRITA. 1. A natureza e extensão dos trabalhos advocatícios desenvolvidos pelo primeiro causídico até subscrever substabelecimento a outro advogado, sem reservas de poderes, demanda análise detida da atuação dos dois patronos. 2. É amplo o entendimento jurisprudencial no sentido de ser imprescindível a propositura de ação autônoma, com cognição ampla e irrestrita ao magistrado, para se promover a discussão sobre o recebimento dos honorários de sucumbência. Precedentes do STJ e TJDFT. 3. Dessa forma, visa-se preservar a pretensa remuneração, caso devida, ao primeiro causídico constituído para que seja compatível com a intensidade do trabalho por ele realizado e o valor econômico discutido. Art. 22, §2º, do Estatuto da Advocacia. 4. Apelação desprovida. (Acórdão 1222210, 07081976420198070001, Relator: HECTOR VALVERDE, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 4/12/2019, publicado no DJE: 21/1/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro, portanto, o pleito de reserva de honorários. Saliente-se que os patronos deverão ingressar com ação autônoma para tal desígnio. Aguarde-se o prazo do conferido ao réu Rodolfo Camelo, no ID 187669573 e, após, siga-se nos termos da decisão de ID 175990856. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709543-69.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: GR8 MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, RODOLFO CAMELO DE ANDRADE DECISÃO I - Do executado Rodolfo Camelo de Andrade Certifique-se quanto ao resultado da consulta Sisbajud referida no ID186735624 e siga-se nos termos da decisão de ID 175990856. II - Da executada GR8 Motors Comércio de Veículos Ltda. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração de ID 186800539 opostos pelos executados contra a decisão de ID 185257844, no qual alega omissão quanto à informação apresentada na petição de ID 181110961 acerca da alienação de diversos veículos bloqueados neste feito, via Renajud; bem como quanto à solicitação de desbloqueio de valores formulada no ID 179949379, cuja constrição alega comprometer o pagamento das obrigações trabalhistas e operacionais da empresa. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Analisada a decisão, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame do julgamento da decisão nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios. Como consignado na decisão embargada, diante da discordância do autor quanto à liberação das constrições, a restrição aposta noID 180915004 c sobre os veículos registrados na propriedade da empresa ré deve ser mantida. Ademais, a impugnação não é a via adequada para tal pleito, por ausência de legitimidade da ré que, desse modo, reivindica direito alheio em nome próprio. Nos termos do art. 674 do CPC, quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Quanto ao pleito de liberação do valor constrito no ID 180915007, este também restou indeferido na decisão embargada, tendo em considerando a ordem preferencial de penhora estabelecida no art. 835 do CPC; a morosidade de eventual procedimento de alienação ou levantamento das ações; bem como a discordância do autor quanto ao pleito de substituição da penhora pela garantia ofertada mediante as açoes apresentadas pela ré. Acrescente-se que não restou demonstrada a imprescindibilidade da quantia constrita para o pagamento da folha de pessoal e funcionamento regular da empresa. Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão como lançada. Publique-se. Intimem-se. Preclusa esta decisão, expeça-se o ofício de transferência determinado no item 1 da decisão de ID 185257844, atentando-se para os dados bancários apresentados pela parte exequente no ID 186327685 e, após, siga-se nos demais termos da mencionada decisão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709543-69.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: GR8 MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, RODOLFO CAMELO DE ANDRADE DECISÃO I - Do executado Rodolfo Camelo de Andrade Diante do comparecimento espontâneo de ID 179949379, siga-se a partir do item 2 da decisão de ID 175990856 (consulta sisbajud). II - Da executada GR8 Motors Comércio de Veículos Ltda. No ID 180915004 certificou-se a aposição de restrição sobre os veículos da executada GR8 Motors Comércio de Veículos Ltda., assim como a penhora de ativos financeiros em desfavor da mencionada ré, no valor de R$ 35.250,63, a respeito da qual foi intimada para eventual impugnação. No ID 180986118, o autor apresentou a planilha atualizada da dívida, no importe de R$ 454.531,97, e pleiteou a consulta de bens dos executados pelo sistema Infojud. No ID 181110961, a empresa executada noticiou a oposição dos embargos à execução de nº 0749575- 58.2023.8.07.0001 onde alega ter prestado garantia à dívida; afirmou ter celebrado acordo extrajudicial com a exequente; e requereu a liberação das constrições acima detalhadas. Reiterou os pedidos no ID 181216729, onde afirmou que o valor dos veículos localizados via Renajud são suficientes para o pagamento da dívida ora vindicada. No ID 185087303, a parte exequente reafirmou a inadimplência dos executados quanto ao título no qual se funda esta ação, pugnou pela manutenção da penhora de ativos financeiros e dos veículos localizados; e manifestou discordância quanto às ações preferenciais do Banco do Estado de Santa Catarina, ofertadas pela ré em garantia do débito, ao argumento de se preservar a ordem preferencial de penhora estabelecida no art. 835 do CPC e, ainda, por se tratar de bem sem liquidez imediata, cujos valores podem oscilar de acordo com o mercado financeiro, podendo gerar prejuízos ao credor, especialmente porque o lado de avaliação das ações foi realização sem a observância do contraditório. Relatado, passo a decidir. Em consulta processual realizada nesta data, observa-se que os autos dos embargos à execução de nº 0749575- 58.2023.8.07.0001 foram recebidos em 8/12/2023, sem atribuição de efeito suspensivo, conforme ID 180978867 daquele feito. Quanto às ações ofertadas em garantia da dívida pela empresa executada, diante da não atribuição de efeuito suspensivo aos autos dos embargos à execução opostos pela ré; à vista da discordância do autor quanto à substituição da penhora; bem como considerando que o valor atribuído às ações no laudo de ID 181110964 foi produzido unilateralmente pela parte ré; e, ainda, a não observância à ordem preferencial de penhora estabelecida no art. 835 do CPC, além da morosidade na satisfação da dívida ora executada pela alienação ou levantamento do valor das ações, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro a garantia prestada pela executada e mantenho o indeferimento da suspensão da execução. Relativamente ao pedido de consulta ao sistema InfoJud, formulado no ID 180986118, registre-se que tal medida é excepcional, cabível apenas depois de evidenciado que a parte exauriu todas as medidas tendentes à localização de bens penhoráveis do executado. Por se tratar de consulta a informações existentes na Secretaria da Receita Federal, possui caráter sigiloso, correspondendo, assim, a quebra de sigilo fiscal, o que deve ser admitido apenas de forma excepcional. Não havendo nos autos a demonstração de que a parte exequente tenha esgotado as medidas de localização de bens, sobretudo diante da ausência de pesquisa junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, indefiro, por ora, o pedido de pesquisa junto ao sistema InfoJud. Lado outro, diante do decurso do prazo conferido na intimação de ID 180915004, sem impugnação à penhora de ID 180915007, no valor de R$ 35.250,63, converto-a em pagamento. 1. Expeça-se em favor da parte exequente alvará ou ofício de transferência, quanto ao valor efetivamente transferido para a conta judicial vinculada a estes autos, tendo em vista que parte da constrição atingiu ativo escriturado ou mantido por instituição sem comando para venda. 1.1. Fica a parte autora intimada a, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar conta bancária de sua titularidade ou de procurador com poderes para receber e dar quitação, a fim de que lhe seja expedido ofício de transferência. Acaso não informado, expeça-se alvará de levantamento. 2. Fica o credor também intimado a, no mesmo prazo, apresentar a planilha atualizada de débito e a indicar bens a penhora. 2.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, considera-se suspenso o feito nesta data pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos em arquivo localizado nas dependências desta Vara, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo a partir da data da intimação para indicar bens. 2.2. Durante o prazo da suspensão, deverá a parte credora indicar bens penhoráveis, independentemente de qualquer outra intimação. Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 2.3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

09/02/2024, 00:00

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Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RODOLFO CAMELO DE ANDRADE em 13/04/2026 23:59.

Publicado Certidão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

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