Procedimento Comum Cível 0745092-37.2023.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0745092-37.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/07/2024, 16:09

Desarquivamento

24/07/2024, 04:26

Decurso de Prazo

24/07/2024, 01:35

Definitivo

23/07/2024, 17:19

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2024, 17:18

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2024, 17:17

Publicação

15/07/2024, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2024, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0745092-37.2023.8.07.0016. REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: NOVO BANCO CONTINENTAL S.A.BANCO MULTIPLO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que juntei o(s) demonstrativo(s) do cálculo das custas finais, elaborado(s) pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF. Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica a parte ré ora sucumbente, intimada na pessoa de seu advogado, por publicação, para efetuar o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias corridos. A emissão da guia de custas judiciais poderá ser feita por meio de acesso à página do Tribunal no link http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais/saiba-sobre/cadastramento-para-emissao-de-guia-de-custas. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o respectivo comprovante para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA-DF, 11 de julho de 2024 16:40:42. JUNIA CELIA NICOLA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Competência da Justiça Estadual (10654)

12/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2024, 16:41

Remessa

10/07/2024, 23:00

Remessa (em diligência)

09/07/2024, 16:28

Trânsito em julgado

09/07/2024, 16:28

Documento (Certidão)

09/07/2024, 13:58

Documento

09/07/2024, 13:58

Documentos

Certidão

•12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0745092-37.2023.8.07.0016. REQUERENTE: E. S. D. J. REQUERIDO: NOVO BANCO CONTINENTAL S.A.BANCO MULTIPLO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedidos de obrigação de fazer, compensação por danos morais e de tutela de urgência, movida por E. S. D. J. em desfavor de NOVO BANCO CONTINENTAL S/A – BANCO MULTIPLO, partes devidamente qualificadas. O autor relata que jamais manteve qualquer relação com o banco réu. Aduz que o réu, não obstante, promoveu a inscrição do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, com base em dois contratos de empréstimo (n. 00008028540230201 e 00008028490230201), nos valores de R$ 7.076,31 (sete mil, setenta e seis reais e trinta e um centavos) e R$ 6.924,47 (seis mil, novecentos e vinte e quatro reais e quarenta e sete centavos), respectivamente. Narra que o réu, embora oportunamente notificado a respeito da provável fraude praticada, não adotou qualquer providência para promover a baixa da restrição indevida. Requer, assim, a título de antecipação de tutela, a retirada do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. No mérito, pugna pela confirmação da medida antecipatória, pela declaração de inexistência de relação jurídica com o réu e pela compensação dos danos morais suportados. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Com a inicial foram juntados documentos nos IDs 168499552 a 168499579. Emenda à petição inicial nos IDs 171815929, 174646840, 177446238 e 180554119, oportunidade em que recolhidas as custas iniciais (IDs 171815930 e 171815943). A decisão de ID 180562619 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Citado, o réu apresentou contestação no ID 187619328 e documentos nos IDs 187619329 a 187619335. Defende o réu que: a) deve haver o chamamento ao processo da sociedade CARTOS FINTECH MEIOS DE PAGAMENTOS S/A, cedente do crédito objeto dos autos; b) o autor promoveu a regular contratação empréstimos bancários; c) não praticou ato ilícito hábil a autorizar a reparação pretendida. Requer, ao final, a aludida intervenção de terceiro e, no mérito, o julgamento de improcedência dos pedidos. Réplica no ID 190363414. A decisão de ID 190821244 indeferiu o pedido de chamamento ao processo, inverteu o ônus da prova em desfavor do réu e intimou as partes a especificar provas. O réu pleiteou o envio de ofício à sociedade CARTOS FINTECH MEIOS DE PAGAMENTOS S/A, para apresentar os documentos relativos à contratação (ID 191547157) e o autor a produção de prova pericial (ID 192135414). A decisão de ID 192276309 deferiu a expedição de ofício, o qual fora respondido nos IDs 193779268 e 193779269, sobre o qual as partes se manifestaram nos IDs 195066821 e 196215178. A decisão de ID 198904463 indeferiu o pedido de produção de prova pericial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, do CPC, porquanto a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos. Verifico presentes os pressupostos processuais e sigo ao exame do mérito. A relação de consumo caracteriza-se pelo estabelecimento de um vínculo jurídico entre consumidor e fornecedor, com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90). O consumidor, à luz da teoria finalista e do artigo 2º do CDC, é o destinatário fático e econômico do bem ou serviço. O fornecedor, a seu turno, nos termos do artigo 3º daquele Diploma Legal, é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. No caso em tela, os conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2° e 3° da Lei n. 8.078/90 estão presentes, na medida em que a parte autora é vítima de fraude praticada no âmbito dos serviços bancário prestados pelo réu. É de rigor, portanto, reconhecer a natureza consumerista da relação jurídica em questão, sendo a aludida inexistência de contratação suficiente para atrair a condição de vítima da parte autora (artigo 17 do CDC), derivada da fraude praticada no âmbito dos serviços prestados pelo réu. Consignadas essas premissas, cinge-se a controvérsia em dirimir a (ir)regularidade dos contratos de empréstimo n. 00008028540230201 e 00008028490230201, nos valores de R$ 7.076,31 (sete mil, setenta e seis reais e trinta e um centavos) e R$ 6.924,47 (seis mil, novecentos e vinte e quatro reais e quarenta e sete centavos), respectivamente, e da inscrição do autor nos cadastros de proteção ao crédito, sem prejuízo da análise dos danos extrapatrimoniais narrados à inicial. Frise-se, no ponto, que este provimento está adstrito aos empréstimos n. 00008028540230201 e 00008028490230201, não sendo possível estender seus efeitos a relações jurídicas eventuais e futuras, sobretudo ao se considerar que o pedido deve ser certo e determinado, na forma do artigo 324 do CPC. O réu, nessa esteira, juntou aos autos cédulas de crédito bancário supostamente aceitas pelo autor (IDs 187619330 e 187619332), mediante gravação telefônica, o que é por este impugnado. Tem-se, controvertida, portanto, a relação jurídica supostamente havida entre as partes, cujo ônus para dirimi-la incumbe ao réu. É bom lembrar, nesse contexto, que o contrato de mútuo, consistente no empréstimo de coisas fungíveis (artigo 586 do Código Civil), é de natureza real, vale dizer, somente se aperfeiçoa com a efetiva entrega da coisa, não bastando o simples acerto de vontades. O réu, não obstante, deixou de apresentar prova da transferência da quantia mutuada ao autor. Não restou demonstrada, assim, a perfectibilização do mútuo. Confira-se, a respeito, o seguinte aresto, prolatado por este Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEFESA. CURADORIA. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ônus da prova incumbe ao Autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. O contrato de mútuo bancário somente se considera ultimado com a disposição do valor em favor do mutuário. 3. Na hipótese de ação de cobrança por inadimplência de obrigação pactuada em contrato de mútuo bancário, compete à instituição credora fazer prova da disponibilização do numerário em favor do suposto devedor, não sendo suficiente a apresentação de documentos sem a efetiva comprovação da existência de crédito em favor do beneficiário. 4. Recurso conhecido e não provido (Acórdão 1629039, 07240452320218070001, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 13/10/2022, publicado no DJE: 8/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Os demais documentos juntados aos autos pelo réu, nessa toada, são insuficientes para infirmar a narrativa autoral, a qual assume maior relevo probatório diante da ausência de prova quanto à efetiva disponibilização das quantias mutuadas. É inexistente, pois, a relação jurídica da qual derivou a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, a autorizar o acolhimento da pretensão vindicada. A ocorrência de fraudes permeia amiúde o mercado consumidor, sobretudo hodiernamente, em que os métodos criminosos têm se aperfeiçoado constantemente. Impõe-se ao réu, portanto, o dever de adotar medidas hábeis a evitar a ocorrência de tais práticas. Na espécie, deveria o réu tê-la evitado, por intermédio de um sistema mais seguro de verificação de suas contratações. A ocorrência de fraude caracteriza, assim, caso fortuito interno, ou seja, um risco inerente à atividade exercida pelo réu. Vale dizer, firmou-se operação financeira sem lastro contratual, o que se traduz em falha na prestação dos serviços do réu, porquanto plenamente exigível a prévia verificação da higidez dos negócios jurídicos que lhe são apresentados, no que diz respeito à sua existência e validade, à luz do entendimento firmado no Enunciado n. 479 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. É sabido que da violação ao atributo da personalidade nasce para o ofendido a pretensão de compensação pelo dano sofrido. Apenas em situações excepcionais a doutrina e a jurisprudência pátrias admitem a presunção da ocorrência do dano moral dispensando a comprovação em juízo, pois resultaria da própria situação vexatória naturalmente provocada pela conduta ilícita praticada pelo ofensor – hipótese de dano moral in re ipsa. Com efeito, a cobrança de dívida sabidamente inexistente pelo réu desborda o mero dissabor, pois, além de impingir sentimento de angústia quanto à resolução da contenda, obsta a regular administração das finanças autorais. Ademais, restou demonstrada nos autos a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. A inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, consoante entendimento sedimentado na jurisprudência, configura dano moral in re ipsa, independe de qualquer outro prejuízo, ostentando, em si mesmo, lesividade suficiente a gerar obrigação de indenizar. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. Se a parte autora logrou apresentar indícios de que os contratos firmados com a empresa apelante foram celebrados mediante fraude de terceiro, compete à empresa comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Reconhecida a falha na prestação do serviço pela empresa apelante, esta deve responder pelos danos morais causados ao consumidor, pela indevida inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes e protesto de títulos. Hipótese que configura dano moral in re ipsa, não sendo necessária a comprovação do prejuízo nem a intensidade do sofrimento experimentado pelo ofendido, sendo certa a configuração do dano à sua imagem, passível de ser indenizado. O quantum indenizatório deve ser fixado em patamar proporcional ao dano, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, guardadas as peculiaridades do caso concreto. (Acórdão 1637940, 07174368720228070001, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 9/11/2022, publicado no PJe: 28/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Evidente, portanto, que a conduta do réu vulnerou direito da personalidade do autor, pois, além do desrespeito ao seu nome, restringiu ilicitamente o seu crédito, atingindo sua dignidade, fazendo incidir o artigo 12 do Código Civil. Configurado o dano moral e a responsabilidade do réu, necessária a análise detida acerca da condição financeira do autor e da capacidade econômica daquele, da repercussão do fato, do intuito repressor e educativo do instituto, do caráter de não enriquecimento sem causa, sempre tendo em conta a razoabilidade e proporcionalidade. No caso em apreciação, observo que o ofendido merece compensação, pois indevidamente restringido seu nome nos cadastros de inadimplentes, apesar de sabidamente inexistente a dívida. Assim, os aborrecimentos do autor extrapolaram os normais ao cotidiano. De outro lado, verifico que o réu deve se atentar para que suas futuras ações sejam condizentes com as normas consumeristas aplicáveis à espécie, notadamente quanto à verificação da higidez de suas contratações. Diante dos vetores do caso concreto, tenho que o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequado e suficiente a compensar o autor pela vulneração sofrida e, concomitantemente, reprimir a conduta ilícita perpetrada pelo réu. DISPOSITIVO Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito eJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: a) DECLARAR inexistentes os contratos de empréstimo n. 00008028540230201 e 00008028490230201 e inexigíveis as dívidas daí derivadas; b) DETERMINAR ao SERASA a exclusão da inscrição do nome do autor (E. S. D. J., CPF n. 781.271.061-00) referente a qualquer débito relacionado aos contratos de empréstimo n. 00008028540230201 e 00008028490230201, anotados a requerimento de NOVO BANCO CONTINENTAL S/A – BANCO MULTIPLO; c) CONDENAR o réu a pagar ao autor o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigido pelo INPC, a contar do arbitramento, conforme Enunciado n. 362 da Súmula do col. STJ, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da inscrição indevida (Enunciado n. 54 da Súmula do col. STJ). Confiro força de ofício ao presente provimento, para fins de envio ao SERASA. Em razão da sucumbência mínima do autor e do contido no Enunciado n. 326 da súmula do col. STJ, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação e do valor dos contratos declarados inexistentes, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente. 5

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745092-37.2023.8.07.0016. REQUERENTE: E. S. D. J. REQUERIDO: NOVO BANCO CONTINENTAL S.A.BANCO MULTIPLO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Intimadas para se manifestarem a respeito do interesse na produção de outras provas, a parte autora requereu prova pericial a fim de averiguar se a voz que consta nos áudios apresentados pelo banco réu (ID 197457038 e 197457040) é realmente a sua (ID n. 198564161). Afirma, ainda, tratar-se de fraude. 2. A parte ré pugna pelo julgamento antecipado da lide (ID 196215178). 3. Houve inversão do ônus da prova em favor do autor/consumidor (ID 190821244). 4. É o relato necessário. Decido. 5. Esclareço que há divergência a respeito da veracidade das gravações apresentada pelo réu, sendo que a parte ré afirma que na gravação apresentada Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se da voz do autor, e o autor afirma que não fez as contratações que o banco alega, e consequentemente a voz não seria a sua. 6. No sistema jurídico pátrio, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele resolver sobre a admissibilidade e a necessidade destas, a fim de formar seu convencimento, com vistas a melhorar a prestação jurisdicional, de modo que a admissibilidade da prova passa pelo crivo judicial, através da valoração de sua necessidade, utilidade e cabimento. 7. As provas são os meios regulares e admissíveis em lei para demonstrar a verdade ou falsidade de fato conhecido ou controverso ou para convencer da certeza de ato ou fato jurídico. 8. A prova pericial é sempre permitida desde que não exista vedação e destina-se à formação de convencimento do Juiz, que avaliará a conveniência da sua produção e a pertinência das perguntas feitas, em conformidade com o sistema da persuasão racional e os poderes que lhe são conferidos para conduzir o processo. 9. Estabelece o artigo 370 do Novo Código de Processo Civil: "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito." 10. Nesse sentido, entende este Tribunal de Justiça: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. SERVIÇO NÃO SOLICITADO. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. NÃO COMPROVADA. IRREGULARIDADE CONTRATUAL. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. LISURA DA AVENÇA. NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DO RÉU. ART. 373, II, CPC. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. DANO MORAL. DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação contra sentença que, nos autos da ação declaratória e indenizatória, julgou procedente os pedidos formulados na inicial para: a) declarar a inexistência da dívida, b) determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplência e c) condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 1.1. No apelo interposto, a parte ré defende a regularidade da avença e afirma não ter praticado ato ilícito ou falha na prestação do serviço, não podendo ser responsabilizado por fraude praticada por terceiro. 2. No caso, diante da negativa do autor de que não contratou os serviços de crédito que originou a dívida e sendo descabido exigir a produção de prova negativa, certo é que recai sobre a instituição financeira o ônus da prova relacionado a demonstração da validade e regularidade do termo contratual questionado no feito. 2.1. Outrossim, conforme o disposto nos arts. 428, I e 429, II, do CPC, uma vez impugnado contrato bancário, incumbe à parte que produziu o documento particular demonstrar a sua autenticidade e veracidade. 2.2. Precedente: "na ação declaratória negativa da existência de débito, por falta de vínculo negocial, não recai sobre o autor o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da suposta dívida. O réu, pretenso credor, é que deve provar a existência da causa debendi (o contrato)". (20120110503910APC, Relator: Fernando Habibe, 4ª Turma Cível, DJE: 14/05/2015). 3. O que se verifica na hipótese dos autos é que o apelante não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), ou seja, não trouxe elementos suficientes para comprovar que a parte autora anuiu com a contratação ao subscrever os instrumentos contratuais impugnados no feito. 3.1. No caso em análise, a instituição financeira apenas afirma que o cartão de crédito foi solicitado via internet, sem revelar os meios que garantem a real identidade da parte contratante visando certificar a validade e veracidade da manifestação de vontade do autor. 4. Embora a instituição bancária afirme que não pode ser responsabilizada por fraude praticada por terceiro, cabe esclarecer que a atividade desempenhada pelo banco deve ser exercida com as cautelas necessárias que o serviço requer, exigindo da instituição financeira, para cumprir seu dever de cuidado objetivo, valer-se de sistemas e profissionais aptos a impedirem a concretização de fraudes. 4.1. Disso decorre que a responsabilidade da instituição financeira, pelo fornecimento do serviço, independe da demonstração de culpa sendo, portanto, objetiva, nos termos do art. 14, do CDC. 4.2. A propósito, essa é a dicção da Súmula nº 479 do STJ, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." 5. Enfim, não logrando o banco réu comprovar a efetiva contratação do serviço de crédito pelo autor (art. 373, II, CPC) e deixando de demonstrar quaisquer das excludentes de responsabilidade previstas no § 3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC, correta a sentença que reconheceu a invalidade do negócio jurídico firmado entre as partes. 6. Considerando a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes em decorrência de dívida de contrato de cartão de crédito cujo serviço não fora solicitado, a situação é suficiente para ensejar indenização por danos morais. 6.1. Sob esse prisma, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, correto o valor dos danos morais arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 7. Recurso improvido. (Acórdão 1433050, 07115555420218070005, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 22/6/2022, publicado no DJE: 6/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE DESPEJO. CESSÃO DE DIREITOS. FRAÇÃO DE PROPRIEDADE. IMÓVEL RURAL. MANUTENÇÃO DA POSSE. ÔNUS DA PROVA. EMBARGANTE. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. PROVAS. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de terceiro destinam-se a proteger o livre exercício da posse contra esbulho judicial. 2. Incumbe ao embargante o ônus da prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro (CPC, art. 677). 3. A escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que objetivem a constituição, a transferência, a modificação ou a renúncia de direitos reais (CC, art. 108) 4. A transferência da propriedade ocorre mediante registro do título translativo (CC, art. 1.245). Os instrumentos de cessão de direitos e de créditos, de sub-rogação e de dação em pagamento estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros (Lei nº 6.015/1973, o art. 129, § 9º). 5. Apesar de a embargante afirmar que adquiriu o terreno de boa-fé e que é a legítima proprietária do imóvel, as provas produzidas são insuficientes para corroborar essas afirmativas. 6. A mera juntada de documento particular de cessão de direitos relativa à área que previamente foi objeto de arrendamento, cujo contrato contém cláusula expressa que proibiu esse tipo de negócio, não é suficiente para comprovar a posse legítima da terceira embargante, sobretudo porque o documento apresenta divergência de datas, valor incondizente com o negócio, ausência dos dados das testemunhas, falta de registro cartorário e de reconhecimento de firma das assinaturas. 7. Não há cerceamento de defesa quando os documentos juntados aos autos se mostraram suficientes para a apreciação da lide, assim como para firmar a livre convicção do julgador. A prova testemunhal requerida é incapaz de suprir a prova documental mínima que demonstraria a posse e o direito vindicado. 8. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1654601, 07221742120228070001, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 24/1/2023, publicado no DJE: 6/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Grifo nosso. 11. Nesse sentido, reputo desnecessária a produção de prova pericial a requerimento da parte autora, tendo em vista que o ônus não lhe cabe, bem como, pelos documentos que já constam nos autos, ser possível julgar a lide. 12. Diante disso, INDEFIRO o requerimento da autora, ante a irrelevância para o deslinde da controvérsia. 13. Façam os autos conclusos para prolação de sentença, observadas a ordem cronológica e preferencias legais. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 1

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745092-37.2023.8.07.0016. REQUERENTE: E. S. D. J. REQUERIDO: NOVO BANCO CONTINENTAL S.A.BANCO MULTIPLO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c declaração de nulidade de contrato, obrigação de fazer, pedido indenizatório e liminar proposta por E. S. D. J. em desfavor de NOVO BANCO CONTINENTAL S.A – BANCO MULTIPLO, partes qualificadas nos autos. 2. Inicial de ID nº 168499548, instruída por documentos, na qual o autor alega que, em fevereiro de 2023, recebeu carta do SERASA informando existir dívida referente a empréstimos, as quais estariam em seu nome. 2.1. Salienta, ainda, que os referidos empréstimos foram realizados junto ao banco requerido, e formalizados pelos contratos n. 00008028540230201, no valor de R$7.076,31(sete mil setenta e seis reais e trinta e um centavos) e n. 00008028490230201 no valor de R$6.924,47(seis mil novecentos e vinte e quatro reais e quarenta e sete centavos). 2.2. Afirma que não solicitou os consignados, tomando conhecimento apenas ao receber a comunicação do SERASA. 2.3. Ao final requer o deferimento de tutela de urgência; encerramento dos contratos supramencionados com declaração de inexistência de débito; condenação do requerido ao pagamento de R$15.000,00(quinze mil reais) a título de dano moral e inversão do ônus da prova. 2.4. Emendas á inicial sob o ID n. 171815929, 174646840, 177446238 e 180554119. 2.5. Guia de custas iniciais e o respectivo pagamento sob os IDs n. 171815930 e 171815943. 2.6. Procuração outorgada aos patronos do autor (ID n. 168499552). 3. Foi indeferida a tutela de urgência em decisão de ID nº 180562619. 4. A parte ré, devidamente citada (ID n. 182687057), apresentou contestação em ID nº 187619328, instruída por documentos. 4.1. Preliminarmente, traz pedido de chamamento ao processo da empresa CARTOS FINTECH MEIOS DE PAGAMENTO. 4.2. No mérito, defende, em síntese, a inexistência de ato ilícito hábil a ensejar a condenação em danos morais, tendo em vista que os contratos foram livremente pactuados pelo autor junto ao banco requerido, por meio eletrônico, os quais foram registrados com os números 802854 e 802849, contudo houve inadimplência por parte do autor o que teria gerado o regular exercício do direito da empresa em inscrever o nome do autor no SERASA. Aduz, ainda, que em caso de condenação em danos morais, o quantum deve ser valorado de maneira razoável. 4.3. Ao final, pugna para que seja efetivado o chamamento ao processo da empresa CARTOS FINTECH MEIOS DE PAGAMENTOS; sejam julgados improcedentes os pedidos contidos na inicial e a não inversão do ônus da prova; 4.4. Procuração aos patronos do banco réu sob o ID n.186556042. 5. Houve audiência, contudo o acordo não foi possível (ID n.187481333). 6. Réplica em ID nº 190363414. 7. Vieram-me os autos conclusos. 8. É o relatório do necessário. Decido. 9. De início, passo a apreciar as preliminares 9.1 DA APLICAÇÃO DO CDC E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Como se depreende do caso, a relação jurídica existente entre as partes é típica de consumo. Isso porque o réu figura como fornecedor de serviços bancários adequando-se ao conceito de fornecedor previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. O autor, por sua vez, é consumidor, pois destinatário final do produto adquirido (art. 2º do CDC). Conforme dispõe o art. 2º do CDC o consumidor é “toda pessoa física ou jurídica como destinatário final”. O conceito disposto pelo art. 3º do CDC considera fornecedor “toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou serviços”. No parágrafo 2º do mesmo dispositivo define-se a prestação de serviço como “toda e qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária”. Portanto, não resta qualquer dúvida de que a relação estabelecida entre clientes e empresas do mercado financeiro caracteriza-se como uma relação de consumo, devendo, portanto, respeitar as regras do CDC. Inclusive para considerar os efeitos da hipossuficiência do cliente consumidor nessas relações, conforme dispõe o art. 4º, inciso I, do CDC, incidindo, assim, as regras de inversão do ônus da prova, previstos no art. 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal. Assim sendo, DEFIRO o requerimento de inversão do ônus da prova a favor do autor. 9.2. DO CHAMAMENTO AO PROCESSO O chamamento ao processo consiste em intervenção de terceiro prevista no artigo 130 do CPC e guarda sintonia com o processo de conhecimento. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a intervenção de terceiros em processos de consumo é vedada porque poderia implicar maior dilação probatória, gerando a produção de provas talvez inúteis para o deslinde da questão principal, de interesse do consumidor. Essa vedação foi pensada pelo legislador para beneficiar o consumidor, ou seja, deve ser invocada por ele em seu interesse, e não pelo réu para eximir-se de suas possíveis responsabilidades perante o autor. Nestes autos, o réu requereu o chamamento ao processo de outra pessoa jurídica, a qual, a princípio teria alguma relação com o autor e com o contrato impugnado. Contudo, infere-se do art. 101, II, do CDC, que as intervenções de terceiros, modalidade de chamamento ao processo ou denunciação da lide, não são cabíveis nas relações de consumo, exceto para beneficiar o consumidor. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HOSPITAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. VEDAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII DO CDC. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. O chamamento ao processo, nas causas que envolvam relação de consumo, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor, excetuando-se a hipótese prevista no art. 101, II, do CDC. 2. O art. 88 do CDC é interpretado considerando-se as garantias ao consumidor da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional, de forma que a vedação à denunciação da lide se estende à hipótese de chamamento ao processo. 3. A responsabilidade solidária dos fornecedores que participam da relação de consumo (art. 3º e 18 do CDC) é garantia dirigida ao consumidor de modo que não conduz obrigatoriamente ao litisconsórcio passivo, cabendo ao consumidor escolher contra quem deseja demandar. 4. A inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor constitui exceção à regra geral de sua incumbência ao Autor (art. 373, inciso I, do CPC), não sendo operada de forma automática, mas somente quando devidamente fundamentada pelo juiz quanto à presença dos requisitos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência. 5. Pretendendo o consumidor a reparação civil por danos sofridos em razão de defeito na prestação dos serviços médicos, é evidente a sua hipossuficiência técnica frente ao réu (hospital) em produzir provas referentes ao direito que postula no tocante verificação da adequação ou não do procedimento médico empregado. Ademais, também é evidente a maior capacidade técnica do hospital na produção probatória a respeito do serviço prestado. 6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1700880, 07387526220228070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 10/5/2023, publicado no DJE: 24/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.).grifo nosso. Assim, rejeito a intervenção de terceiros, neste caso, o chamamento ao processo. 10. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo à sua organização. 11. A controvérsia posta reside em dirimir se houve a contratação ou não pelo autor dos contratos supramencionados, bem como ocorrência de ato ilícito hábil a ensejar a condenação de reparação por danos morais. 12. Previamente, defiro às partes a oportunidade de apresentarem suas considerações, com base no artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias. 13. No mesmo prazo, ficam as partes intimadas a se manifestarem quanto à produção de provas, devendo especificá-las, se o caso, e informar se ratificam aquelas requeridas nas peças exordial e contestatória, sob pena de preclusão. 14. Ficam, ainda, as partes advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis ou ratificar o já apresentado, observando o disposto no art. 357, §6º, do CPC, com a devida qualificação das testemunhas (art. 450 do CPC), bem como informar ou intimar a testemunha da audiência, nos termos do art. 455 do CPC. 15. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. br

25/03/2024, 00:00

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