Procedimento Comum Cível 0745092-37.2023.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0745092-37.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745092-37.2023.8.07.0016. REQUERENTE: E. S. D. J. REQUERIDO: NOVO BANCO CONTINENTAL S.A.BANCO MULTIPLO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c declaração de nulidade de contrato, obrigação de fazer, pedido indenizatório e liminar proposta por E. S. D. J. em desfavor de NOVO BANCO CONTINENTAL S.A – BANCO MULTIPLO, partes qualificadas nos autos. 2. Inicial de ID nº 168499548, instruída por documentos, na qual o autor alega que, em fevereiro de 2023, recebeu carta do SERASA informando existir dívida referente a empréstimos, as quais estariam em seu nome. 2.1. Salienta, ainda, que os referidos empréstimos foram realizados junto ao banco requerido, e formalizados pelos contratos n. 00008028540230201, no valor de R$7.076,31(sete mil setenta e seis reais e trinta e um centavos) e n. 00008028490230201 no valor de R$6.924,47(seis mil novecentos e vinte e quatro reais e quarenta e sete centavos). 2.2. Afirma que não solicitou os consignados, tomando conhecimento apenas ao receber a comunicação do SERASA. 2.3. Ao final requer o deferimento de tutela de urgência; encerramento dos contratos supramencionados com declaração de inexistência de débito; condenação do requerido ao pagamento de R$15.000,00(quinze mil reais) a título de dano moral e inversão do ônus da prova. 2.4. Emendas á inicial sob o ID n. 171815929, 174646840, 177446238 e 180554119. 2.5. Guia de custas iniciais e o respectivo pagamento sob os IDs n. 171815930 e 171815943. 2.6. Procuração outorgada aos patronos do autor (ID n. 168499552). 3. Foi indeferida a tutela de urgência em decisão de ID nº 180562619. 4. A parte ré, devidamente citada (ID n. 182687057), apresentou contestação em ID nº 187619328, instruída por documentos. 4.1. Preliminarmente, traz pedido de chamamento ao processo da empresa CARTOS FINTECH MEIOS DE PAGAMENTO. 4.2. No mérito, defende, em síntese, a inexistência de ato ilícito hábil a ensejar a condenação em danos morais, tendo em vista que os contratos foram livremente pactuados pelo autor junto ao banco requerido, por meio eletrônico, os quais foram registrados com os números 802854 e 802849, contudo houve inadimplência por parte do autor o que teria gerado o regular exercício do direito da empresa em inscrever o nome do autor no SERASA. Aduz, ainda, que em caso de condenação em danos morais, o quantum deve ser valorado de maneira razoável. 4.3. Ao final, pugna para que seja efetivado o chamamento ao processo da empresa CARTOS FINTECH MEIOS DE PAGAMENTOS; sejam julgados improcedentes os pedidos contidos na inicial e a não inversão do ônus da prova; 4.4. Procuração aos patronos do banco réu sob o ID n.186556042. 5. Houve audiência, contudo o acordo não foi possível (ID n.187481333). 6. Réplica em ID nº 190363414. 7. Vieram-me os autos conclusos. 8. É o relatório do necessário. Decido. 9. De início, passo a apreciar as preliminares 9.1 DA APLICAÇÃO DO CDC E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Como se depreende do caso, a relação jurídica existente entre as partes é típica de consumo. Isso porque o réu figura como fornecedor de serviços bancários adequando-se ao conceito de fornecedor previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. O autor, por sua vez, é consumidor, pois destinatário final do produto adquirido (art. 2º do CDC). Conforme dispõe o art. 2º do CDC o consumidor é “toda pessoa física ou jurídica como destinatário final”. O conceito disposto pelo art. 3º do CDC considera fornecedor “toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou serviços”. No parágrafo 2º do mesmo dispositivo define-se a prestação de serviço como “toda e qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária”. Portanto, não resta qualquer dúvida de que a relação estabelecida entre clientes e empresas do mercado financeiro caracteriza-se como uma relação de consumo, devendo, portanto, respeitar as regras do CDC. Inclusive para considerar os efeitos da hipossuficiência do cliente consumidor nessas relações, conforme dispõe o art. 4º, inciso I, do CDC, incidindo, assim, as regras de inversão do ônus da prova, previstos no art. 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal. Assim sendo, DEFIRO o requerimento de inversão do ônus da prova a favor do autor. 9.2. DO CHAMAMENTO AO PROCESSO O chamamento ao processo consiste em intervenção de terceiro prevista no artigo 130 do CPC e guarda sintonia com o processo de conhecimento. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a intervenção de terceiros em processos de consumo é vedada porque poderia implicar maior dilação probatória, gerando a produção de provas talvez inúteis para o deslinde da questão principal, de interesse do consumidor. Essa vedação foi pensada pelo legislador para beneficiar o consumidor, ou seja, deve ser invocada por ele em seu interesse, e não pelo réu para eximir-se de suas possíveis responsabilidades perante o autor. Nestes autos, o réu requereu o chamamento ao processo de outra pessoa jurídica, a qual, a princípio teria alguma relação com o autor e com o contrato impugnado. Contudo, infere-se do art. 101, II, do CDC, que as intervenções de terceiros, modalidade de chamamento ao processo ou denunciação da lide, não são cabíveis nas relações de consumo, exceto para beneficiar o consumidor. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HOSPITAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. VEDAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII DO CDC. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. O chamamento ao processo, nas causas que envolvam relação de consumo, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor, excetuando-se a hipótese prevista no art. 101, II, do CDC. 2. O art. 88 do CDC é interpretado considerando-se as garantias ao consumidor da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional, de forma que a vedação à denunciação da lide se estende à hipótese de chamamento ao processo. 3. A responsabilidade solidária dos fornecedores que participam da relação de consumo (art. 3º e 18 do CDC) é garantia dirigida ao consumidor de modo que não conduz obrigatoriamente ao litisconsórcio passivo, cabendo ao consumidor escolher contra quem deseja demandar. 4. A inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor constitui exceção à regra geral de sua incumbência ao Autor (art. 373, inciso I, do CPC), não sendo operada de forma automática, mas somente quando devidamente fundamentada pelo juiz quanto à presença dos requisitos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência. 5. Pretendendo o consumidor a reparação civil por danos sofridos em razão de defeito na prestação dos serviços médicos, é evidente a sua hipossuficiência técnica frente ao réu (hospital) em produzir provas referentes ao direito que postula no tocante verificação da adequação ou não do procedimento médico empregado. Ademais, também é evidente a maior capacidade técnica do hospital na produção probatória a respeito do serviço prestado. 6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1700880, 07387526220228070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 10/5/2023, publicado no DJE: 24/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.).grifo nosso. Assim, rejeito a intervenção de terceiros, neste caso, o chamamento ao processo. 10. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo à sua organização. 11. A controvérsia posta reside em dirimir se houve a contratação ou não pelo autor dos contratos supramencionados, bem como ocorrência de ato ilícito hábil a ensejar a condenação de reparação por danos morais. 12. Previamente, defiro às partes a oportunidade de apresentarem suas considerações, com base no artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias. 13. No mesmo prazo, ficam as partes intimadas a se manifestarem quanto à produção de provas, devendo especificá-las, se o caso, e informar se ratificam aquelas requeridas nas peças exordial e contestatória, sob pena de preclusão. 14. Ficam, ainda, as partes advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis ou ratificar o já apresentado, observando o disposto no art. 357, §6º, do CPC, com a devida qualificação das testemunhas (art. 450 do CPC), bem como informar ou intimar a testemunha da audiência, nos termos do art. 455 do CPC. 15. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. br

25/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 15/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 28/06/2024

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(27)