Execução de Título Extrajudicial 0049671-03.2012.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0049671-03.2012.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0049671-03.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: APEX ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EXECUTADO: RAULINO LISBOA DA SILVA, VALDIUMAURA HERCULANO SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Anote-se o sigilo do extrato bancário apresentado pelo executado. A parte executada apresentou impugnação à penhora, ao argumento de que os valores bloqueados via Sisbajud são impenhoráveis, pois se tratam de verbas salariais. Requereu a tutela de urgência para imediato desbloqueio dos valores. Inicialmente, esclareço que a penhora foi deferida na modalidade teimosinha, estando ainda em curso, todavia, verifica-se que, na primeira ordem enviada, foi bloqueada a quantia de R$ 903,17. Da análise do extrato bancário da segunda executada (ID 192309583), verifica-se que foram realizados dois depósitos no dia 26.03.2024, um referente a pensão de seu filho menor, no valor de R$ 700,00 (ID 192309579) e outro referente a um pix no valor de R$ 200,00. A ordem do Sisbajud, por sua vez, foi enviada dia 25.03.2024 e finalizada dia 27.03.2024, bloqueando os valores da pensão e do pix. Ocorre que é inadmissível a penhora, ainda que parcial, de verba alimentar, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Ademais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de quantia destinada ao sustento de seu filho. Por fim, em que pese a existência de outros pixs na conta da parte, o valor bloqueado refere-se aos últimos depósitos realizados, sendo que a executada ainda é beneficiária do bolsa família, não sendo pessoa com alto poder aquisitivo. Ante o exposto, defiro o desbloqueio da quantia de R$ 700,00, conforme protocolo em anexo. Por outro lado, em relação a quantia de R$ 200,00, realizo a penhora do valor, uma vez que não há comprovação que se trata de verba de natureza alimentar. Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor. Com efeito, os prazos previstos no CPC para manifestação das partes e, ainda, os prazos necessários para que os autos venham novamente para a conclusão, acabarão por fazer com o que o valor bloqueado não mais seja suficiente para o pagamento integral do débito (em caso de concordância com a penhora) ou, ainda, acabarão por fazer com que o devedor receba valor menor do que teria direito (em caso de desconstituição da penhora), em virtude da ausência de correção e remuneração do valor bloqueado. Há, portanto, a necessidade de compatibilizar o disposto no artigo 854, §5º do CPC, com o disposto no artigo 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Desta forma, declaro efetivada em penhora o bloqueio realizado e promovo, nesta data, a transferência do valor bloqueado para conta a disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira indicada, na pessoa do gerente geral da agência ali indicada, como depositário fiel da quantia ora penhorada. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil. Fica o devedor intimado, através do seu patrono constituído, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, inclusive para fins do disposto nos §§2º e 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Prazo para manifestação: Observem, ainda, que o prazo para manifestação é de 15 dias, em relação às matérias indicadas no artigo 525, §11º do CPC (em caso de cumprimento de sentença) ou no artigo 917, §1º do CPC (em caso de execução). Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

10/04/2024, 00:00

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Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) SHARA PEREIRA DE PONTES

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Publicado Certidão em 22/04/2026.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Publicado Decisão em 16/04/2026.

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(703)

legal

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