Embargos de Declaração Cível 0036202-91.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/02/2020

Valor da Causa

R$ 990.368,05

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

CALGARY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO

OAB/DF 23592·CPF·Representa: Autor

BRUNO SOUZA VIEIRA

OAB/DF 46272·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(62)

CALGARY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

11/10/2024, 15:31

Juntada de certidão

11/10/2024, 15:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/10/2024, 13:11

Recebidos os autos

10/10/2024, 13:11

Juntada de certidão

10/10/2024, 13:11

Transitado em Julgado em 09/10/2024

10/10/2024, 13:08

Decorrido prazo de CALGARY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 02:16

Publicado Intimação em 18/09/2024.

18/09/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

17/09/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 18:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/09/2024, 13:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/09/2024, 13:37

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 19:20

Juntada de intimação de pauta

26/08/2024, 19:20

Todas as movimentações(111)

Baixa Definitiva

11/10/2024, 15:31

Juntada de certidão

11/10/2024, 15:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/10/2024, 13:11

Recebidos os autos

10/10/2024, 13:11

Juntada de certidão

10/10/2024, 13:11

Documentos

Acórdão

•13/09/2024, 18:10

Despacho

•21/08/2024, 17:56

Transitado em Julgado em 09/10/2024

10/10/2024, 13:08

Decorrido prazo de CALGARY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 02:16

Publicado Intimação em 18/09/2024.

18/09/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

17/09/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 18:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/09/2024, 13:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/09/2024, 13:37

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 19:20

Juntada de intimação de pauta

26/08/2024, 19:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/08/2024, 17:27

Recebidos os autos

22/08/2024, 16:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

22/08/2024, 11:25

Recebidos os autos

21/08/2024, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 17:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

20/08/2024, 16:44

Juntada de Petição de impugnação

20/08/2024, 15:59

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 09:38

Recebidos os autos

30/07/2024, 09:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

29/07/2024, 17:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 02:16

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

12/07/2024, 16:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/07/2024, 15:05

Publicado Intimação em 05/07/2024.

05/07/2024, 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 08:08

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 16:55

Conhecido o recurso de CALGARY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 19.330.081/0001-16 (AGRAVANTE) e não-provido

02/07/2024, 14:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/07/2024, 11:27

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 14:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/06/2024, 14:51

Recebidos os autos

03/06/2024, 20:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

03/06/2024, 12:22

Decorrido prazo de CALGARY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 02:15

Publicado Intimação em 03/05/2024.

03/05/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

02/05/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 14:31

Recebidos os autos

26/04/2024, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2024, 18:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR

24/04/2024, 19:58

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 11:17

Publicado Intimação em 11/04/2024.

11/04/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

11/04/2024, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho da Magistratura

09/04/2024, 09:28

Recebidos os autos

09/04/2024, 09:28

Juntada de certidão

09/04/2024, 09:27

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 09:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/03/2024, 19:15

Recebidos os autos

23/03/2024, 19:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/03/2024, 19:15

Recebidos os autos

23/03/2024, 19:15

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2024, 19:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

18/03/2024, 14:27

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/03/2024, 14:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

18/03/2024, 14:17

Recebidos os autos

18/03/2024, 14:17

Juntada de Petição de contrarrazões

15/03/2024, 17:08

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1084

13/03/2024, 15:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 14:31

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

30/01/2024, 14:30

Juntada de Petição de agravo interno

30/01/2024, 13:16

Publicado Decisão em 07/12/2023.

07/12/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

07/12/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 15:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/12/2023, 12:36

Recebidos os autos

03/12/2023, 12:36

Negado seguimento ao recurso

03/12/2023, 12:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/12/2023, 12:36

Recebidos os autos

03/12/2023, 12:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

20/11/2023, 15:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

20/11/2023, 15:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

20/11/2023, 15:09

Recebidos os autos

20/11/2023, 15:09

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 15:04

Juntada de certidão

23/06/2023, 21:53

Juntada de certidão

04/02/2021, 18:52

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1084)

04/02/2021, 18:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2021 23:59:59.

04/02/2021, 02:18

Decorrido prazo de CALGARY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A em 27/01/2021 23:59:59.

28/01/2021, 02:18

Publicado Certidão em 18/12/2020.

18/12/2020, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2020

18/12/2020, 02:48

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 08:00

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

16/12/2020, 07:58

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

16/12/2020, 07:54

Recebidos os autos

15/12/2020, 19:23

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. João Egmont para SERECO - (em grau de recurso)

15/12/2020, 19:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/12/2020, 19:23

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

15/12/2020, 19:23

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

15/12/2020, 13:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

15/12/2020, 13:06

Remetidos os Autos da(o) NUGEP para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

14/12/2020, 22:06

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

14/12/2020, 22:04

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUGEP - (em grau de recurso)

14/12/2020, 22:03

Juntada de certidão

14/12/2020, 11:38

Juntada de certidão

01/06/2020, 19:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2020 23:59:59.

07/05/2020, 02:16

Juntada de Petição de petição

16/03/2020, 12:58

Publicado Certidão em 28/02/2020.

28/02/2020, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/02/2020, 02:17

Juntada de certidão

21/02/2020, 13:30

Expedição de Outros documentos.

21/02/2020, 13:29

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

14/02/2020, 17:03

Remetidos os Autos da(o) 9139 para SERECO - (em grau de recurso)

13/02/2020, 12:43

Distribuído por sorteio

12/02/2020, 17:28

Despacho

•30/07/2024, 10:13

Despacho

•30/07/2024, 09:38

Acórdão

•02/07/2024, 15:19

Despacho

•29/04/2024, 14:31

Despacho

•26/04/2024, 18:45

Despacho

•09/04/2024, 09:26

Despacho

•23/03/2024, 19:15

Outros Documentos

•15/03/2024, 17:08

Decisão

•05/12/2023, 15:19

Decisão

•03/12/2023, 12:36

Decisão

•15/12/2020, 19:23