Procedimento Comum Cível 0702569-04.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702569-04.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/05/2026, 10:21

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 10:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 02:19

Decorrido prazo de CASA DO PEQUENO POLEGAR em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 02:19

Publicado Certidão em 22/04/2026.

23/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 02:17

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 17:20

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 17:20

Recebidos os autos

09/04/2026, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA CONTRA PARTICULARES. PRAZO QUINQUENAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O Supremo Tribunal Federal – STF, ao tratar da prescrição das pretensões de ressarcimento do erário – art. 37, §§ 4º e 5º da Constituição Federal - CF, firmou, em regime de repercussão geral, as teses dos Temas 666, 897 e 899. Os precedentes vinculantes, interpretados em conjunto, restringem a imprescritibilidade das pretensões de ressarcimento ao erário apenas aos atos de improbidade administrativa. 2. Ressalvados os casos de improbidade administrativa, a jurisprudência dos tribunais superiores determina a aplicação analógica da prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932 também para as pretensões da Fazenda Pública contra particulares, desde que não haja norma específica do ente público em sentido contrário. 3. Na hipótese, durante toda a tramitação do processo administrativo, não houve inércia por parte da Administração Pública. Pelo contrário, a apelante, instada por diversas vezes a se manifestar, quedou-se inerte, fato que prejudicou a análise das contas. Prescrição não caracterizada. 4. Recurso conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado.

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702569-04.2023.8.07.0018. APELANTE: CASA DO PEQUENO POLEGAR APELADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Diante do pedido de sustentação oral formulado pelo apelante (ID 55593546), determino a retirada do processo de pauta virtual para sua inclusão em pauta presencial. As sessões de julgamento da Sexta Turma Cível ocorrem na modalidade presencial. Desse modo, os advogados devem realizar o pedido de sustentação oral até o início da sessão de julgamento e comparecer ao Tribunal de Justiça na data e no horário designados. Apenas os advogados com domicílio profissional em cidade diversa da sede do Tribunal podem participar da audiência por videoconferência, nos termos do art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC). Neste caso, o pedido deve ser formulado até o dia anterior ao da sessão. No caso, o recurso admite sustentação oral (art. 937 do Código de Processo Civil e no art. 110, do RITJDFT) e o pedido é tempestivo (art.109, caput, do RITJDFT). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Leonardo Roscoe Bessa Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) DEFIRO o pedido de sustentação oral. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 15 de fevereiro de 2024. LEONARDO ROSCOE BESSA Relator

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702569-04.2023.8.07.0018. APELANTE: CASA DO PEQUENO POLEGAR APELADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Leonardo Roscoe Bessa Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação, com pedido de efeito suspensivo (rectius: antecipação da tutela recursal), interposta por CASA DO PEQUENO POLEGAR, contra sentença da 8ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal que, em

13/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

05/10/2023, 09:00

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 08:59

Juntada de Petição de contrarrazões

05/10/2023, 08:53

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•09/04/2026, 15:15

Despacho

•14/08/2024, 08:01

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CASA DO PEQUENO POLEGAR em 29/04/2026 23:59.

Publicado Certidão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

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