Cumprimento de sentença 0731652-29.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0731652-29.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731652-29.2017.8.07.0001. APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: ELIO ROCHA DE OLIVEIRA, ANA MARIA QUINTAO DA SILVA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mauricio Silva Miranda Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação interposta pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra sentença proferida pelo d. Juízo da 24ª Vara Cível de Brasília (Id 57750290) que, em ação de conhecimento proposta em desfavor de ÉLIO ROCHA DE OLIVEIRA e ANA MARIA QUINTÃO DA SILVA, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, III e § 1º, do CPC. O autor foi condenado no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Em razões de apelo (Id 57750301), o autor sustenta, em um apertado resumo, a nulidade da intimação para dar andamento ao processo, haja vista que o “AR” foi encaminhado para endereço desatualizado. Prossegue tecendo considerações sobre a questão de fundo da lide, notadamente sobre a necessidade do reconhecimento da cadeia de cessão de crédito. Questiona, também, a condenação nos ônus de sucumbência. Ao final, deduz o seguinte pedido: “Pelo exposto, requer o presente recurso seja conhecido e totalmente provido para declarar nula a r. sentença: a) para reconhecer como nula a intimação feita em endereço diverso ao indicado nos autos processuais; b) bem como o reconhecimento da cadeia de cessão de crédito, para regularização do polo ativo da demanda e; c) reconhecer a inaplicabilidade de condenação de honorários sucumbenciais nos presentes autos tendo em vista que não houve inércia processual para fundamentar a aplicação do artigo 86, § 2º do CPC tendo em vista que não há sequer vencido e vencedor no caso em tela. d) Contudo, caso não seja este o entendimento, requer seja reformada a r. sentença, determinando nova intimação deste Autor/Apelante para que dê continuidade ao processo. e) Por fim, positivando as garantias fundamentais asseguradas pelo legislador Pátrio (inciso LV da CF/88) e sob pena de nulidade, requer sejam todas as intimações e notificações, sem exceção, publicadas na Imprensa Oficial (Diário Oficial), em nome da advogada MILENA PIRÁGINE, OAB/DF nº 40.427, consoante disposto nos §§ 2º e 5º do artigo 272 do Código de Processo Civil.” Diante da não comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, foi oportunizado ao demandante recolher, em dobro, as custas recursais, sob pena de deserção (Id 57872503). Na petição de Id 58244189 o apelante requereu a juntada dos documentos de Id 58244191, Id 58244192, Id 58244193 e Id 58244194. Contrarrazões no Id 57750305, pelo não provimento do apelo. É o breve relatório. Decido. A certidão catalogada no Id 57839859 indica haver prevenção para a distribuição desta apelação à egrégia 7ª Turma Cível, face o agravo de instrumento pretérito de n. 0752655-38.2020.8.07.0000, distribuído em 16/12/2020 e relatado pela eminente Desembargadora Leila Cristina Garbin Arlanch. Não obstante, segundo se extrai do caderno processual, notadamente da contestação (Id 57750076) e dos documentos que instruem o recurso, certo afirmar que previamente a presente demanda os ora apelados ÉLIO ROCHA DE OLIVEIRA e ANA MARIA QUINTÃO DA SILVA moveram, em 2017, ação de conhecimento em desfavor do banco apelante, autuada sob o n. 0004791-47.2017.8.07.0001, buscando a revisão de contratos cédulas de crédito rural firmados entre as partes, entre as quais, a cédula n. 40/00558-5 (Id 57750078 e Id 57750091), cuja cobrança se persegue no presente processo. Contra a sentença proferida no aludido feito (Id 57750095), foi interposta apelação cível distribuída em 18/04/2018 à egrégia 8ª Turma Cível (ID 13998284 daqueles autos, fl. 50), sob a relatoria do eminente Desembargador Diaulas Costa Ribeiro (Id 57750096). Com esses esclarecimentos, assinalo que no CPC encontra-se a previsão de que: “Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. – grifo nosso O RITJDFT, de sua vez, dispõe: “Art. 81. A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou de impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação. § 1º O primeiro recurso distribuído torna preventos o órgão e o relator para eventual recurso subsequente interposto em processo conexo, observada a legislação processual respectiva. – grifo nosso” Posta a questão nestes termos, a distribuição anterior do noticiado recurso (APC n. 0004791-47.2017.8.07.0001) determina a prevenção da colenda 8ª Turma Cível para o processamento e o julgamento do presente apelo. Faz-se, portanto, necessária a sua redistribuição, em observância ao princípio do juízo natural, previsto no artigo 5º, LIII, da Constituição Federal. Sendo assim, DETERMINO a redistribuição da apelação em epígrafe à egrégia 8ª Turma Cível e, se o caso, ao eminente Desembargador Diaulas Costa Ribeiro, com as homenagens de estilo. Cumpra-se. Brasília/DF, 24 de abril de 2024. Desembargador Mauricio Silva Miranda Relator

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0731652-29.2017.8.07.0001. APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: ELIO ROCHA DE OLIVEIRA, ANA MARIA QUINTAO DA SILVA D E S P A C H O A parte autora BANCO DO BRASIL S/A interpôs recurso de apelação sem juntar o respectivo preparo quando do ato de sua interposição (ID 57750301), pois colacionou apenas comprovante de pagamento sem a correspondente guia de custas (ID 57750302), de modo que não comprovou o recolhimento referente ao presente processo. Logo, restou desatendido o disposto no caput do art. 1.007, do CPC, que assim dispõe: “No ato da interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.” Não apresentado o comprovante junto ao protocolo do recurso, a sua apresentação posterior reclama o recolhimento do preparo em dobro (art. 1007, § 4º, do CPC). É o que se confere na jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVAÇÃO DE PREPARO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO EM DOBRO. EXEGESE DO ART. 1.007, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITO NÃO ATENDIDO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na exata dicção do art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil, o comprovante do preparo deve ser apresentado concomitantemente com o protocolo do recurso ou, para sua apresentação posterior, terá que ser recolhido o preparo em dobro, nos termos do § 4º daquele artigo. 2. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1391346, 07171591120218070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 1/12/2021, publicado no DJE: 21/1/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com apoio no art. 1007, § 4º, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mauricio Silva Miranda Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) intime-se o apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao recolhimento em dobro do respectivo preparo, sob pena de inadmissão do recurso por deserção. Após, retornem os autos conclusos. P.I. Brasília/DF, 11 de abril de 2024. Desembargador Mauricio Silva Miranda Relator

16/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença em 23/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 21/05/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(429)

Todos os documentos(84)