Execução de Título Extrajudicial 0700372-92.2021.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700372-92.2021.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700372-92.2021.8.07.0003. APELANTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS APELADO: LEONILDO MENDES LUCENA D E S P A C H O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de apelação interposta pelo exequente (ID 56069097) contra a sentença (ID 56069086) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Ceilândia que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em desfavor de LEONILDO MENDES LUCENA, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com apoio no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC). Em razões de apelação, o autor aponta equívoco na extinção do feito por perda superveniente do interesse de agir em decorrência de as partes noticiarem a realização de acordo extrajudicial, mas não juntarem aos autos os termos do ajuste para efeito de homologação. Defende que as partes têm interesse jurídico na homologação do acordo, vislumbrando a possibilidade de suspensão do processo pelo prazo estipulado no ajuste, incorrendo a extinção em violação à vedação da decisão surpresa, além de não permitir o prosseguimento do feito em caso de inadimplemento. Informa que, embora ausente a assinatura do executado, este vem regularmente cumprindo o acordo que nenhum prejuízo gera ás partes, pois a resolução da dívida se deu de modo parcelado com valores inferiores ao devido. Requer a homologação do acordo celebrado entre as partes e a suspensão do feito, nos termos ajustados. Em contrarrazões (ID 56069102), o executado afirma que não é possível a homologação em razão da ausência da assinatura do devedor, porém, entende que a notícia da composição extrajudicial não se coaduna com a manutenção do litígio, pugnando pelo desprovimento do recurso. Assim, converto o julgamento em diligência para que os autos retornem à Vara de origem, a fim de que seja oportunizada às partes, sob as penas da lei, a possibilidade de regularizar o acordo extrajudicial, apresentado em 28.11.2023 (ID 56069084), quanto à ausência de assinatura do devedor. Intimem-se. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Desembargador

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700372-92.2021.8.07.0003. EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EXECUTADO: LEONILDO MENDES LUCENA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL desencadeada por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em desfavor de LEONILDO MENDES LUCENA, partes qualificadas nos autos. Conforme informado pelo credor, as partes chegaram a acordo extrajudicial. Etretanto o termo juntado não atende às exigências do art. 842 do CC, visto que ausente assinatura do devedor. Em casos semelhantes, assim já se manifestou o TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO JUNTADA AOS AUTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. I. Há perda superveniente do interesse de agir quando as partes noticiam a realização de acordo extrajudicial, porém não aportam aos autos os seus termos para efeito de homologação, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. II. Sem que a transação extrajudicial seja trazida aos autos, em todos os seus termos, não se viabiliza o escrutínio judicial dos aspectos formais e materiais necessários à sua homologação e consequente formação de título executivo judicial, segundo o disposto nos artigos 487, inciso III, alínea "b", e 515, inciso III, do Código de Processo Civil. III. Se o processo é extinto devido à transação celebrada pelas partes no curso da relação processual, ainda que não homologada judicialmente, não há que se cogitar de vencido e vencedor e, por conseguinte de honorários de sucumbência, na esteira do que estabelecem os artigos 85, caput, e 90, § 2º, do Código de Processo Civil. IV. Recurso provido em parte. (Acórdão 1368068, 07076839620198070006, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 26/8/2021, publicado no DJE: 17/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas finais pela parte ré (princípio da causalidade). Honorários nos termos do acordo. Registre-se. Intimem-se e, oportunamente, procedidos os levantamentos e as baixas de estilo, arquivem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

05/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LEONILDO MENDES LUCENA em 28/01/2025 23:59.

Publicado Certidão em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(34)