Cumprimento de sentença 0709922-59.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709922-59.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0709922-59.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: SIDNEY JORGE DA SILVA PERDIGAO, ELIANE NOBREGA LOMBA EXECUTADO: GBM ENGENHARIA LTDA CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 02/2024 deste Juízo, fica(m) a(s) parte(s) exequente(s) intimada(s) para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão. BRASÍLIA-DF, 13 de julho de 2026 12:34:46. CRISTINA ALBERT MESQUITA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/07/2026, 02:19

Decurso de Prazo

09/07/2026, 02:19

Publicação

19/06/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 02:16

Publicação

17/06/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0709922-59.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: SIDNEY JORGE DA SILVA PERDIGAO, ELIANE NOBREGA LOMBA EXECUTADO: GBM ENGENHARIA LTDA CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2024 deste Juízo, ficam as partes intimadas a ser manifestarem acerca da certidão de ID 279701980. Brasília/DF, 15 de junho de 2026. ROGER VITOR NEVES E SILVA 15ª Vara Cível de Brasília / Direção / Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 02:17

Documento (Certidão)

15/06/2026, 18:16

Documento (Certidão)

15/06/2026, 18:14

Documento (Certidão)

15/06/2026, 12:23

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709922-59.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: SIDNEY JORGE DA SILVA PERDIGAO, ELIANE NOBREGA LOMBA EXECUTADO: GBM ENGENHARIA LTDA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (P) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por SIDNEY JORGE DA SILVA PERDIGAO e ELIANE NOBREGA LOMBA em desfavor de GBM ENGENHARIA LTDA. Conforme certificado nos autos (registro de ID 278898223), houve expedição de ofício a este juízo determinado pelo juízo 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de João Pessoa-PB, PROCESSO Nº: 0863958-70.2025.8.15.2001. Foi determinada penhora no rosto destes autos no valor de R$ 206.812,41 (duzentos e seis mil, oitocentos e doze reais e quarenta e um centavos). Destaco que a penhora no rosto dos autos constitui constrição que recai exclusivamente sobre os valores que seriam devidos ao executado no processo de origem. Não se trata de hipótese de concurso de credores, mas de mera afetação de crédito, mediante a qual se reserva ao exequente o direito de se apropriar de quantia que, de outro modo, seria destinada ao devedor. Face a isso, a penhora recai exclusivamente sobre eventual crédito do executado que venha a ser alcançado nestes autos e não seja destinado ao pagamento do valor exigido no presente cumprimento de sentença, o qual se processa em favor dos credores, mesmo porque nada foi informado sobre preferência legal a ser observada. Às partes para ciência e eventual manifestação, prazo de15 (quinze) dias. Intimem-se e oficie-se ao Juízo dando ciência da presente decisão, com as homenagens de estilo. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

15/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

12/06/2026, 14:24

Recebimento

11/06/2026, 21:23

Documentos

Certidão

•14/07/2026, 00:00

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709922-59.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: SIDNEY JORGE DA SILVA PERDIGAO, ELIANE NOBREGA LOMBA EXECUTADO: GBM ENGENHARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (P) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por SIDNEY JORGE DA SILVA PERDIGAO e ELIANE NOBREGA LOMBA em face de GBM ENGENHARIA LTDA, partes qualificadas. Os autos retornaram para análise dos ID’s 209021490 e 209592057. No ID 209021490, a parte interessada aduz que na decisão de constante no ID 203494023 não deveria ter sido registrado expedição de mandado de imissão na posse, pois o imóvel está situado em área não abrangida por esta jurisdição e que a competência é do juízo da 5ª Vara Cível João Pessoa – PB, no processo 0846485-42.2023.8.15.2001. Pois bem, nos termos do artigo 47 do CPC: Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa, logo competência absoluta. Todavia, não é o que se aplica ao caso, em que não se originou uma “ação de imissão na posse” que, neste caso deve ser ajuizada na jurisdição da situação da coisa. A arrematação em hasta pública é forma de aquisição originária da propriedade. Se dando, desta forma, a transferência livre e desembaraçada do bem ao arrematante. Isto porque são fundamentos do procedimento a inexistência de relação entre o adquirente e o anterior proprietário do bem, bem como a ocorrência de transmissão involuntária da propriedade. Logo, o arrematante adquire a propriedade livre de ônus. Ademais, no CC 118185 do SJ ficou consignado que ficou consagrado o juízo da execução de determinar a imissão na posse de bem arrematado: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA NACIONAL. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. BEM IMÓVEL. ORDEM DE IMISSÃO DE POSSE DEFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. O arrematante, em hasta pública, de bem que se encontra em poder do executado, será imitido na posse mediante simples mandado, nos próprios autos da execução, sendo desnecessária a propositura de outra ação. 2. É competente o Juízo da execução para expedir mandado de imissão provisória de posse. Precedentes do STJ e STF. 3. Competência do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Marília - SJ/SP. Nestes termos não há que se falar em incompetência. Tendo em vista o não atendimento ao despacho de ID 209960680, bem como o de ID 206347191, promova-se o desentranhamento da petição de ID 206222164 e seus anexos. Acerca da manifestação constante no ID 209592057, ainda não se observa o momento processual para levantamento do valor referente ao débito perseguido neste cumprimento de sentença. Referente à manifestação do leiloeiro MOUZAR BASTON FILHO (ID 205010146) em que requer o levantamento do valor referente ao trabalho prestado, considerando a homologação em decisão de ID 194970289, o auto de arrematação assinado (ID 205345642), bem como o depósito da comissão deste leiloeiro nos autos de ID 187746103, é a seguinte determinação: Expeça a Secretaria, de imediato, o competente Alvará Eletrônico, a fim de que o valor de R$ 15.925,00 (quinze mil e novecentos e vinte e cinco reais), com as devidas atualizações legais, seja transferido para a conta de titularidade de Baston Leilões EIRELI, são os dados bancários (ID 205010146): CNPJ: 13.031.316/0001-92 Banco: 104 - CEF Caixa Econômica Federal Agência: 3995 Conta Corrente: Operação 003 Conta nº 00.00088-8. Não sendo possível proceder da forma determinada acima, oficie-se ao gerente do Banco de Brasília S/A - BRB, agência nº 0155, Edifício Sede do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – Bloco “A”, Térreo, requisitando-se a imediata transferência do valor de R$ 15.925,00 (quinze mil e novecentos e vinte e cinco reais), com as devidas atualizações legais, para a conta de titularidade de Baston Leilões EIRELI, são os dados bancários (ID 205010146): CNPJ: 13.031.316/0001-92 Banco: 104 - CEF Caixa Econômica Federal Agência: 3995 Conta Corrente: Operação 003 Conta nº 00.00088-8 Intime-se o arrematante HELADIO MACIEL DA ROSA a comprovar o recolhimento do ITBI, bem como os extratos de dívidas relativas ao imóvel, nos termos solicitados na petição de ID 190935154, no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito. Acerca do item 2 de decisão de ID 203494023, certifique, a Secretaria nos autos o envio determinado e, também, envio desta decisão. Aguarde-se manifestação do arrematante. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

14/10/2024, 00:00

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709922-59.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: SIDNEY JORGE DA SILVA PERDIGAO, ELIANE NOBREGA LOMBA EXECUTADO: GBM ENGENHARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Depreende-se dos autos que houve a arrematação do imóvel descrito como UNIDADE AUTÔNOMA Nº 207, DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL MIRANTE DO CABO BRANCO, situado à Rua Buarque nº 357, esquina com a Rua Desp. José Eduardo de Holanda, no Bairro do Cabo Branco, na cidade de João Pessoa - PB, conforme documento de ID 187566312. Ocorre que no ID 188616025, MARIA ESTHER CAMPOS VILAR, cadastrada como terceira interessada, informou que ajuizou ação possessória acerca do referido imóvel e desde o dia 09 de outubro de 2023, a peticionante obteve Decisão Liminar, concedendo a manutenção de sua posse até que seja decidido o mérito da ação. Todavia, verifica-se que a questão envolvendo a alegada posse do imóvel pela terceira foi objeto de embargos de terceiro que tramitaram neste Juízo (PJE 0735223-32.2022.8.07.0001), onde se afastou a alegação de posse lícita e foi confirmada a validade da penhora do bem. Assim, não há razão para desfazer o leilão, válido segundo decisão transitada em julgado envolvendo a terceira interessada. Diante disso, HOMOLOGO a arrematação do imóvel. EXPEÇA-SE a documentação necessária em favor do arrematante e encaminhe-se cópia da decisão e integral dos autos dos embargos de terceiro para ciência do Juízo onde tramita a possessória (5ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa - PB). Por fim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (li) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o executado para que apresente os extratos de dívidas relativas ao imóvel, nos termos solicitados na petição de ID 190935154, no prazo de 5 (cinco) dias. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15ª Vara Cível de Brasília Balcão Virtual: para questões urgentes - https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - 15VC E-mail: [email protected] EDITAL DE LEILÃO DE IMÓVEL EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO *Os horários aqui considerados são sempre os horários de Brasília/DF 15ª Vara Cível de Brasília/DF EDITAL de 1º e 2º LEILÃO de BEM IMÓVEL para intimação da empresa executada e proprietária do bem GBM Engenharia LTDA – CNPJ nº 05.617.187/0001-90, por meio de seu representante legal e sócio administrador Lucas Brandão Cavalcanti – CPF nº 056.418.824-70, do fiel depositário do bem, e demais interessados, expedido nos autos de Cumprimento de Sentença, requerido por Eliane Nobrega Lomba e outro, Processo nº 0709922-59.2017.8.07.0001. A Dra. Thaís Araújo Correia, MM. Juíza de Direito Substituta da 15ª Vara Cível de Brasília/DF, na forma da lei, FAZ SABER que, com fulcro no artigo 879, II, do Código de Processo Civil e regulamentado pelo Provimento nº 51/2020 do TJDFT c/c Portaria GC nº 188/2016, através do website do leiloeiro www.bastonleiloes.com.br, portal de leilões on-line, levará a público pregão de venda e arrematação o bem imóvel abaixo descrito, conforme condições de venda constantes no presente edital. No 1º Leilão com início no dia da publicação do edital de leilão e encerramento no dia 19 de fevereiro de 2023, às 17:30min (horário de Brasília/DF), entregar-se-á o bem a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação. Caso não haja licitantes no 1º Leilão, fica desde já designado o 2º Leilão com término no dia 22 de fevereiro de 2023, às 17:30min (horário de Brasília/DF), ocasião em que o bem será entregue a quem mais der, não sendo aceito lance inferior a 50% do valor da avaliação (art. 891, § único do Código de Processo Civil). Descrição do bem: Unidade autônoma sob nº 207, do Edifício Residencial MIRANTE DO CABO BRANCO, situado à Rua Buarque, nº 357, esquina com a Rua Desp. José Eduardo de Holanda, no Bairro do Cabo Branco, na cidade de João Pessoa/PB, composta de: sala de jantar e estar, varanda, cozinha, WCB social, 01 (um) quarto, 01 (uma) suíte, 01 (um) quarto reversível, banheiro de serviço, área de serviço, circulação e uma vaga de garagem, com área real privativa da unidade de 74.63m2, área real de uso comum pertinente à unidade de 74,39m2, área real total da unidade de 149,02m2, coeficiente de proporcionalidade da unidade de 1,174%, fração ideal do terreno de 26,19m2. TÍTULO ANTERIOR: Matrícula sob nº 80.190, Zona Norte. Este bem imóvel está matriculado sob o nº 96.883, Registro Geral do 2º Ofício de Registro de Imóveis (Zona Norte) da Comarca de João Pessoa/PB. Avaliação: A avaliação do bem imóvel a ser leiloado é de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), conforme Auto de Avaliação de ID 96210698 - Pág. 6 dos autos, homologado pela Decisão Interlocutória de ID 94638933 - Pág. 1, de 15 de junho de 2021. Ônus sobre o bem imóvel: Sobre o bem imóvel a ser leiloado, consta o seguinte ônus: 1) Penhora, extraída dos autos de Ação Trabalhista, Processo nº 00001326-11.2017.0002, em que José Alves dos Santos Júnior move em face de GBM Engenharia LTDA e outros, conforme R-01 da Matrícula nº 96.883, Registro Geral do 2º Ofício de Registro de Imóveis (Zona Norte) da Comarca de João Pessoa/PB. Débitos de Impostos e Taxas: Eventuais débitos tributários relativos ao bem imóvel a ser leiloado sub-rogam-se no preço, nos termos do artigo 130 do Código Tributário Nacional, não respondendo por eles o adquirente. Estado do bem: O bem imóvel pode encontrar-se ocupado e a sua desocupação se dará por conta e risco do arrematante. Valor da dívida Exequenda: R$ 206.745,00 (duzentos e seis mil, setecentos e quarenta e cinco reais), conforme determinado em Sentença de ID 180113706 - Pág. 2/6, de 03 de fevereiro de 2022. Condições de venda: 1) O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes do pregão (art. 16, § 4º do Provimento 051/2020 do TJDFT); 2) Sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 17, parágrafo único do Provimento 051/2020 do TJDFT); 3) Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema da leiloeira e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 18, § 2º Provimento 051/2020 do TJDFT); 4) Serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site; 5) A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda (artigo 23 do Provimento nº 051/2020, do TJDFT), que será emitido através de depósito judicial. O pagamento será de imediato, por meio de depósito judicial (artigo 11 do Provimento nº 051/2020, do TJDFT), cuja guia de depósito identificado vinculado ao Juízo do processo será disponibilizada pelo Leiloeiro. O comprovante deverá ser enviado para o e-mail [email protected]; 6) Com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução e disponibilizada pelo Leiloeiro (art. 19 do Provimento nº 051/2020, do TJDFT); 7) O pagamento deverá ser realizado de imediato, por depósito judicial (art. 19, § 1º da Portaria nº 051/2020, do TJDFT). O arrematante, após o encerramento do leilão, receberá um e-mail com instruções para efetuar o pagamento. O arrematante enviará ao Leiloeiro o comprovante de pagamento para o e-mail [email protected] (artigo 19, § 2º do Provimento nº 051/2020, do TJDFT); 8) O auto de arrematação será assinado, pelo juiz, pelo arrematante e pelo Leiloeiro, nos termos do artigo 903 do Código de Processo Civil. O arrematante terá o prazo máximo de 2 (dois) dias úteis para assinar o auto de arrematação (art. 20, caput, do Provimento nº 051/2020, do TJDFT). Fica autorizada a assinatura digital por meio de certificado digital A3 ou similar (art. 4º, IX, “d” do Provimento nº 051/2020 do TJDFT); 9) Não sendo realizado o pagamento, os lances imediatamente anteriores serão comunicados ao juiz da causa para apreciação (art. 21 do Provimento nº 051/2020, do TJDFT) e art. 903 do Código de Processo Civil); 10) A parte exequente, se vier a arrematar o bem, não estará obrigada a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de três (3) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a novo leilão à custa da parte exequente (art. 892, §1°, do Código de Processo Civil), e arcará com a comissão de 5% devida ao Leiloeiro. 11) Caberá à parte interessada verificar a existência de débitos incidentes sobre o imóvel que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos tributários anteriores (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§1º do artigo 908 do CPC e artigo 130, § único do Código Tributário Nacional-CTN) e deverão ser informados por extratos pelo arrematante no processo judicial, a fim de terem preferência sobre os demais créditos e débitos (art. 323, art. 908, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e art. 130, § único do Código Tributário Nacional); 12) O arrematante que injustificadamente deixar de efetuar os depósitos, poderá ser responsabilizado por tentativa de fraude à leilão público (artigos 335 e 358 do Código Penal), e, também por possíveis prejuízos financeiros a qualquer das partes envolvidas no leilão, aí incluída a comissão do Leiloeiro (art. 23 da LEF); 13) O imóvel será vendido em caráter “ad corpus” – art. 500 §3º do Código Civil, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar na descrição do imóvel e a realidade existente; 14) O arrematante deverá se cientificar previamente das restrições impostas pelas legislações municipal, estadual e federal aos imóveis, no tocante ao uso do solo ou zoneamento e, ainda, das obrigações decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, as quais estará obrigado a respeitar a decorrência da arrematação do imóvel; 15) Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço do bem arrematado e a comissão do Leiloeiro, deduzidas as despesas incorridas (art. 23 §4º do Provimento nº 051/2020, do TJDFT); 16) Assinado o Auto, a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham ser julgados procedentes os Embargos do executado. A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito nos casos previstos no artigo 903, caput, e §1° do Código de Processo Civil; 17) Havendo interposição de Embargos à Arrematação, o Juiz da execução poderá, a seu exclusivo critério, transferir ao arrematante a posse precária do bem até a decisão final do recurso; 18) Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à transferência do bem arrematado para o seu nome, bem como despesas com a desmontagem, a remoção, o transporte, a transferência, a guarda e a conservação do bem (art. 23, caput, do Provimento nº 051/2020, do TJDFT). Para transferir o bem arrematado, o arrematante deverá primeiramente retirar junto ao Cartório da Vara responsável a respectiva “carta de arrematação”; 19) Se o valor da arrematação for superior ao crédito da exequente, a comissão e despesas mencionadas nos itens 10 e 18 acima poderão ser deduzidas do produto da arrematação (art. 23, § 2º do Provimento nº 051/2020, do TJDFT); e 20) Mesmo inexistindo menção expressa no Edital, considere válidos os artigos do Código de Processo Civil que tratam do leilão de bens penhorados, aplicando-se o mesmo critério também para o Provimento 51/2020 do TJDFT. Leiloeiro: o leilão será realizado pelo Sr. Mouzar Baston Filho, Leiloeiro Público Oficial registrado na Jucis/DF sob nº 115. Dúvidas e esclarecimentos: mediante agendamento prévio, na sede do Leiloeiro, localizada na Avenida Paulo VI, 612, Residencial Paraíso, CEP 14.403-143 em Franca/SP, com escritório na SRTVS QD 701 CJ. L nº 38, Ed. Assis Chateaubriand BL.1, sala 717, PB38 – Asa Sul, CEP 70.340-906 em Brasília/DF, ou ainda, pelo telefone 0800 942 1316 e e-mail: [email protected]. Fica a empresa executada e proprietária do bem, por meio do seu representante legal e sócio administrador, do fiel depositário do bem, e demais interessados INTIMADOS das designações supra, caso haja necessidade de intimação pessoal e não sejam localizados. Brasília/DF, 5 de fevereiro de 2024. Eu, Carla Cíntia Cursino Lopes Cursino da Costa, Diretora de Secretaria, subscrevi. THAÍS ARAÚJO CORREIA Juíza de Direito Substituta

12/02/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Recebimento

Todas as movimentações(670)

Todos os documentos(35)