Cumprimento de sentença 0731652-29.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0731652-29.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/05/2025, 07:01

Publicação

23/05/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 02:30

Documento (Certidão)

22/05/2025, 16:37

Documento

22/05/2025, 16:37

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 13:48

Documento (Certidão)

22/05/2025, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0731652-29.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: FLAVIO CARDOSO EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença. Conforme se depreende dos autos, o débito foi integralmente satisfeito pelo devedor. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do CPC, declaro extinto o feito, diante do pagamento. Intime-se a parte credora para indicar a sua conta bancária/pix ou de seu advogado, caso este tenha poderes especiais para receber e dar quitação. Prazo: 05(cinco) dias. Vindo a informação, expeça-se alvará eletrônico para transferência da quantia depositada judicialmente para a conta bancária indicada. Não sendo possível a expedição de alvará de transferência, expeça-se alvará para levantamento da quantia diretamente na agência bancária. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado nesta data em razão do desinteresse recursal das partes. Dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital

22/05/2025, 00:00

Trânsito em julgado

21/05/2025, 13:32

Recebimento

21/05/2025, 10:36

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 10:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/05/2025, 10:36

Conclusão (para decisão)

21/05/2025, 06:59

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 19:26

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2025, 12:53

Documentos

Sentença

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2829142/DF (2024/0485414-2) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: MILENA PIRAGINE - DF040427 AGRAVADO: ELIO ROCHA DE OLIVEIRA AGRAVADO: ANA MARIA QUINTAO DA SILVA ADVOGADOS: FLÁVIO CARDOSO - GO024920 THIAGO HENRIQUE VAZ DOS REIS - GO043268 BRUNA CORREA FONSECA - GO049741 THIAGO ALVES DA SILVA MENDES - GO054235 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, amparado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fl. 1567, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. ARTIGO 485. III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. ENVIO DE “AR” PARA O ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. VALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, o “AR” foi encaminhado, e recebido, no mesmo endereço declinado pelo autor na petição inicial, não havendo que se falar em nulidade da intimação sob a alegação de que fora enviado para endereço desatualizado, eis que não houve requerimento expresso de alteração do endereço da parte autora, incidindo o disposto no parágrafo único do artigo 274 do CPC. 2. Ocorrendo a extinção do processo por abandono, o autor responde pelos ônus de sucumbência, nos termos do artigo 485, III, § 2º c/c artigo 85, § 2º e 6º, do CPC. 3. Apelação conhecida e não provida. Opostos embargos de declaração (fls. 1596/1603, e-STJ), esses foram rejeitados. Nas razões do especial (fls. 1667/1680), a parte recorrente sustentou violação aos artigos 141, 274, parágrafo único, 492 e 485, § 6º, todos do Código de Processo Civil/15. Sustentou, em síntese: i) a extinção do feito por abandono do autor, após a contestação dos Recorridos, dependia de requerimento deles, o que não ocorreu. Contrarrazões às fls. 1697/1704, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 1710/1711, e-STJ), negou-se processamento ao recurso, com amparo nas Súmulas 211 e 7 do STJ. Daí o agravo (fls. 1716/1727, e-STJ), em que a recorrente impugna a decisão agravada. Contraminuta às fls. 1735/1744, e-STJ. É o relatório. Decido. O presente recurso não merece prosperar. 1. No concernente à afronta aos artigos 141, 274, parágrafo único, 492 e 485, § 6º, todos do CPC/15 (“ausência de requerimento dos Embargados para o reconhecimento do abandono do feito”, bem como “ter a sentença de primeiro grau decidir sobre pedido não feito pelos Embargados, que requereram a extinção do feito de origem apenas e tão somente em razão da satisfação da execução e não por suposto abandono de causa”) embora o insurgente tenha apresentado embargos de declaração, incide, na espécie, o óbice da Súmula 211 do STJ, porquanto ausente o devido prequestionamento, haja vista que as matérias reguladas nos aludidos dispositivos não foram interpretadas pelo Tribunal de origem, não tendo havido alegação de negativa de prestação jurisdicional nas razões do recursais. Oportuno consignar, que para se configurar o prequestionamento da matéria é necessário extrai do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIVULGAÇÃO DE DADOS DE AÇÕES TRABALHISTAS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 284 DO STF. CABIMENTO INEQUÍVOCO DEMONSTRADO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE ORGEM JUDICIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO VERIFICAÇÃO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de expressa indicação dos permissivos constitucionais autorizadores de acesso à instância especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105) implica o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF, exceto quando as razões recursais demonstrarem, de forma inequívoca, seu cabimento. 2. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 3. A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. 4. Apenas a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas indispensáveis à solução da controvérsia permite o conhecimento do recurso especial em virtude do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) desde que, no apelo extremo, seja arguida violação do art. 1.022 do CPC. 5. Não há incompatibilidade entre o reconhecimento da inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC de 2015 e a falta de prequestionamento na hipótese em que se aplicam as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF em relação às teses invocadas pela parte recorrente que não foram debatidas na origem porque a corte a quo concluiu serem suficientes para a solução da controvérsia outros fundamentos utilizados pelo colegiado. 6. A falta de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial, porque é inviável aferir a similitude entre os arestos confrontados se não houve debate do tema na instância ordinária. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.810.473/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) No caso, o Tribunal de origem, ao apreciar a controvérsia, assim decidiu ( fls. 1637/1638, e-STJ): No que alude aos supostos “erros de fato”, referentes à “ausência de requerimento dos Embargados para o reconhecimento do abandono do feito”, bem como “ter a sentença de primeiro grau decidir sobre pedido não feito pelos Embargados, que requereram a extinção do feito de origem apenas e tão somente em razão da satisfação da execução e não por suposto abandono de causa”, depreende-se que o recorrente inova neste momento processual, haja vista que a matéria sequer foi objeto do recurso de apelação por ele interposto, o qual se adstringiu a questionar a nulidade da intimação, a necessidade do reconhecimento da cadeia de cessão de crédito e a condenação nos ônus de sucumbência (Id 57750301). Vê-se, portanto, que o aresto embargado examinou objetivamente a matéria devolvida no apelo, incursionando na análise das questões fáticas e jurídicas relevantes para a resolução da causa, e está devidamente fundamentado de forma coerente e lógica, não havendo que se falar em qualquer vício a macular o julgado, especialmente o de omissão como quer fazer crer o embargante. O que se infere da argumentação desenvolvida pelo recorrente é que seja emprestada à sua articulação interpretação que venha atender unicamente aos seus interesses, pretensão esta que, a toda evidência, desborda da via angusta dos embargos de declaração, notadamente quando “ao juiz cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgá-la conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre convencimento (CPC, art. 131), usando fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e legislação que entender aplicáveis ao caso”. (STJ, 1ª Turma, R Esp. nº 929.266-SP, rel. Min. José Delgado, DJ de 29/6/2007, p. 523). O embargante, na verdade, manifesta inconformismo com os fundamentos jurídicos adotados pelo Colegiado para negar provimento ao apelo, buscando neste procedimento recursal, vale dizer, de estreita cognição, instaurar uma nova discussão sobre a matéria controvertida devidamente apreciada, e objetivamente decidida pelo órgão julgador. Todavia, essa pretensão não está de acordo com a finalidade integrativo-retificadora e complementar dos embargos de declaração. Dessa forma, é de rigor a incidência da Súmula 211 do STJ. 2. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, conheço do agrava para negar provimento ao recurso especial e, com fulcro no artigo 85, § 11, NCPC, majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731652-29.2017.8.07.0001. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDOS: ELIO ROCHA DE OLIVEIRA, ANA MARIA QUINTÃO DA SILVA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. ARTIGO 485. III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. ENVIO DE “AR” PARA O ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. VALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, o “AR” foi encaminhado, e recebido, no mesmo endereço declinado pelo autor na petição inicial, não havendo que se falar em nulidade da intimação sob a alegação de que fora enviado para endereço desatualizado, eis que não houve requerimento expresso de alteração do endereço da parte autora, incidindo o disposto no parágrafo único do artigo 274 do CPC. 2. Ocorrendo a extinção do processo por abandono, o autor responde pelos ônus de sucumbência, nos termos do artigo 485, III, § 2º c/c artigo 85, § 2º e 6º, do CPC. 3. Apelação conhecida e não provida. O recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 141, 485, § 6º, e 492, todos do CPC, alegando a impossibilidade de extinção da demanda após a apresentação da contestação sem que houvesse o requerimento do réu nesse sentido; b) artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sustentando a invalidade da intimação, porque teria sido enviada a endereço diverso do apresentado pelo recorrente no processo. Pede que as futuras publicações sejam realizadas em nome da advogada MILENA PIRÁGINE, OAB/DF 40.427 (ID 63332078). II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e há interesse recursal. Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada afronta aos artigos 141, 485, § 6º, e 492, todos do CPC, pois ausente o prequestionamento sobre tese apresentada somente nos embargos de declaração, em indevida inovação recursal, atraindo, assim, o óbice do enunciado 211 do STJ (AgInt no AREsp n. 2.108.869/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024). Também, não merece curso o inconformismo lastreado no indicado malferimento ao artigo 274, parágrafo único, do Estatuto Processual vigente. Isso porque, a turma julgadora, após sopesar todo o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que: “na hipótese, o “AR” foi encaminhado, e recebido, no mesmo endereço declinado pelo autor na petição inicial, não havendo que se falar em nulidade da intimação sob a alegação de que fora enviado para endereço desatualizado, eis que não houve requerimento expresso de alteração do endereço da parte autora, incidindo o disposto no parágrafo único do artigo 274 do CPC” (ID 60553692). E rever tal assertiva é medida que esbarra no veto do enunciado 7 da Súmula do STJ. Indefiro o pedido de publicação exclusiva, tendo em vista o convênio firmado pelo recorrente com este TJDFT, para publicação no portal eletrônico. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731652-29.2017.8.07.0001. APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: ELIO ROCHA DE OLIVEIRA, ANA MARIA QUINTAO DA SILVA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mauricio Silva Miranda Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação interposta pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra sentença proferida pelo d. Juízo da 24ª Vara Cível de Brasília (Id 57750290) que, em ação de conhecimento proposta em desfavor de ÉLIO ROCHA DE OLIVEIRA e ANA MARIA QUINTÃO DA SILVA, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, III e § 1º, do CPC. O autor foi condenado no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Em razões de apelo (Id 57750301), o autor sustenta, em um apertado resumo, a nulidade da intimação para dar andamento ao processo, haja vista que o “AR” foi encaminhado para endereço desatualizado. Prossegue tecendo considerações sobre a questão de fundo da lide, notadamente sobre a necessidade do reconhecimento da cadeia de cessão de crédito. Questiona, também, a condenação nos ônus de sucumbência. Ao final, deduz o seguinte pedido: “Pelo exposto, requer o presente recurso seja conhecido e totalmente provido para declarar nula a r. sentença: a) para reconhecer como nula a intimação feita em endereço diverso ao indicado nos autos processuais; b) bem como o reconhecimento da cadeia de cessão de crédito, para regularização do polo ativo da demanda e; c) reconhecer a inaplicabilidade de condenação de honorários sucumbenciais nos presentes autos tendo em vista que não houve inércia processual para fundamentar a aplicação do artigo 86, § 2º do CPC tendo em vista que não há sequer vencido e vencedor no caso em tela. d) Contudo, caso não seja este o entendimento, requer seja reformada a r. sentença, determinando nova intimação deste Autor/Apelante para que dê continuidade ao processo. e) Por fim, positivando as garantias fundamentais asseguradas pelo legislador Pátrio (inciso LV da CF/88) e sob pena de nulidade, requer sejam todas as intimações e notificações, sem exceção, publicadas na Imprensa Oficial (Diário Oficial), em nome da advogada MILENA PIRÁGINE, OAB/DF nº 40.427, consoante disposto nos §§ 2º e 5º do artigo 272 do Código de Processo Civil.” Diante da não comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, foi oportunizado ao demandante recolher, em dobro, as custas recursais, sob pena de deserção (Id 57872503). Na petição de Id 58244189 o apelante requereu a juntada dos documentos de Id 58244191, Id 58244192, Id 58244193 e Id 58244194. Contrarrazões no Id 57750305, pelo não provimento do apelo. É o breve relatório. Decido. A certidão catalogada no Id 57839859 indica haver prevenção para a distribuição desta apelação à egrégia 7ª Turma Cível, face o agravo de instrumento pretérito de n. 0752655-38.2020.8.07.0000, distribuído em 16/12/2020 e relatado pela eminente Desembargadora Leila Cristina Garbin Arlanch. Não obstante, segundo se extrai do caderno processual, notadamente da contestação (Id 57750076) e dos documentos que instruem o recurso, certo afirmar que previamente a presente demanda os ora apelados ÉLIO ROCHA DE OLIVEIRA e ANA MARIA QUINTÃO DA SILVA moveram, em 2017, ação de conhecimento em desfavor do banco apelante, autuada sob o n. 0004791-47.2017.8.07.0001, buscando a revisão de contratos cédulas de crédito rural firmados entre as partes, entre as quais, a cédula n. 40/00558-5 (Id 57750078 e Id 57750091), cuja cobrança se persegue no presente processo. Contra a sentença proferida no aludido feito (Id 57750095), foi interposta apelação cível distribuída em 18/04/2018 à egrégia 8ª Turma Cível (ID 13998284 daqueles autos, fl. 50), sob a relatoria do eminente Desembargador Diaulas Costa Ribeiro (Id 57750096). Com esses esclarecimentos, assinalo que no CPC encontra-se a previsão de que: “Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. – grifo nosso O RITJDFT, de sua vez, dispõe: “Art. 81. A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou de impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação. § 1º O primeiro recurso distribuído torna preventos o órgão e o relator para eventual recurso subsequente interposto em processo conexo, observada a legislação processual respectiva. – grifo nosso” Posta a questão nestes termos, a distribuição anterior do noticiado recurso (APC n. 0004791-47.2017.8.07.0001) determina a prevenção da colenda 8ª Turma Cível para o processamento e o julgamento do presente apelo. Faz-se, portanto, necessária a sua redistribuição, em observância ao princípio do juízo natural, previsto no artigo 5º, LIII, da Constituição Federal. Sendo assim, DETERMINO a redistribuição da apelação em epígrafe à egrégia 8ª Turma Cível e, se o caso, ao eminente Desembargador Diaulas Costa Ribeiro, com as homenagens de estilo. Cumpra-se. Brasília/DF, 24 de abril de 2024. Desembargador Mauricio Silva Miranda Relator

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0731652-29.2017.8.07.0001. APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: ELIO ROCHA DE OLIVEIRA, ANA MARIA QUINTAO DA SILVA D E S P A C H O A parte autora BANCO DO BRASIL S/A interpôs recurso de apelação sem juntar o respectivo preparo quando do ato de sua interposição (ID 57750301), pois colacionou apenas comprovante de pagamento sem a correspondente guia de custas (ID 57750302), de modo que não comprovou o recolhimento referente ao presente processo. Logo, restou desatendido o disposto no caput do art. 1.007, do CPC, que assim dispõe: “No ato da interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.” Não apresentado o comprovante junto ao protocolo do recurso, a sua apresentação posterior reclama o recolhimento do preparo em dobro (art. 1007, § 4º, do CPC). É o que se confere na jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVAÇÃO DE PREPARO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO EM DOBRO. EXEGESE DO ART. 1.007, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITO NÃO ATENDIDO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na exata dicção do art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil, o comprovante do preparo deve ser apresentado concomitantemente com o protocolo do recurso ou, para sua apresentação posterior, terá que ser recolhido o preparo em dobro, nos termos do § 4º daquele artigo. 2. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1391346, 07171591120218070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 1/12/2021, publicado no DJE: 21/1/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com apoio no art. 1007, § 4º, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mauricio Silva Miranda Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) intime-se o apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao recolhimento em dobro do respectivo preparo, sob pena de inadmissão do recurso por deserção. Após, retornem os autos conclusos. P.I. Brasília/DF, 11 de abril de 2024. Desembargador Mauricio Silva Miranda Relator

16/04/2024, 00:00

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