Monitória 0714221-40.2021.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0714221-40.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0714221-40.2021.8.07.0001. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A REU: CAROLINE SOUTO DE MORAIS S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da Sentença de ID 180390288, por meio da qual o embargante se insurge, alegando a presença de contradição, haja vista ser necessária a suspensão do feito, e não sua extinção. Intimada, a parte contrária não se manifestou. Eis o relatório. Decido. A leitura das razões do embargante revela um inescondível descontentamento com os fundamentos e conclusões às quais chegou o órgão jurisdicional. Assim, apesar de tempestivamente opostos os embargos, a decisão apreciou integralmente as pretensões aviadas, não revelando contradição entre os seus fundamentos e disposições. Não vislumbro, ademais, qualquer contradição que demande esclarecimento além daqueles já consignados no ato. Tenho, pois, que a irresignação do embargante desafia o manejo de instrumento recursal adequado, que não aquele ora eleito, uma vez que os embargos de declaração não são a via processual adequada para rediscussão da matéria. Por fim, consigno que, nos termos do disposto no art. 313, II, do CPC, o processo poderá ser suspenso por convenção das partes, desde que por prazo não superior a seis meses (art. 313, § 4º, do CPC). Assim sendo, a manutenção de suspensão do feito até 14/9/2026, de acordo com o instrumento de transação homologado (ID 178651970), não encontra respaldo no ordenamento jurídico, situação a qual desafia a extinção do feito, exatamente conforme consignado na Sentença de ID 180390288. De mais a mais, eventual descumprimento do acordo fará surgir interesse processual a justificar a deflagração da fase de cumprimento de sentença. Pelo exposto, CONHEÇO os presentes embargos, mas, no mérito, NEGO-LHES provimento, mantendo íntegra a Sentença embargada. Transitada em julgado, arquive-se, com os registros de praxe. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

06/02/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/07/2024 23:59.

Publicado Decisão em 05/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

Publicado Certidão em 07/03/2024.

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(21)