Embargos à Execução 0749580-80.2023.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0749580-80.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0749580-80.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: ALDERICO GONCALVES FERREIRA, APARECIDA NUNES FERREIRA EMBARGADO: RIBEIRO MAGALHAES & FERRAZZA ADVOGADOS ASSOCIADOS DESPACHO Nos termos do art. 3º, § 3º, do CPC, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Ademais, conforme estabelece o art. 139, inciso V, do CPC, ao juiz incumbe promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Desse modo e vislumbrando a possibilidade de solução consensual do conflito que se estabelece entre as partes, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) designo a data de 11/06/2024 15:00h, para realização realização de audiência de conciliação por intermédio de videoconferência pelo 1º NUVIMEC (Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação). Com a publicação desta decisão, ficam as partes intimadas a comparecerem à audiência designada. Também ficam as partes intimadas de que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a audiência. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_03_15h À Secretaria: 1. Publique-se. 2. Após, remetam-se os autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO da audiência: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: (61) 3103-8184 / 3103-7398 / 3103-8186, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo.

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749580-80.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: ALDERICO GONCALVES FERREIRA, APARECIDA NUNES FERREIRA EMBARGADO: RIBEIRO MAGALHAES & FERRAZZA ADVOGADOS ASSOCIADOS DECISÃO Não sendo o caso de rejeição liminar, na forma do artigo 918 do novo Código de Processo Civil, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) recebo os embargos, mas sem efeito suspensivo, porquanto ausente garantia suficiente para a execução, conforme determina o art. 919, §1º, do CPC. Informe-se ao embargante que a garantia do Juízo deve ser ofertada e apreciada nos autos da execução. Com a publicação da presente decisão, fica o embargado intimado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920 do CPC. À Secretaria: 1. Noticie-se na execução o ajuizamento destes embargos e traslade-se para os autos da execução, caso lá não haja, a procuração outorgada pelo aqui embargante, lá executado, bem como seus atos de representação e constitutivos, se for o caso. 2. Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na defesa, intime-se a parte embargante a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida. Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. 4. Tudo feito, retornem os autos conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749580-80.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: ALDERICO GONCALVES FERREIRA, APARECIDA NUNES FERREIRA EMBARGADO: RIBEIRO MAGALHAES & FERRAZZA ADVOGADOS ASSOCIADOS DECISÃO A parte embargante opôs embargos à execução e ofereceu como garantia do Juízo o imóvel em que reside (ID 180292418) e o loteamento indicado no ID 185354960. O embargado, por sua vez, impugnou as garantias ofertadas alegando que não houve respeito à ordem de preferência disposta no art. 835 do CPC, bem como o loteamento indicado não possui qualquer valor econômico, pois o embargante sequer tem a sua posse direta. Em relação ao loteamento, assiste razão ao embargado. De fato, nota-se que o imóvel não é apto a garantir o Juízo, vez que não possui qualquer valor mercadológico, consoante disposto nos IDS 185354978, 185354979 e 185354980. No que tange à ordem de preferência do art. 835, tem-se que não se trata de observância obrigatória. Portanto, ainda que não seja observada, sendo ofertado bem idôneo a satisfazer a segurança do Juízo, é possível admiti-lo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CAUÇÃO. ART. 520, CPC. INEXISTÊNCIA DE LEVANTAMENTO DE VALORES. DESNECESSÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 835 DO CPC. IMPOSIÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DE PENHORA AO CREDOR. NÃO CABIMENTO. REALIZAÇÃO DE PESQUISAS ANTES DA PENHORA. INFOJUD. ERIDIF. DESCABIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A prévia formação do título executivo judicial não é requisito para que se realize a penhora no rosto dos autos, bastando, para tanto, que o devedor, executado nos autos em que se requer a medida, tenha, ao menos, a expectativa de receber algum bem economicamente apreciável nos autos em cujo rosto se pretende seja anotada a penhora requerida?. (REsp 1678224/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 09/05/2019) 1.1. Cabível a realização de penhora no rosto dos autos de Cumprimento Provisório de Sentença ante ao entendimento jurisprudencial no sentido de que é cabível a penhora de mera expectativa de direito. 2. O momento da prestação da caução é o da satisfação do direito do exequente com o levantamento dos valores penhorados. Inteligência do art. 520, IV do CPC. 2.1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça a penhora no rosto dos autos é mera averbação, não se tratando de ato expropriatório. 2.2. No caso dos autos, a decisão agravada apenas deferiu a penhora no rosto dos autos, não havendo que se falar em necessidade de prestação de caução neste momento processual. 3. A ordem de penhora prevista no art. 835 do CPC é preferencial e não obrigatória, como se observa do próprio caput do artigo e não pode ser imposta ao credor. 4. Não sendo cabível impor ao credor à observância da ordem prevista no art. 835 do CPC, não há que se falar em necessidade de realização de pesquisas nos sistemas INFOJUD e ERIDF antes da efetivação da penhora no rosto dos autos. 5 Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (grifo nosso). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Ante o exposto, apesar de ter sido juntado aos autos a escritura pública de compra e venda (ID 180292418), é imprescindível a juntada a certidão de matrícula atualizada do referido bem. Essa medida é essencial para garantir que o imóvel não possui nenhum ônus e poderá satisfazer integralmente os eventuais interesses da parte embargada. À Secretaria: Intime-se o embargante para juntar aos autos a certidão de matrícula atualizada do bem descrito no ID 180292418, no prazo de 10 dias, sob pena de recebimento dos embargos sem efeito suspensivo. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

23/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/09/2024

Decorrido prazo de ALDERICO GONCALVES FERREIRA em 03/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDA NUNES FERREIRA em 03/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RIBEIRO MAGALHAES & FERRAZZA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 03/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 13/08/2024.

Publicado Sentença em 13/08/2024.

Publicado Sentença em 13/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

Recebidos os autos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(27)