Cumprimento de sentença 0749802-48.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDesconsideração da Personalidade JurídicaSociedadeEmpresasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2023

Valor da Causa

R$ 68.973,83

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 6? Vara C?vel de Bras?lia 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Fátima Rafael 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Maria de F?tima Rafael de Aguiar

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/04/2026, 07:57

Expedição de Mandado.

22/04/2026, 07:56

Juntada de certidão

21/04/2026, 10:21

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

18/04/2026, 04:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/03/2026, 07:39

Expedição de Mandado.

23/03/2026, 07:39

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 16:46

Publicado Certidão em 12/03/2026.

13/03/2026, 02:18

Juntada de Petição de contestação

12/03/2026, 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 02:18

Juntada de certidão

10/03/2026, 13:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

28/02/2026, 04:42

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

25/02/2026, 07:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

20/02/2026, 01:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/01/2026, 12:04

Todas as movimentações(179)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/04/2026, 07:57

Expedição de Mandado.

22/04/2026, 07:56

Juntada de certidão

21/04/2026, 10:21

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

18/04/2026, 04:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Documentos

Decisão

•28/10/2025, 18:37

Decisão

•28/10/2025, 18:37

23/03/2026, 07:39

Expedição de Mandado.

23/03/2026, 07:39

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 16:46

Publicado Certidão em 12/03/2026.

13/03/2026, 02:18

Juntada de Petição de contestação

12/03/2026, 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 02:18

Juntada de certidão

10/03/2026, 13:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

28/02/2026, 04:42

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

25/02/2026, 07:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

20/02/2026, 01:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/01/2026, 12:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/01/2026, 12:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/01/2026, 12:04

Expedição de Mandado.

29/01/2026, 12:04

Expedição de Mandado.

29/01/2026, 12:02

Expedição de Mandado.

29/01/2026, 12:00

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 17:00

Publicado Certidão em 27/01/2026.

28/01/2026, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 02:26

Juntada de certidão

23/01/2026, 13:30

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

23/01/2026, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

22/01/2026, 02:28

Publicado Certidão em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:28

Juntada de certidão

12/01/2026, 18:23

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

20/12/2025, 04:11

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

20/12/2025, 03:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/12/2025, 16:40

Expedição de Mandado.

18/12/2025, 16:39

Juntada de certidão

18/12/2025, 08:36

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

18/12/2025, 02:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

11/12/2025, 02:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/11/2025, 07:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/11/2025, 07:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/11/2025, 07:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/11/2025, 07:31

Expedição de Mandado.

17/11/2025, 07:31

Expedição de Mandado.

17/11/2025, 07:30

Expedição de Mandado.

17/11/2025, 07:29

Expedição de Mandado.

17/11/2025, 07:28

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 14:02

Publicado Certidão em 06/11/2025.

06/11/2025, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 02:47

Juntada de certidão

04/11/2025, 08:06

Juntada de certidão

30/10/2025, 09:52

Decorrido prazo de CLINICA MEDICA SAO MANOEL LTDA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 03:31

Publicado Decisão em 30/10/2025.

30/10/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

30/10/2025, 02:48

Recebidos os autos

28/10/2025, 18:37

Não Concedida a Medida Liminar

28/10/2025, 18:37

Publicado Decisão em 14/10/2025.

14/10/2025, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 02:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

10/10/2025, 10:06

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 09:13

Recebidos os autos

10/10/2025, 08:39

Decisão Interlocutória de Mérito

10/10/2025, 08:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

23/09/2025, 13:45

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 12:58

Publicado Decisão em 09/09/2025.

09/09/2025, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 02:56

Recebidos os autos

05/09/2025, 15:42

Decisão Interlocutória de Mérito

05/09/2025, 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

24/07/2025, 16:30

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 12:46

Publicado Certidão em 17/07/2025.

17/07/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 02:42

Publicado Certidão em 17/07/2025.

17/07/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 02:42

Juntada de certidão

15/07/2025, 18:32

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 17:43

Publicado Decisão em 15/07/2025.

15/07/2025, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 02:55

Juntada de certidão

14/07/2025, 18:49

Juntada de alvará de levantamento

14/07/2025, 18:49

Recebidos os autos

11/07/2025, 18:16

Decisão Interlocutória de Mérito

11/07/2025, 18:16

Juntada de certidão

11/07/2025, 10:35

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

11/07/2025, 04:11

Juntada de certidão

07/07/2025, 12:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

06/07/2025, 03:49

Juntada de certidão

03/07/2025, 14:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

29/06/2025, 14:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

26/06/2025, 05:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

25/06/2025, 16:08

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 15:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/06/2025, 10:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/06/2025, 10:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/06/2025, 10:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/06/2025, 10:39

Recebidos os autos

11/06/2025, 15:12

Deferido o pedido de CLINICA MEDICA SAO MANOEL LTDA - CNPJ: 03.252.668/0001-14 (EXEQUENTE).

11/06/2025, 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

09/06/2025, 17:14

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 17:38

Juntada de Petição de certidão

06/06/2025, 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

28/05/2025, 02:39

Publicado Decisão em 28/05/2025.

28/05/2025, 02:39

Recebidos os autos

26/05/2025, 14:05

Decisão Interlocutória de Mérito

26/05/2025, 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

09/05/2025, 18:17

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

08/05/2025, 02:37

Publicado Intimação em 08/05/2025.

08/05/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

08/05/2025, 02:37

Publicado Certidão em 08/05/2025.

08/05/2025, 02:37

Juntada de certidão

06/05/2025, 14:05

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 03:33

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 03:07

Publicado Intimação em 02/04/2025.

02/04/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 02:45

Juntada de certidão

31/03/2025, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 02:31

Publicado Intimação em 11/03/2025.

11/03/2025, 02:31

Juntada de consulta sisbajud

10/03/2025, 09:52

Juntada de certidão

07/03/2025, 11:31

Juntada de consulta sisbajud

12/02/2025, 17:12

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 11:26

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 02:31

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/12/2024, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

18/12/2024, 02:32

Publicado Intimação em 18/12/2024.

18/12/2024, 02:32

Juntada de Petição de certidão

17/12/2024, 13:00

Recebidos os autos

16/12/2024, 15:24

Outras decisões

16/12/2024, 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

13/12/2024, 18:41

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 18:29

Publicado Certidão em 12/12/2024.

12/12/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

12/12/2024, 02:25

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 02:38

Juntada de certidão

10/12/2024, 13:03

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 21:52

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 21:42

Publicado Certidão em 03/12/2024.

03/12/2024, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

02/12/2024, 02:24

Juntada de certidão

28/11/2024, 18:23

Recebidos os autos

28/11/2024, 12:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

19/07/2024, 18:16

Juntada de certidão

19/07/2024, 18:15

Juntada de Petição de contrarrazões

18/07/2024, 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

28/06/2024, 03:41

Publicado Certidão em 28/06/2024.

28/06/2024, 03:41

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 15:12

Decorrido prazo de CLINICA MEDICA SAO MANOEL LTDA em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 04:11

Juntada de Petição de apelação

25/06/2024, 21:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

04/06/2024, 03:34

Publicado Sentença em 04/06/2024.

04/06/2024, 03:34

Recebidos os autos

29/05/2024, 08:34

Julgado procedente o pedido

29/05/2024, 08:34

Publicado Despacho em 20/03/2024.

20/03/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

19/03/2024, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0749802-48.2023.8.07.0001. AUTOR: CLINICA MEDICA SAO MANOEL LTDA REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA DESPACHO Façam-se os autos conclusos para sentença, na ordem cronológica. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

19/03/2024, 00:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

15/03/2024, 18:26

Recebidos os autos

15/03/2024, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2024, 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

13/03/2024, 14:42

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 14:41

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 04:01

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

11/03/2024, 17:19

Publicado Certidão em 20/02/2024.

20/02/2024, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

20/02/2024, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0749802-48.2023.8.07.0001. AUTOR: CLINICA MEDICA SAO MANOEL LTDA REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte requerida opôs embargos monitórios no prazo legal. De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2022, deste Juízo, abro vista à parte AUTORA para que se manifeste sobre os referidos embargos e documentos juntados, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, ficam as partes intimadas a especificarem eventuais provas que ainda pretendam produzir. BRASÍLIA, DF, 16 de fevereiro de 2024 16:05:05. JOSE FLAVIO BARBOSA LEITE Analista Judiciário Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

19/02/2024, 00:00

Juntada de certidão

16/02/2024, 16:07

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 21:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

11/01/2024, 01:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/12/2023, 14:31

Expedição de Mandado.

18/12/2023, 14:30

Outras decisões

15/12/2023, 16:32

Recebidos os autos

15/12/2023, 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

14/12/2023, 16:11

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 16:07

Publicado Decisão em 11/12/2023.

11/12/2023, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

08/12/2023, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749802-48.2023.8.07.0001. AUTOR: CLINICA MEDICA SAO MANOEL LTDA REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA DECISÃO Antes de receber a inicial, queira a parte autora explicitar o porquê do ajuizamento da presente ação perante esta Circunscrição Judiciária, levando-se em conta que, pelo o que narra a inicial, tem sede em Taguatinga e está acionando instituição sediada em Maceió/Alagoas. Mesmo em se tratando de competência territorial, não se pode admitir a escolha aleatória de foro, sem lastro nos fatos subjacentes à lide, sob pena de ferimento do princípio constitucional do juiz natural. Brasília, 06/12/2023 11:43. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Pagamento (7703) MONITÓRIA (40)

07/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

06/12/2023, 11:48

Determinada a emenda à inicial

06/12/2023, 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

05/12/2023, 09:28

Distribuído por sorteio

04/12/2023, 23:54

Anexo

•10/10/2025, 09:13

Decisão

•10/10/2025, 08:39

Decisão

•10/10/2025, 08:39

Decisão

•05/09/2025, 15:42

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•11/07/2025, 18:16

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•11/07/2025, 18:16

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•11/06/2025, 15:12

Decisão

•26/05/2025, 14:05

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•26/05/2025, 14:05

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•16/12/2024, 15:24

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•16/12/2024, 15:24

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•09/12/2024, 21:52

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•28/10/2025, 18:37

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•28/10/2025, 18:37

Anexo

•10/10/2025, 09:13

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•10/10/2025, 08:39

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•10/10/2025, 08:39

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•05/09/2025, 15:42

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•11/07/2025, 18:16

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•26/05/2025, 14:05

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•16/12/2024, 15:24

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Outros Documentos

•09/12/2024, 21:52

Petição

•09/12/2024, 21:42

Outros Documentos

•09/12/2024, 21:42

Acórdão

•25/10/2024, 16:08

Sentença

•29/05/2024, 08:34

Sentença

•29/05/2024, 08:34

Despacho

•15/03/2024, 17:38

Despacho

•15/03/2024, 17:38

Decisão

•15/12/2023, 16:32

Decisão

•06/12/2023, 11:48

Decisão

•06/12/2023, 11:48