Cumprimento de sentença 0719993-80.2018.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0719993-80.2018.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719993-80.2018.8.07.0003. EXEQUENTE: WILSON LUIS DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: GONCALVES, CARVALHO & CESAR ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: FOURTH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, D.M.F.L. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de arguição em face do bloqueio via SISBAJUD realizado em cumprimento de sentença (id. 193915633). Na petição de id. 193915633, a segunda executada se insurge quanto ao bloqueio realizado na sua conta bancária no valor de R$ 2.783,64 (dois mil, setecentos e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos), sob alegação de que a quantia é verba impenhorável por se tratar de saldo inferior a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, aplicações financeiras e contas correntes. Defende que se trata de verba destinada ao pagamento de funcionários, nos termos do art. 833, inciso IV, CPC. Requer, pois, seja reconhecida a impenhorabilidade da quantia constrita e determinada a imediata liberação dos valores. Em resposta, o exequente alega que não há qualquer documento que comprove que o valor bloqueado se encontra em conta poupança, nem que a quantia constrita seria destinada ao pagamento de salário de funcionários. Requer seja rejeitada a impugnação apresentada e a liberação do valor em favor do exequente, mediante transferência para a conta bancária do escritório que o representa. DECIDO. Com efeito, dispõe o art. 854, parágrafo 3º, CPC que incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. À sua vez, o art. 833, X, do CPC prescreve que são impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. No caso dos autos, a segunda executada não comprovou a impenhorabilidade da quantia bloqueada, pois não há elementos que comprovem ser verba de reserva pessoal, de modo que não se aplica o disposto no artigo supracitado. Ademais, por se tratar de empresa, onde o objetivo é auferir lucro, as suas contas bancárias não estão protegidas pela impenhorabilidade, ainda que em valores inferiores a 40 (quarenta salários mínimos), eis que não se destinam, em regra, para reserva pessoal. A propósito, vale transcrever a ementa a seguir sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA SISBAJUD. CONTA DA EMPRESA EXECUTADA. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA VERBA. NÃO OCORRÊNCIA. REGRAS DE IMPENHORABILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. PENHORA MANTIDA. 1. O art. 833, IV, do CPC, dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 2. No presente caso não restou comprovada a origem remuneratória da verba bloqueada, ressaltando-se que a regra prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC, diz respeito à proteção da verba do empregado, não da empresa empregadora. 3. Não há que se falar na incidência do disposto no inciso X do artigo 833 do CPC, pois apesar de a quantia bloqueada ser inferior ao valor de 40 salários mínimos, não se trata de reserva pessoal. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1646649, 07338056220228070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 30/11/2022, publicado no DJE: 15/12/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Outrossim, a segunda executada não trouxe nenhum elemento capaz de indicar que tais valores seriam destinados ao pagamento de salários dos seus funcionários, não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhe cabia (art. 373, II, CPC). Diante disso, REJEITO a arguição apresentada, para converter o valor bloqueado em penhora. Promova-se a transferência via SISBAJUD do montante acima discriminado para conta do juízo da execução. Decorrido o prazo sem impugnação, ficará convertida a penhora em pagamento e autorizada a expedição de alvará eletrônico com determinação de transferência para a conta bancária indicada na petição de id. 194668933, pertencente ao escritório de advocacia das advogadas que representam a parte exequente, que possuem poderes para receber e dar quitação, conforme procuração de id. 26777532. I. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

03/05/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II

Recebidos os autos

Todas as movimentações(641)

Todos os documentos(133)