Procedimento Comum Cível 0725771-95.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0725771-95.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725771-95.2022.8.07.0001. AUTOR: M. C. D. L. REPRESENTANTE LEGAL: VANESSA DE LIMA VIEIRA REU: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária c/c pedido de indenização por danos morais, ajuizada por M. C. D. L., representado por VANESSA DE LIMA VIEIRA, em face de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, conforme petição inicial de ID 131044953. O feito fora julgado parcialmente procedente, nos termos da sentença de ID 153279289, a qual já transitou em julgado. No ID 180320082 e anexos, a parte requerida comunicou o pagamento da condenação por meio de depósito judicial. Em sequência, na petição de ID 180424120, foi requerida a transferência do valor para a conta do patrono da parte autora. Tendo em vista a menoridade do autor, o Ministério Público foi instado a se manifestar, ocasião na qual opinou para que a quantia mencionada seja mantida em depósito judicial ou transferida para aplicação financeira rentável de titularidade exclusiva do menor. No ID 185563308 foi requerido o levantamento dos valores pelo representante legal do autor, ao argumento de que este possui autonomia para fazer o melhor investimento em proveito do menor, atualmente com 12 anos de idade. O referido pleito restou indeferido na decisão de ID 187259725, que consignou que a quantia deverá permanecer depositada judicialmente, até o implemento da maioridade ou decisão judicial específica. Em seguida, foi apresentada nova petição (ID 193925553) requerendo a liberação dos valores, alegando necessidade imediata do menor. Instado a se manifestar, o MP opinou desfavoravelmente ao levantamento dos valores. Decido. Consoante registrado na decisão retro, à exceção de verbas referentes a pensão alimentícia, somente é cabível o levantamento de valores de titularidade de pessoa menor de idade pelos seus representantes legais, caso seja constatada situação de necessidade ou evidente interesse da prole. No caso dos autos, tenho que nenhuma das situações acima restou demonstrada nos autos. Vejamos. Na petição de ID 193925553, argumenta-se que o autor é portador de Transtorno do Espectro Autista – TEA, diagnosticado desde 2014, e que, por essa razão, necessita de diversos cuidados especiais e faz uso de inúmeros medicamentos adquiridos na rede privada de farmácia. Sustenta-se, ainda, que dentre os cuidados especiais estão o auxílio integral da representante legal do autor, a impedindo de exercer atividade remunerada, sessões de fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicoterapia, além de sessões psiquiátricas, entre outras, que necessitam ser contratadas de forma particular, pois existe elevada espera na rede pública. Aponta-se também gastos com aluguel e que o menor e sua representante legal sobrevivem apenas da pensão por morte deixada pelo genitor daquele. De fato, restou demonstrado nos autos que o menor é portador de TEA e que necessita de acompanhamento multiprofissional e medicamentos, contudo, não está comprovado que os valores recebidos a título de pensão por morte, aproximadamente R$ 3.700,00 (ID 193925557) não são suficientes para custeá-los. No ponto, destaco que, conforme bem assinalado pelo presentante ministerial, na declaração de imposto de renda apresentada no ID 193925557 consta que as despesas de saúde com o menor totalizaram apenas o valor de R$ 1.059,61, no ano de 2023, sendo que, de acordo com o informado ao ID 193925553, desde o ano de 2014 ele possui diagnóstico de autismo. Em relação ao contrato locatício (ID 193925556), verifico que além da mãe do menor, também figura como locatário uma terceira pessoa (LAIO EDPO), assim, presume-se que ela não arca sozinha com os encargos locatícios, estipulados em R$ 1.700,00. Nesse quadro, por entender que não restou demonstrada situação de necessidade ou evidente interesse da prole, indefiro o levantamento do valor depositado pela ré, que deverá permanecer em conta judicial, até o implemento da maioridade ou decisão judicial específica. I. (datado e assinado eletronicamente) 14

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725771-95.2022.8.07.0001. AUTOR: M. C. D. L. REPRESENTANTE LEGAL: VANESSA DE LIMA VIEIRA REU: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária c/c pedido de indenização por danos morais, ajuizada por M. C. D. L., representado por VANESSA DE LIMA VIEIRA, em face de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, conforme petição inicial de ID 131044953. O feito fora julgado parcialmente procedente, nos termos da sentença de ID 153279289, a qual já transitou em julgado. No ID 180320082 e anexos, a parte requerida comunicou o pagamento da condenação por meio de depósito judicial. Em sequência, na petição de ID 180424120, foi requerida a transferência do valor para a conta do patrono da parte autora. Tendo em vista a menoridade do autor, o Ministério Público foi instado a se manifestar, ocasião na qual opinou para que a quantia mencionada seja mantida em depósito judicial ou transferida para aplicação financeira rentável de titularidade exclusiva do menor. No ID 185563308 foi requerido o levantamento dos valores pelo representante legal do autor, ao argumento de que este possui auautonomia para fazer o melhor investimento em proveito do menor, atualmente com 12 anos de idade. Decido. Conquanto reconheça que incumbe aos pais a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade, na forma do artifo 1689 do Código Civil, é certo que o mesmo diploma normativo também proíbe que eles contraiam obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz (art. 1.691, do CC). Nesse passo, entendo que, à execessão de verbas referentes a pensão alimentícia, somente é cabível o levantamento de lavores de titularidade de pessoa menor de idade pelos seus representantes legais, caso seja constatada situação de necessidade ou evidente interesse da prole. Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO DEVIDA A MENOR. DEPÓSITO DO VALOR PELA PARTE EXECUTADA. ACRESCIMO PATRIMONIAL AO INCAPAZ. PLEITO DE LEVANTAMENTO PELA REPRESENTANTE LEGAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE PREMENTE. DOUTRINA DE PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MANUTENÇÃO DO VALOR EM CONTA POUPANÇA BLOQUEADA JUDICIALMENTE ATÉ A MAIORIDADE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A obrigação de prestar alimentos, em que se incluem despesas com habitação, saúde, assistência médica, educação, moradia, vestuário, cultura e lazer, decorre do exercício do dever familiar, a qual impõe a ambos os genitores a manutenção integral da prole, ainda que esta possua recursos próprios, salvo, nesse último caso, se os pais não tiverem condições de pagar os alimentos. 2. O valor depositado a título de danos morais a menor impúbere não deve ser considerado como verba alimentícia, mas como acréscimo patrimonial pessoal do infante, não podendo ser destinada, salvo em situações emergenciais, ao atendimento das suas demandas rotineiras. 3. Inexistindo qualquer situação de vulnerabilidade financeira da genitora, não se justifica o pleito de levantamento da verba de titularidade do menor, devendo esta ser depositada em aplicação financeira rentável de titularidade exclusiva do infante e bloqueada para saque, até o implemento da maioridade ou decisão judicial específica, em atenção à doutrina de proteção integral da criança e do adolescente. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1420597, 07070059420228070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 4/5/2022, publicado no PJe: 26/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Na espécie, os valores foram depositados a título de indenização por danos morais, de sorte que não são considerados verbas alimentícias, mas acréscimo patrimonial pessoal do infante. Assim, o seu levantamento pela genitora do menor não prescinde da comprovação de necessecidade ou de interesse do menor a justificá-lo. Essas situações, contudo, não foram comprovadas nos autos. Nesse quadro, a manutenção dos valores em conta judicial até que sobrevenha a maioridade do beneficiário é a medida que se revela mais consentânea com o melhor interesse do menor, razão pela qual acolho o parecer ministerial. Ressalto que a medida não vai de encontro ao poder familiar, nem obsta que, em caso de comprovada necessidade, a representante legal do menor apresente requerimento soliciando o levantamento parcial ou total da importância. Pelas razões acima expostas, indefiro o pedido de levantamento do valor depositado pela ré. Conforme delineado acima, a quantia deverá permanecer depositada judicialmente, até o implemento da maioridade ou decisão judicial específica. I. (datado e assinado eletronicamente) 14

06/03/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 28/11/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Publicado Sentença em 13/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 08/11/2024

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(31)