Cumprimento de sentença 0709922-59.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709922-59.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709922-59.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: SIDNEY JORGE DA SILVA PERDIGAO, ELIANE NOBREGA LOMBA EXECUTADO: GBM ENGENHARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Depreende-se dos autos que houve a arrematação do imóvel descrito como UNIDADE AUTÔNOMA Nº 207, DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL MIRANTE DO CABO BRANCO, situado à Rua Buarque nº 357, esquina com a Rua Desp. José Eduardo de Holanda, no Bairro do Cabo Branco, na cidade de João Pessoa - PB, conforme documento de ID 187566312. Ocorre que no ID 188616025, MARIA ESTHER CAMPOS VILAR, cadastrada como terceira interessada, informou que ajuizou ação possessória acerca do referido imóvel e desde o dia 09 de outubro de 2023, a peticionante obteve Decisão Liminar, concedendo a manutenção de sua posse até que seja decidido o mérito da ação. Todavia, verifica-se que a questão envolvendo a alegada posse do imóvel pela terceira foi objeto de embargos de terceiro que tramitaram neste Juízo (PJE 0735223-32.2022.8.07.0001), onde se afastou a alegação de posse lícita e foi confirmada a validade da penhora do bem. Assim, não há razão para desfazer o leilão, válido segundo decisão transitada em julgado envolvendo a terceira interessada. Diante disso, HOMOLOGO a arrematação do imóvel. EXPEÇA-SE a documentação necessária em favor do arrematante e encaminhe-se cópia da decisão e integral dos autos dos embargos de terceiro para ciência do Juízo onde tramita a possessória (5ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa - PB). Por fim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (li) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o executado para que apresente os extratos de dívidas relativas ao imóvel, nos termos solicitados na petição de ID 190935154, no prazo de 5 (cinco) dias. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15ª Vara Cível de Brasília Balcão Virtual: para questões urgentes - https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - 15VC E-mail: [email protected] EDITAL DE LEILÃO DE IMÓVEL EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO *Os horários aqui considerados são sempre os horários de Brasília/DF 15ª Vara Cível de Brasília/DF EDITAL de 1º e 2º LEILÃO de BEM IMÓVEL para intimação da empresa executada e proprietária do bem GBM Engenharia LTDA – CNPJ nº 05.617.187/0001-90, por meio de seu representante legal e sócio administrador Lucas Brandão Cavalcanti – CPF nº 056.418.824-70, do fiel depositário do bem, e demais interessados, expedido nos autos de Cumprimento de Sentença, requerido por Eliane Nobrega Lomba e outro, Processo nº 0709922-59.2017.8.07.0001. A Dra. Thaís Araújo Correia, MM. Juíza de Direito Substituta da 15ª Vara Cível de Brasília/DF, na forma da lei, FAZ SABER que, com fulcro no artigo 879, II, do Código de Processo Civil e regulamentado pelo Provimento nº 51/2020 do TJDFT c/c Portaria GC nº 188/2016, através do website do leiloeiro www.bastonleiloes.com.br, portal de leilões on-line, levará a público pregão de venda e arrematação o bem imóvel abaixo descrito, conforme condições de venda constantes no presente edital. No 1º Leilão com início no dia da publicação do edital de leilão e encerramento no dia 19 de fevereiro de 2023, às 17:30min (horário de Brasília/DF), entregar-se-á o bem a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação. Caso não haja licitantes no 1º Leilão, fica desde já designado o 2º Leilão com término no dia 22 de fevereiro de 2023, às 17:30min (horário de Brasília/DF), ocasião em que o bem será entregue a quem mais der, não sendo aceito lance inferior a 50% do valor da avaliação (art. 891, § único do Código de Processo Civil). Descrição do bem: Unidade autônoma sob nº 207, do Edifício Residencial MIRANTE DO CABO BRANCO, situado à Rua Buarque, nº 357, esquina com a Rua Desp. José Eduardo de Holanda, no Bairro do Cabo Branco, na cidade de João Pessoa/PB, composta de: sala de jantar e estar, varanda, cozinha, WCB social, 01 (um) quarto, 01 (uma) suíte, 01 (um) quarto reversível, banheiro de serviço, área de serviço, circulação e uma vaga de garagem, com área real privativa da unidade de 74.63m2, área real de uso comum pertinente à unidade de 74,39m2, área real total da unidade de 149,02m2, coeficiente de proporcionalidade da unidade de 1,174%, fração ideal do terreno de 26,19m2. TÍTULO ANTERIOR: Matrícula sob nº 80.190, Zona Norte. Este bem imóvel está matriculado sob o nº 96.883, Registro Geral do 2º Ofício de Registro de Imóveis (Zona Norte) da Comarca de João Pessoa/PB. Avaliação: A avaliação do bem imóvel a ser leiloado é de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), conforme Auto de Avaliação de ID 96210698 - Pág. 6 dos autos, homologado pela Decisão Interlocutória de ID 94638933 - Pág. 1, de 15 de junho de 2021. Ônus sobre o bem imóvel: Sobre o bem imóvel a ser leiloado, consta o seguinte ônus: 1) Penhora, extraída dos autos de Ação Trabalhista, Processo nº 00001326-11.2017.0002, em que José Alves dos Santos Júnior move em face de GBM Engenharia LTDA e outros, conforme R-01 da Matrícula nº 96.883, Registro Geral do 2º Ofício de Registro de Imóveis (Zona Norte) da Comarca de João Pessoa/PB. Débitos de Impostos e Taxas: Eventuais débitos tributários relativos ao bem imóvel a ser leiloado sub-rogam-se no preço, nos termos do artigo 130 do Código Tributário Nacional, não respondendo por eles o adquirente. Estado do bem: O bem imóvel pode encontrar-se ocupado e a sua desocupação se dará por conta e risco do arrematante. Valor da dívida Exequenda: R$ 206.745,00 (duzentos e seis mil, setecentos e quarenta e cinco reais), conforme determinado em Sentença de ID 180113706 - Pág. 2/6, de 03 de fevereiro de 2022. Condições de venda: 1) O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes do pregão (art. 16, § 4º do Provimento 051/2020 do TJDFT); 2) Sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 17, parágrafo único do Provimento 051/2020 do TJDFT); 3) Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema da leiloeira e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 18, § 2º Provimento 051/2020 do TJDFT); 4) Serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site; 5) A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda (artigo 23 do Provimento nº 051/2020, do TJDFT), que será emitido através de depósito judicial. O pagamento será de imediato, por meio de depósito judicial (artigo 11 do Provimento nº 051/2020, do TJDFT), cuja guia de depósito identificado vinculado ao Juízo do processo será disponibilizada pelo Leiloeiro. O comprovante deverá ser enviado para o e-mail [email protected]; 6) Com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução e disponibilizada pelo Leiloeiro (art. 19 do Provimento nº 051/2020, do TJDFT); 7) O pagamento deverá ser realizado de imediato, por depósito judicial (art. 19, § 1º da Portaria nº 051/2020, do TJDFT). O arrematante, após o encerramento do leilão, receberá um e-mail com instruções para efetuar o pagamento. O arrematante enviará ao Leiloeiro o comprovante de pagamento para o e-mail [email protected] (artigo 19, § 2º do Provimento nº 051/2020, do TJDFT); 8) O auto de arrematação será assinado, pelo juiz, pelo arrematante e pelo Leiloeiro, nos termos do artigo 903 do Código de Processo Civil. O arrematante terá o prazo máximo de 2 (dois) dias úteis para assinar o auto de arrematação (art. 20, caput, do Provimento nº 051/2020, do TJDFT). Fica autorizada a assinatura digital por meio de certificado digital A3 ou similar (art. 4º, IX, “d” do Provimento nº 051/2020 do TJDFT); 9) Não sendo realizado o pagamento, os lances imediatamente anteriores serão comunicados ao juiz da causa para apreciação (art. 21 do Provimento nº 051/2020, do TJDFT) e art. 903 do Código de Processo Civil); 10) A parte exequente, se vier a arrematar o bem, não estará obrigada a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de três (3) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a novo leilão à custa da parte exequente (art. 892, §1°, do Código de Processo Civil), e arcará com a comissão de 5% devida ao Leiloeiro. 11) Caberá à parte interessada verificar a existência de débitos incidentes sobre o imóvel que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos tributários anteriores (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§1º do artigo 908 do CPC e artigo 130, § único do Código Tributário Nacional-CTN) e deverão ser informados por extratos pelo arrematante no processo judicial, a fim de terem preferência sobre os demais créditos e débitos (art. 323, art. 908, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e art. 130, § único do Código Tributário Nacional); 12) O arrematante que injustificadamente deixar de efetuar os depósitos, poderá ser responsabilizado por tentativa de fraude à leilão público (artigos 335 e 358 do Código Penal), e, também por possíveis prejuízos financeiros a qualquer das partes envolvidas no leilão, aí incluída a comissão do Leiloeiro (art. 23 da LEF); 13) O imóvel será vendido em caráter “ad corpus” – art. 500 §3º do Código Civil, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar na descrição do imóvel e a realidade existente; 14) O arrematante deverá se cientificar previamente das restrições impostas pelas legislações municipal, estadual e federal aos imóveis, no tocante ao uso do solo ou zoneamento e, ainda, das obrigações decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, as quais estará obrigado a respeitar a decorrência da arrematação do imóvel; 15) Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço do bem arrematado e a comissão do Leiloeiro, deduzidas as despesas incorridas (art. 23 §4º do Provimento nº 051/2020, do TJDFT); 16) Assinado o Auto, a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham ser julgados procedentes os Embargos do executado. A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito nos casos previstos no artigo 903, caput, e §1° do Código de Processo Civil; 17) Havendo interposição de Embargos à Arrematação, o Juiz da execução poderá, a seu exclusivo critério, transferir ao arrematante a posse precária do bem até a decisão final do recurso; 18) Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à transferência do bem arrematado para o seu nome, bem como despesas com a desmontagem, a remoção, o transporte, a transferência, a guarda e a conservação do bem (art. 23, caput, do Provimento nº 051/2020, do TJDFT). Para transferir o bem arrematado, o arrematante deverá primeiramente retirar junto ao Cartório da Vara responsável a respectiva “carta de arrematação”; 19) Se o valor da arrematação for superior ao crédito da exequente, a comissão e despesas mencionadas nos itens 10 e 18 acima poderão ser deduzidas do produto da arrematação (art. 23, § 2º do Provimento nº 051/2020, do TJDFT); e 20) Mesmo inexistindo menção expressa no Edital, considere válidos os artigos do Código de Processo Civil que tratam do leilão de bens penhorados, aplicando-se o mesmo critério também para o Provimento 51/2020 do TJDFT. Leiloeiro: o leilão será realizado pelo Sr. Mouzar Baston Filho, Leiloeiro Público Oficial registrado na Jucis/DF sob nº 115. Dúvidas e esclarecimentos: mediante agendamento prévio, na sede do Leiloeiro, localizada na Avenida Paulo VI, 612, Residencial Paraíso, CEP 14.403-143 em Franca/SP, com escritório na SRTVS QD 701 CJ. L nº 38, Ed. Assis Chateaubriand BL.1, sala 717, PB38 – Asa Sul, CEP 70.340-906 em Brasília/DF, ou ainda, pelo telefone 0800 942 1316 e e-mail: [email protected]. Fica a empresa executada e proprietária do bem, por meio do seu representante legal e sócio administrador, do fiel depositário do bem, e demais interessados INTIMADOS das designações supra, caso haja necessidade de intimação pessoal e não sejam localizados. Brasília/DF, 5 de fevereiro de 2024. Eu, Carla Cíntia Cursino Lopes Cursino da Costa, Diretora de Secretaria, subscrevi. THAÍS ARAÚJO CORREIA Juíza de Direito Substituta

12/02/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

Decorrido prazo de GBM ENGENHARIA LTDA em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Publicado Decisão em 23/03/2026.

Publicado Decisão em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Publicado Decisão em 17/03/2026.

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