Procedimento Comum Cível 0705652-76.2023.8.07.0002 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705652-76.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2026, 19:43

Juntada de certidão

26/02/2026, 19:42

Recebidos os autos

25/02/2026, 13:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

21/06/2024, 18:30

Juntada de Petição de contrarrazões

19/06/2024, 09:02

Publicado Despacho em 04/06/2024.

04/06/2024, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

04/06/2024, 03:37

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 11:43

Recebidos os autos

29/05/2024, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

28/05/2024, 08:41

Juntada de Petição de apelação

27/05/2024, 17:39

Publicado Sentença em 10/05/2024.

10/05/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

10/05/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ALESSANDRA SILVA DA FE em desfavor de BRB – BANCO DE BRASÍLIA S/A, partes qualificadas nos autos, para fins de CONDENAR a parte ré a suspender quaisquer na conta corrente da autora, a contar de 22/11/2023, com fundamento no art. 6º da Resolução nº 4790 de 26 de março de 2020 do BACEN. Confirmo, pois, a decisão que deferiu a tutela de urgência. Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Em face da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil/2015. Com fundamento no disposto no art. 292 do CPC, fixo o valor da causa em R$ 10.000,00. Anote-se. Observado o procedimento legal, arquive-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se.

09/05/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•21/01/2026, 18:46

Despacho

•17/12/2025, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705652-76.2023.8.07.0002. REQUERENTE: ALESSANDRA SILVA DA FE REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito Dr. Edilberto Martins de Oliveira e, em conformidade com a Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, designei AUDIÊNCIA DE CONCILIÇÃO a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, no 1º Nuvimec, pela plataforma MICROSOFT TEAMS, homologado pelo TJDFT, no dia 21/02/2024 17:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_09_17h Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-2617 e 3103-8186, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. 04/12/2023 17:30 MARCIO DOS SANTOS XAVIER Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705652-76.2023.8.07.0002. AUTORA: ALESSANDRA SILVA DA FÉ RÉU: BANCO DE BRASÍLIA S. A. D E C I S Ã O Número do Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Defiro à autora o benefício da assistência judiciária. Empreendam-se as anotações pertinentes. No mais, verifico que a petição inicial preenche os requisitos mínimos exigidos pela lei e não é o caso de julgamento de improcedência liminar do pedido. Determino, pois, a designação de audiência de conciliação/mediação, observado o prazo previsto no art. 334 do CPC. Cite-se e intime-se, a propósito da audiência, o réu, com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência. Intime-se a autora para o mesmo fim, na pessoa do seu advogado. Deixo assentado que a audiência só não será realizada se as partes manifestarem expresso desinteresse na composição consensual do litígio, o que deverá ocorrer, se o caso, na forma dos §§ 5º e 6º do art. 334 do CPC. As partes deverão comparecer à audiência, sob representação de quem de direito, acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, sendo facultada a nomeação de representante, por meio de procuração específica, diverso do advogado ou defensor, com poderes para negociar e transigir. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica buscada no feito ou, na impossibilidade da sua mensuração, do valor atribuído à causa (CPC, art. 334, § 8º). Em vindo a frustrar-se a tentativa de conciliação, o réu disporá do prazo de 15 (quinze) dias úteis para exercer o direito de resposta a seu cargo, a contar da própria audiência. Constato, quanto ao mais, que a autora pleiteia o deferimento de tutela provisória de natureza cautelar com fundamento na urgência, no sentido de que o réu venha a ser compelido a abster-se de realizar descontos de empréstimos bancários e/ou outras dívidas em sua conta bancária. Para tanto, aduziu-se que a autora estaria autorizada por lei a promover o cancelamento da autorização para débitos automáticos dada ao réu no início da relação contratual. Posta a questão nesses termos, é preciso pontuar que o art. 300 do Código de Processo Civil, ao disciplinar a chamada tutela de urgência, condicionou a sua outorga ao concurso de elementos reveladores da probabilidade do direito, aliada ao perigo de dano de difícil ou improvável reparação. No caso, tenho por configurados, em parte, tais pressupostos. A jurisprudência que vem se formando sobre o tema permite que a autorização para débito em conta de prestações de empréstimos bancários venha a ser cancelada a qualquer tempo pelo mutuário. Nesse sentido, foi firmada a seguinte tese pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.085: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Não destoa desse entendimento a orientação trilhada pelo Tribunal de Justiça local, como se vê da seguinte ementa de julgado da Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. CLÁUSULA CONTRATUAL PARA AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO CANCELADA COM A CITAÇÃO. TEMA 1.085 STJ. 1. Os descontos de mútuos autorizados em conta corrente não podem sofrer restrições, até que sobrevenha revogação da autorização previamente concedida pelo correntista, não se aplicando, analogicamente, a regra legal para os empréstimos consignados em folha de pagamento. Entretanto, com a citação deve ser tida por cancelada a autorização, vez que é a data do recebimento pela instituição financeira do pedido pertinente. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1758900, proferido no Agravo de Instrumento 07211598320238070000, em que atuou como relator o Desembargador Fábio Eduardo Marques, da 5ª Turma Cível. Data de julgamento: 14/9/2023. Publicação no DJE: 3/10/2023. Sem página cadastrada.) Há que destacar-se, por outro lado, a premência do provimento do interesse da autora, dada a natureza alimentar da verba alcançada pelos descontos qualificados de indevidos. É certa, noutro passo, a reversibilidade da medida e a garantia de que o réu, caso venha a sagrar-se vencedor na demanda, terá meios para satisfazer o seu direito de crédito, mediante o restabelecimento dos descontos em conta bancária. No caso da autora, ao revés, o tempo do processo atua em seu prejuízo, sendo manifesta a possibilidade de perecimento de direito. Do exposto, defiro a medida liminar pleiteada para determinar ao réu que cesse os descontos levados a efeito diretamente na conta bancária da autora no tocante a empréstimos bancários e/ou outras dívidas em vigor. Fica ressalvado da vedação o débito de taxas bancárias relacionadas à manutenção da conta. Instituo, para o caso de descumprimento da obrigação de não fazer ora imposta ao réu, multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cada desconto indevido. Intimem-se. Brazlândia, 22 de novembro de 2023 Edilberto Martins de Oliveira Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 04/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 10/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

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