Execução de Título Extrajudicial 0732730-82.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0732730-82.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732730-82.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: COOP. DE ECON. CRED. MUTUO DOS EMPREG. DA EMPR. BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DO ESTADO DE MINAS GERAL LTDA EXECUTADO: VALDIMILSON VENANCIO DA SILVA DECISÃO Requer o exequente expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, para que informe possível vínculo empregatício da parte executada. Decido. As diligências requeridas não satisfazem aos princípios da efetividade e da eficácia processuais. Com efeito, pode-se esperar do Poder Judiciário que este coopere no processo, procedendo a consultas capazes de viabilizar a satisfação dos direitos reconhecidos. Todavia, não é razoável aguardar do juízo a realização de atos que não se revelem eficazes nesse sentido como, no caso, a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e emprego, para obter informações sobre eventual vínculo empregatício formal da parte executada. Ademais, cabe consignar que, em regra, as verbas salariais e previdenciárias são impenhoráveis e não há elementos nos autos que atestem a capacidade de subsistência da parte requerida, em caso de eventual penhora de salarial. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do e.TJDFT: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGED. PESQUISA DE VÍNCULO TRABALHISTA DA DEVEDORA. INUTILIDADE DA MEDIDA PARA A EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A requisição de informações ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, com o objetivo de verificar a existência de vínculo trabalhista do devedor carece de utilidade. 2. O cadastro CAGED, mantido pelo Ministério do Trabalho, não é destinado à elucidação de vínculo trabalhista em prol da execução, tratando-se de banco de dados de postos de trabalho criados e ocupados. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Unânime. (Acórdão 1755992, 07269252020238070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no DJE: 21/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Promova a parte exequente o andamento do processo, no prazo de 15 (quinze) dias, com a indicação objetiva de bens penhoráveis, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. Nada sendo requerido, retornem-se os autos ao arquivo. * Documento assinado e datado eletronicamente. L Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732730-82.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: COOP. DE ECON. CRED. MUTUO DOS EMPREG. DA EMPR. BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DO ESTADO DE MINAS GERAL LTDA EXECUTADO: VALDIMILSON VENANCIO DA SILVA DECISÃO A exequente requer expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários – CVM, por meio da petição de ID 193321682. DECIDO. Inicialmente, é preciso consignar que a credora deve apresentar medidas judiciais que realmente tenham eficácia para ter o seu crédito adimplido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido direcionado à CVM, tendo em vista que compete ao credor diligenciar para obter as informações necessárias ao recebimento do seu crédito. De acordo com a legislação processual, é ônus do exequente a viabilização da localização de bens do executado, não devendo este encargo ser transferido ao Poder Judiciário. Ademais, na conformidade do objeto social e forma de operação da Comissão de Valores Mobiliários do Brasil-CVM, não há entre seus objetivos institucionais o fomento de informações visando a realização de interesses particulares no ambiente de pretensões executórias, ou seja, não fomenta pesquisa e informação de bens ou ativos de pessoas físicas ou jurídicas, tornando inviável que sejam desvirtuadas como forma de atender ao almejado pela parte exequente. Conquanto o ordenamento jurídico admita a adoção de medidas atípicas no processo de execução ou na fase satisfativa do título executivo judicial, ensejando a participação ativa do juiz, visando o impulso processual, a expedição de ofícios a entidades não vocacionadas a fomentarem informações ao judiciário, não são passíveis de deferimento por serem desprovidas de efetividade, notadamente quando a parte fia-se na interseção judicial para alcançar seu intento sem realizar as medidas que estão diretamente ao seu alcance. Assim, indique o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, objetivamente bens da parte executada passíveis de constrição, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. gh

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732730-82.2022.8.07.0001. REQUERENTE: COOP. DE ECON. CRED. MUTUO DOS EMPREG. DA EMPR. BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DO ESTADO DE MINAS GERAL LTDA REQUERIDO: VALDIMILSON VENANCIO DA SILVA DECISÃO A finalidade do processo executivo é a satisfação do crédito pelo cumprimento espontâneo da obrigação pela parte devedora, pela autocomposição das partes ou, em última hipótese, pela expropriação de seu patrimônio. Para tanto, vige, dentre outros, o princípio da responsabilidade patrimonial, expressamente previsto no artigo 789 do Código de Processo Civil, que determina: “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Lado outro, não responde a parte devedora pela dívida com a sua personalidade ou outros direitos extrapatrimoniais. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, ao atribuir ao magistrado a incumbência de determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve ser interpretado de forma teleológica e sistemática com os demais dispositivos do mesmo diploma legal, dentre os quais o artigo 789. Assim, as decisões a serem proferidas devem observar a finalidade única da satisfação do crédito e mirarem exclusivamente o patrimônio da parte devedora (responsabilidade patrimonial). Logo, o deferimento de outros pedidos que não produzam a extinção ou a redução do débito em questão se revela inadequado, especialmente quando causem ou possam causar lesões a outros direitos, de natureza extrapatrimonial, da parte devedora, como o direito de locomoção e os direitos da personalidade, ainda que as tentativas de satisfação do crédito por todos os meios de excussão disponíveis tenham se esgotado até o momento. Diante de tais razões, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro os pedidos formulados pela parte exeqüente. Promova a parte exequente o andamento do processo, no prazo de 15 (quinze) dias, com a indicação de bens penhoráveis, sendo-lhe facultado, caso desconhecidos, o pedido de arquivamento, nos termos do artigo 921, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. 1

12/12/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Recebidos os autos

Embargos de declaração acolhidos em parte

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

Todas as movimentações(230)

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