Cumprimento de sentença 0719993-80.2018.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0719993-80.2018.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719993-80.2018.8.07.0003. EXEQUENTE: WILSON LUIS DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: CARVALHO & CESAR ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: FOURTH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, D.M.F.L. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação apresentada pelas executadas FOURTH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME e D.M.F.L. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ao bloqueio de valores realizado via SISBAJUD em cumprimento de sentença, no valor de R$ 4.512,24, conforme espelhos juntados aos autos (id. 252564069, id. 252564070, id. 252564071, id. 252564073, id. 252564076, id. 252564078, id. 252564079, id. 252564080, id. 252564082, id. 252564083). A executada D.M.F.L. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (id. 253747740) impugna o bloqueio realizado na conta bancária da empresa no valor de R$ 4.512,24, sob a alegação de que a quantia é impenhorável por recair sobre recursos circulantes essenciais ao funcionamento da empresa, destinados ao pagamento de salários, tributos, fornecedores e demais encargos operacionais. Acrescenta que a constrição desses ativos compromete gravemente a capacidade da empresa de manter seu fluxo de caixa, expondo-a ao risco de paralisação e inadimplemento em cadeia, com potenciais reflexos sociais e econômicos negativos. Assim, requer o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos e do excesso de penhora, com a consequente liberação da totalidade do montante bloqueado. Por sua vez, o exequente, por meio da petição de id. 254317464, esclarece que a constrição judicial foi regularmente determinada, observando-se os princípios da legalidade, razoabilidade e efetividade da execução, sendo certo que a mera alegação genérica de que os valores bloqueados se destinam ao pagamento de folha salarial, sem prova robusta e idônea nesse sentido, não é suficiente para afastar a penhorabilidade. Então, requer a manutenção integral do bloqueio realizado via SISBAJUD, com a conversão em penhora, por se tratar de medida legítima, proporcional e necessária à satisfação do crédito exequendo, com a consequente liberação do valor ao exequente, bem como que seja promovida a liberação do valor penhorado de id. 247128453 (R$ 6.361,03). DECIDO. Em conformidade com o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil (CPC), incumbe à parte executada o ônus de comprovar a alegada impenhorabilidade dos valores constritos. No presente caso, a executada não apresentou qualquer documento que comprove que os valores bloqueados possuem natureza de verba impenhorável, conforme alegado. Importa ressaltar que este não é o primeiro bloqueio realizado nas contas bancárias da executada, sendo que nas tentativas anteriores as impugnações apresentadas se basearam nos mesmos argumentos, sem apresentar provas substanciais que fundamentassem a alegação de impenhorabilidade, sendo, então rejeitadas. Como já expressado antes, a executada é uma sociedade empresária, cujo objetivo é a geração de lucro, razão pela qual suas contas bancárias não gozam da proteção da impenhorabilidade, salvo em situações excepcionais, que não foram demonstradas nos autos. A alegação de que os valores bloqueados se destinam ao pagamento de folha salarial, tributos, fornecedores e demais encargos operacionais não encontra respaldo, uma vez que não houve qualquer comprovação nesse sentido. Diante disso, REJEITO a arguição apresentada, mantendo a penhora sobre os valores bloqueados. Promova-se a transferência do montante bloqueado via SISBAJUD (id. 252564069, id. 252564070, id. 252564071, id. 252564073, id. 252564076, id. 252564078, id. 252564079, id. 252564080, id. 252564082, id. 252564083) para conta do juízo da execução, conforme o montante acima especificado. Decorrido o prazo sem impugnação, a penhora ficará convertida em pagamento, ficando autorizada a expedição de alvará eletrônico com determinação de transferência para a conta bancária indicada na petição de id. 194668933, pertencente ao escritório de advocacia que representa a parte exequente, com poderes para receber e dar quitação, conforme procuração de id. 26777532. Outrossim, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte credora, também, em relação aos valores penhorados, via SISBAJUD, conforme espelhos de id. 225617708 a id. 225617714, já determinado na decisão de id. 227591340. Considerando a manifestação da parte exequente (id. 254317464), encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para atualização do débito, em seguida, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Em sendo requerido, fica desde já autorizada uma nova diligência SISBAJUD, pelo método teimosinha, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, com relação ao débito remanescente. I. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0719993-80.2018.8.07.0003. EXEQUENTE: WILSON LUIS DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: CARVALHO & CESAR ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: FOURTH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, D.M.F.L. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela executada D.M.F.L. COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (ID 241683095), por meio do qual pretende o afastamento da multa por litigância de má-fé aplicada na decisão de ID 227591340, bem como da advertência constante da decisão de ID 236247834, sob o argumento de que a conduta adotada teve por finalidade o exercício legítimo do direito de defesa, e que a empresa enfrenta grave crise financeira. O pedido não comporta acolhimento. As razões trazidas pela executada não configuram fato superveniente apto a justificar a revisão das decisões anteriormente proferidas, tampouco infirmam os fundamentos que sustentaram a imposição das sanções. Ao contrário, apenas reiteram argumentos já enfrentados e afastados, inclusive com expressa advertência quanto à reiteração de condutas protelatórias. Como bem destacado nas decisões precedentes, a executada tem apresentado impugnações e recursos sem suporte documental idôneo, valendo-se de expediente processual inadequado com o nítido propósito de retardar a marcha processual, o que caracteriza litigância de má-fé (art. 80, VII, CPC) e comportamento manifestamente protelatório (art. 1.026, § 2º, CPC). Assim, mantenho integralmente os termos da decisão de ID 236247834. Diante da preclusão da decisão anterior, remeta-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos, observando-se: (i) a multa de 10% (dez por cento) imposta pela Turma Recursal (ID 217746890), e (ii) a multa de 5% (cinco por cento) por litigância de má-fé, conforme já determinado. Após, promova-se nova diligência SISBAJUD, pelo método “teimosinha”, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos termos da decisão ID 227591340. I. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719993-80.2018.8.07.0003. EXEQUENTE: WILSON LUIS DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: CARVALHO & CESAR ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: FOURTH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, D.M.F.L. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO A executada D.M.F.L. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA opôs embargos de declaração contra a decisão interlocutória de ID 227591340, que (i) rejeitou impugnação à penhora, (ii) manteve a constrição via SISBAJUD e (iii) aplicou multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa por litigância de má-fé. Nos aclaratórios, a embargante sustenta omissão, contradição e obscuridade a respeito da natureza dos valores bloqueados (art. 833, IV e X, CPC) e alega ter juntado documentos que comprovariam a pretensa impenhorabilidade dos montantes constritos. O exequente, em manifestação (ID 234435021), alega: (a) inadmissibilidade dos embargos, por se voltarem contra decisão interlocutória (art. 48, Lei 9.099/95); (b) intempestividade do recurso, uma vez que a publicação teria ocorrido em 13/03/2025; (c) caráter manifestamente protelatório, requerendo a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, CPC. DA TEMPESTIVIDADE Conforme certificado no sistema, a decisão embargada foi publicada em 14/03/2025 (sexta-feira), e os embargos foram indexados eletronicamente em 21/03/2025. Considerando o prazo de cinco dias úteis (art. 1.003, § 5º, c/c art. 1.023, § 1º, CPC), verifica-se que o recurso foi interposto dentro do prazo legal. DA ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Da análise do presente caso, verifica-se que os presentes embargos de declaração não merecem conhecimento, uma vez que a decisão atacada (ID 227591340) possui caráter interlocutório, de modo que é incabível a oposição de embargos, com fundamento no art. 48 da Lei 9.099/95, visto que as decisões interlocutórias no microssistema dos Juizados Especiais são irrecorríveis. Desse modo, não conheço dos embargos, porque incabíveis, ainda que tempestivos. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ e DA MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO Apesar de anteriormente advertida e multada (multa de 5% sobre o valor atualizado da causa – ID 227591340), a executada reitera impugnações e recursos com a mesma tese, desprovida de qualquer suporte documental, valendo-se de expediente sabidamente inadequado para retardar a satisfação do crédito. Configura-se, pois, uso abusivo do direito de defesa (art. 80, VII, CPC) e manifesto propósito protelatório (art. 1.026, § 2º, CPC). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração de ID 229980250, por incabíveis, nos termos do art. 48 da Lei 9.099/95. Observado o limite legal e a reincidência, advirta-se a executada que poderá ser fixada nova multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, revertida em favor do exequente, sem prejuízo da já aplicada multa de 5% (art. 81, CPC). Após preclusão e decorrido os prazos (Ids. 225617708, 225617709, 225617710, 225617711, 225617712, 225617713, 225617714), cumpra-se a decisão de ID 227591340, com a remessa dos autos ao Contador Judicial para a atualização dos cálculos, observando-se a multa de 10% (dez por cento) imposta pela Turma Recursal (Id. 217746890) e a multa por litigância de má-fé fixada na decisão de ID 227591340. I. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719993-80.2018.8.07.0003. EXEQUENTE: WILSON LUIS DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: GONCALVES, CARVALHO & CESAR ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: FOURTH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, D.M.F.L. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação apresentada pela executada D.M.F.L. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ao bloqueio de valores realizado via SISBAJUD em cumprimento de sentença, conforme espelhos juntados aos autos (Ids. 225617708, 225617709, 225617710, 225617711, 225617712, 225617713, 225617714). A executada D.M.F.L. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Id. 226377722) impugna o bloqueio realizado na conta bancária da empresa no valor de R$ 6.287,90 (seis mil, duzentos e oitenta e sete reais e noventa centavos), sob a alegação de que a quantia é impenhorável por se tratar de saldo inferior a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, aplicações financeiras e contas correntes. Alega, portanto, que a quantia constrita seja reconhecida como impenhorável, requerendo a liberação dos valores. Por sua vez, o exequente, inicialmente, destacou que a Contadoria Judicial elaborou os cálculos constantes no Id. 222694193, sem considerar a multa de 10% imposta à executada D.M.F.L. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, nos termos do acórdão exarado pela 1ª Turma Recursal (Id. 217746890). Alega, ainda, que a executada tem se valido de maneira abusiva e protelatória de seu direito de defesa, apresentando impugnações repetitivas, desprovidas de fundamentação válida. Aponta que este é o quarto bloqueio de valores em contas bancárias da executada, e que as teses apresentadas são idênticas, sem respaldo probatório, as quais já foram rejeitadas tanto por este Juízo quanto pela Turma Recursal. Salienta que, a cada nova impugnação, a executada interpôs recurso de agravo de instrumento, sendo que, na terceira impugnação, lhe foi imposta multa por litigância de má-fé, conforme decisão de Id. 211210560 e acórdão de Id. 217746890. A parte credora requer a aplicação de nova multa por litigância de má-fé, conforme disposto no artigo 81 do Código de Processo Civil, em razão do alegado caráter protelatório da conduta da parte executada. Quanto à impugnação apresentada, argumenta que a parte executada não trouxe nenhum documento comprobatório que sustente suas alegações, enfatizando que, conforme decisão anterior deste Juízo (ID 208500345), impugnações desprovidas de novos elementos ou provas resultam em decisão de rejeição. Assim, requer a rejeição da impugnação, com a manutenção da penhora sobre os valores. Requer, ao final: a) o acolhimento da preliminar de correção dos cálculos, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento) imposta pela Turma Recursal; b) a aplicação de multa de 10% (dez por cento) por litigância de má-fé à executada, em razão de sua conduta protelatória e repetitiva; c) a rejeição da impugnação apresentada; d) a liberação da quantia penhorada em favor do exequente, por meio de transferência bancária para a conta indicada (Carvalho & Cesar Advogados Associados, Banco Sicoob Executivo); e) o prosseguimento do processo até a quitação do débito pelas executadas. DECIDO. Em conformidade com o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil (CPC), incumbe à parte executada o ônus de comprovar a alegada impenhorabilidade dos valores constritos. No presente caso, a executada não apresentou qualquer documento que comprove que os valores bloqueados possuem natureza de verba impenhorável, conforme alegado. Importa ressaltar que este é o quarto bloqueio realizado nas contas bancárias da executada, sendo que nas tentativas anteriores as impugnações apresentadas se basearam nos mesmos argumentos, sem apresentar provas substanciais que fundamentassem a alegação de impenhorabilidade. As impugnações anteriores foram rejeitadas, em razão da ausência de novos elementos fáticos ou provas que justificassem a tese de impenhorabilidade. Nesse contexto, como dito alhures, não há fundamentos suficientes para que se adote entendimento distinto nesse caso, visto que a situação permanece inalterada. Conforme reiterado em decisões anteriores, a executada é uma sociedade empresária, cujo objetivo é a geração de lucro, razão pela qual suas contas bancárias não gozam da proteção da impenhorabilidade, mesmo quando os valores são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, salvo em situações excepcionais, que não foram demonstradas nos autos. A alegação de que os valores bloqueados constituem reserva pessoal não encontra respaldo, uma vez que não houve qualquer comprovação nesse sentido. Nesse contexto, a rejeição da impugnação e a manutenção da penhora sobre os valores constritos são medidas que se impõem, uma vez que não há justificativa válida para a devolução dos valores bloqueados. No que se refere à solicitação da parte credora para a imposição de nova multa por litigância de má-fé, com base no artigo 81 do CPC, a qual visa penalizar condutas procrastinatórias e que tumultuem o regular andamento do processo, constata-se que a conduta da executada, ao apresentar impugnações repetidas e sem fundamento substancial, tem retardado a satisfação do crédito exequendo. Cumpre destacar que a executada já foi previamente penalizada com a imposição de multa por litigância de má-fé, nos termos do v. acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal deste e.Tribunal no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0738372-68.2024.8.07.0000 (Id 217746890), o que corrobora a necessidade de aplicação de nova penalidade, com o objetivo de evitar a continuidade de condutas procrastinatórias (CPC, art. 80, inciso VII) e garantir a efetividade da execução. DISPOSITIVO Diante disso, REJEITO a arguição apresentada, mantendo a penhora sobre os valores bloqueados. Promova-se a transferência do montante bloqueado via SISBAJUD (Ids. 225617708, 225617709, 225617710, 225617711, 225617712, 225617713, 225617714) para conta do juízo da execução, conforme o montante acima especificado. Decorrido o prazo sem impugnação, a penhora ficará convertida em pagamento, ficando autorizada a expedição de alvará eletrônico para transferência para a conta bancária indicada na petição de Id. 194668933, pertencente ao escritório de advocacia que representa a parte exequente, com poderes para receber e dar quitação, conforme procuração de Id. 26777532. Em razão da litigância de má-fé, aplico à executada, D.M.F.L. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, multa que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, conforme estabelecido no art. 81 do Código de Processo Civil. Encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para a correção dos cálculos, considerando a multa de 10% (dez por cento) imposta pela Turma Recursal (Id. 217746890), bem como a multa por litigância de má-fé ora fixada. Após, promova-se nova diligência SISBAJUD, pelo método teimosinha, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias. I. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

18/03/2025, 00:00

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0719993-80.2018.8.07.0003. EXEQUENTE: WILSON LUIS DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: GONCALVES, CARVALHO & CESAR ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: FOURTH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, D.M.F.L. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO Dê-se vista às partes do r. acórdão prolatado. Certificado o trânsito, expeça-se o correspondente alvará eletrônico com determinação de transferência para a conta bancária indicada na petição de id. 194668933, pertencente ao escritório de advocacia das advogadas que representam a parte exequente, que possuem poderes para receber e dar quitação, conforme procuração de id. 26777532 em face dos valores bloqueados de id. 210824541 (R$ 15.568,38). Retomada a fase de execução, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração do quantum devido, com o abatimento do valor pago ao exequente, sendo computado ainda, caso seja requerido pelo exequente, o valor referente à condenação do executado em litigância de má-fé correspondente a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa (id. 217746890). Após, proceda à anotação do valor da causa atualizado junto ao sistema informatizado e certifique-se nos autos. Feito, promova-se a consulta de ativos financeiros em nome do executado mediante diligência SISBAJUD, pelo método teimosinha, por no máximo 10 (dez) dias, tornando-os indisponíveis até o limite do débito e intimando a parte executada na forma do art. 854, §2º do CPC/15. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação, fica o valor bloqueado desde já convertido em penhora, ficando o Banco de Brasília - BRB, na pessoa do gerente geral da agência, como depositário fiel da quantia constrita, devendo proceder à transferência da quantia para conta no Banco de Brasília - BRB, a disposição deste Juízo. Cumpridas as determinações, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento da sentença, a teor do art. 525, do CPC/15. Na hipótese de insucesso, fica autorizada a realização da diligência RENAJUD e a expedição de MANDADO DE PENHORA, caso o endereço da parte executada se encontre atualizado nos autos. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719993-80.2018.8.07.0003. EXEQUENTE: WILSON LUIS DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: GONCALVES, CARVALHO & CESAR ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: FOURTH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, D.M.F.L. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de arguição em face do bloqueio via SISBAJUD realizado em cumprimento de sentença (ID 205040640). Na petição de ID 205317581, a segunda executada alega que não foi intimada para se manifestar acerca do cálculo de ID 201094735 e que, por esse motivo, todos os atos processuais subsequentes seriam nulos de pleno direito. Também se insurge quanto ao bloqueio realizado nas suas contas bancárias no valor de R$ 15.568,38 (quinze mil, quinhentos e sessenta e oito reais e trinta e oito centavos), sob alegação de se trata de verba destinada ao pagamento de funcionários, nos termos do art. 833, inciso IV, CPC. Ainda, aduz que a quantia é verba impenhorável por se tratar de saldo inferior a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, aplicações financeiras e contas correntes. Requer, ao fim, que seja reconhecida a impenhorabilidade da quantia constrita e determinada a imediata liberação dos valores. Em resposta, o exequente alega que: I – não houve nulidade e, mesmo que houvesse, não foi demonstrado o prejuízo à parte ré; II – não há qualquer documento que comprove que os valores bloqueados sejam destinados ao pagamento de salário de funcionários e; III – a executada é pessoa jurídica, cuja finalidade é auferir lucro, não havendo que se falar em utilização de conta poupança para promover reserva pessoal. Requer seja rejeitada a impugnação apresentada e a liberação do valor em favor do exequente, mediante transferência para a conta bancária do escritório que o representa. Da alegação de nulidade Quanto à alegação de nulidade pela ausência de intimação dos cálculos de ID 201094735, não há como se acolher a tese da executada. Primeiramente, porque não restou demonstrado qualquer prejuízo à requerida, devendo-se aplicar ao caso a regra do art. 283, p. único, do CPC, que determina o aproveitamento dos atos processuais quando não resultar dano às partes, em consagração ao princípio do pas de nullité sans grief. Em segundo lugar, porque a requerida afirma que “poderia ter comprovado o excesso do valor perseguido nesta execução, fato que não acarretaria no bloqueio de valores superiores ao efetivamente devidos, como ocorreu”, porém não indicou ao Juízo qualquer erro no cálculo realizado, tampouco apresentou planilha própria comprovando eventual excesso de execução. Portanto, resta afastada a nulidade ventilada. Da alegação de impenhorabilidade Com relação à tese acerca de impenhorabilidade das verbas bloqueadas, dispõe o art. 854, §3º, do CPC que incumbe ao executado a prova do alegado. Ocorre que, analisando os autos, observa-se que a requerida não apresentou nenhum elemento capaz de indicar que tais valores seriam, de fato, impenhoráveis, seja porque destinados ao pagamento dos salários dos seus funcionários, seja porque constituiriam reserva pessoal. Com efeito, este já é o terceiro bloqueio realizado em face da demandada, tendo a ré, nas duas as oportunidades anteriores, oferecido impugnações com os mesmos argumentos, sempre desprovidas de arcabouço probatório mínimo, razão pela qual ambas as impugnações foram reiteradamente rejeitadas, não havendo razão para se seguir caminho diverso no presente caso. Novamente, a requerida ofereceu impugnação desacompanhada de quaisquer evidências a respeito da impenhorabilidade dos valores constritos, o que desautoriza o provimento da sua pretensão. Ademais, como já exaustivamente tratado por este Juízo nas impugnações anteriores, a executada é sociedade empresária, cujo objetivo é auferir lucro, razão pela qual as suas contas bancárias não estão protegidas pela impenhorabilidade, ainda que em valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, eis que não se destinam, em regra, para reserva pessoal. Por fim, do mesmo modo que nas impugnações anteriores, também não há evidências de que o bloqueio realizado comprometa de alguma forma o regular funcionamento ou mesmo a manutenção da pessoa jurídica executada. Dispositivo Diante disso, REJEITO a arguição apresentada, para converter o valor bloqueado em penhora. Promova-se a transferência via SISBAJUD do montante acima discriminado para conta do juízo da execução. Decorrido o prazo sem impugnação, ficará convertida a penhora em pagamento e autorizada a expedição de alvará eletrônico com determinação de transferência para a conta bancária indicada na petição de ID 194668933, pertencente ao escritório de advocacia das advogadas que representam a parte exequente, que possuem poderes para receber e dar quitação, conforme procuração de ID 26777532. I. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

28/08/2024, 00:00

03/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Recebimento

deferimento

Todas as movimentações(588)

Todos os documentos(29)