Procedimento Comum Cível 0704630-43.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/02/2020

Valor da Causa

R$ 218.436,77

Órgão julgador

10ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 10? Vara C?vel de Bras?lia 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Vera Andrighi 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Vera L?cia Andrighi

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/07/2024, 11:06

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 10:31

Juntada de certidão

08/07/2024, 22:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.

04/07/2024, 09:23

Recebidos os autos

04/07/2024, 09:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

03/07/2024, 12:12

Juntada de certidão

03/07/2024, 12:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 04:43

Publicado Certidão em 27/06/2024.

27/06/2024, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

26/06/2024, 03:45

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 18:37

Transitado em Julgado em 21/06/2024

24/06/2024, 18:36

Recebidos os autos

22/06/2024, 09:29

Juntada de Petição de certidão

22/06/2024, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PASEP. ADMINISTRAÇÃO. SALDO EM CONTA INDIVIDUAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS. NORMAS ESPECÍFICAS DO PIS/PASEP. DANOS MATERIAIS. I – Diante da validade das normas que definem a metodologia de atualização monetária dos valores das contas individuais do Pasep, não há amparo legal para a utilização de indexador não previsto nas referidas normas ou de índices percentuais diversos dos definidos pelo Conselho Diretor do PIS/Pasep. II – Constatados erros nos cálculos apresentados pelo autor, decorrentes da utilização de parâmetros e procedimentos incompatíveis com a legislação que disciplina a matéria, a pretensão indenizatória por danos materiais improcede. III – Apelação desprovida.

28/05/2024, 00:00

Todas as movimentações(124)

Arquivado Definitivamente

09/07/2024, 11:06

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 10:31

Juntada de certidão

08/07/2024, 22:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.

04/07/2024, 09:23

Recebidos os autos

04/07/2024, 09:23

Documentos

Acórdão

•25/05/2024, 14:10

Sentença

•16/02/2024, 15:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

03/07/2024, 12:12

Juntada de certidão

03/07/2024, 12:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 04:43

Publicado Certidão em 27/06/2024.

27/06/2024, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

26/06/2024, 03:45

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 18:37

Transitado em Julgado em 21/06/2024

24/06/2024, 18:36

Recebidos os autos

22/06/2024, 09:29

Juntada de Petição de certidão

22/06/2024, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PASEP. ADMINISTRAÇÃO. SALDO EM CONTA INDIVIDUAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS. NORMAS ESPECÍFICAS DO PIS/PASEP. DANOS MATERIAIS. I – Diante da validade das normas que definem a metodologia de atualização monetária dos valores das contas individuais do Pasep, não há amparo legal para a utilização de indexador não previsto nas referidas normas ou de índices percentuais diversos dos definidos pelo Conselho Diretor do PIS/Pasep. II – Constatados erros nos cálculos apresentados pelo autor, decorrentes da utilização de parâmetros e procedimentos incompatíveis com a legislação que disciplina a matéria, a pretensão indenizatória por danos materiais improcede. III – Apelação desprovida.

28/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

09/04/2024, 09:53

Juntada de certidão

09/04/2024, 09:30

Juntada de Petição de contrarrazões

26/03/2024, 18:55

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 13:35

Juntada de certidão

12/03/2024, 13:34

Juntada de Petição de apelação

12/03/2024, 11:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 04:06

Publicado Sentença em 20/02/2024.

20/02/2024, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

20/02/2024, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MURILO RIBEIRO MEIRELLES em face de BANCO DO BRASIL S/A, na forma do artigo 487, I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, caput e § 2º, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA Juiz de Direito Substituto * documento datado e assinado eletronicamente

19/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

16/02/2024, 15:09

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 15:09

Julgado improcedente o pedido

16/02/2024, 15:09

Publicado Decisão em 09/02/2024.

09/02/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

08/02/2024, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704630-43.2020.8.07.0016. AUTOR: MURILO RIBEIRO MEIRELLES REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimadas para se manifestarem acerca do teses firmadas no repetitivo, as partes se quedaram inertes. Anote-se a conclusão para sentença. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/02/2024, 00:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

07/02/2024, 13:20

Recebidos os autos

06/02/2024, 17:36

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 17:36

Outras decisões

06/02/2024, 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

02/02/2024, 14:25

Decorrido prazo de MURILO RIBEIRO MEIRELLES em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 04:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 03:52

Publicado Decisão em 11/12/2023.

11/12/2023, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

08/12/2023, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704630-43.2020.8.07.0016. AUTOR: MURILO RIBEIRO MEIRELLES REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No julgamento dos Recursos Especiais representativos da controvérsia, Tema Repetitivo 1150, foram firmadas as seguintes teses pelo c. STJ: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Conforme o disposto no art. 1.040, inciso III, do CPC, publicado o acórdão paradigma, os processos retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Portanto, determino o retorno da marcha processual. Intimem-se as partes para que se manifestem, em 15 dias, sobre a aplicação, neste processo, das teses firmadas no repetitivo, facultando-se à parte autora a desistência da ação, caso a tese seja contrária ao direito postulado (§ 1º do art. 1.040 do CPC). Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

06/12/2023, 16:13

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 16:12

Outras decisões

06/12/2023, 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

27/11/2023, 18:36

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 18:35

Recebidos os autos

27/11/2023, 14:19

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 12:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

08/11/2023, 12:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/11/2023, 12:35

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 18:23

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

30/08/2023, 02:28

Publicado Despacho em 30/08/2023.

30/08/2023, 02:28

Recebidos os autos

28/08/2023, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

25/08/2023, 13:15

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 10:19

Recebidos os autos

11/08/2023, 13:17

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

11/08/2023, 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

10/08/2023, 19:13

Processo Desarquivado

10/08/2023, 19:13

Arquivado Provisoramente

17/07/2023, 12:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/07/2023, 12:28

Processo Desarquivado

17/07/2023, 12:27

Arquivado Provisoramente

13/04/2023, 11:27

Recebidos os autos

13/04/2023, 08:08

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 08:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

12/04/2023, 20:40

Juntada de ficha de inspeção judicial

04/03/2021, 16:15

Publicado Decisão em 02/09/2020.

02/09/2020, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/09/2020, 02:35

Expedição de Certidão.

31/08/2020, 10:06

Recebidos os autos

30/08/2020, 08:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/08/2020, 08:39

Expedição de Outros documentos.

30/08/2020, 08:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES

04/08/2020, 08:56

Recebidos os autos

03/08/2020, 17:18

Decisão interlocutória - recebido

03/08/2020, 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES

29/07/2020, 11:25

Juntada de Petição de petição

29/07/2020, 09:48

Decorrido prazo de MURILO RIBEIRO MEIRELLES em 28/07/2020 23:59:59.

29/07/2020, 02:48

Publicado Decisão em 21/07/2020.

21/07/2020, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/07/2020, 02:37

Recebidos os autos

15/07/2020, 16:44

Decisão interlocutória - recebido

15/07/2020, 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES

13/07/2020, 13:57

Juntada de Petição de petição

10/07/2020, 22:46

Juntada de Petição de petição

24/06/2020, 11:02

Publicado Certidão em 19/06/2020.

19/06/2020, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/06/2020, 02:32

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 20:10

Recebidos os autos

16/06/2020, 20:09

Juntada de certidão

16/06/2020, 20:09

Remetidos os Autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.

16/06/2020, 19:26

Remetidos os Autos da(o) 10ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)

18/05/2020, 09:53

Recebidos os autos

16/05/2020, 06:18

Decisão interlocutória - recebido

16/05/2020, 06:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO

15/05/2020, 16:36

Recebidos os autos

15/05/2020, 16:36

Remetidos os Autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.

15/05/2020, 16:13

Remetidos os Autos da(o) 10ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)

07/05/2020, 18:23

Recebidos os autos

07/05/2020, 16:04

Decisão interlocutória - recebido

07/05/2020, 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO

07/05/2020, 11:08

Juntada de Petição de petição

07/05/2020, 10:10

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 19:56

Recebidos os autos

04/05/2020, 19:56

Decisão interlocutória - recebido

04/05/2020, 19:56

Juntada de ficha de inspeção judicial

30/04/2020, 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO

29/04/2020, 18:32

Juntada de Petição de réplica

28/04/2020, 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/03/2020, 03:29

Publicado Certidão em 04/03/2020.

04/03/2020, 03:29

Expedição de Certidão.

02/03/2020, 12:36

Juntada de Petição de contestação

29/02/2020, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/02/2020, 02:05

Publicado Decisão em 12/02/2020.

12/02/2020, 02:05

Recebidos os autos

07/02/2020, 16:55

Expedição de Outros documentos.

07/02/2020, 16:55

Decisão interlocutória - recebido

07/02/2020, 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

07/02/2020, 15:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/02/2020, 17:35

Distribuído por sorteio

31/01/2020, 19:53

Sentença

•16/02/2024, 15:09

Decisão

•06/02/2024, 17:36

Decisão

•06/02/2024, 17:36

Decisão

•06/12/2023, 16:12

Decisão

•06/12/2023, 16:12

Despacho

•28/08/2023, 15:03

Despacho

•28/08/2023, 15:03

Decisão

•11/08/2023, 13:17

Despacho

•13/04/2023, 08:08

Decisão

•30/08/2020, 08:39

Decisão

•30/08/2020, 08:39

Decisão

•03/08/2020, 17:18

Decisão

•16/07/2020, 18:55

Todos os documentos(21)

Acórdão

•25/05/2024, 14:10

Sentença

•16/02/2024, 15:09

Sentença

•16/02/2024, 15:09

Decisão

•06/02/2024, 17:36

Decisão

•06/02/2024, 17:36

Decisão

•06/12/2023, 16:12

Decisão

•06/12/2023, 16:12

Despacho

•28/08/2023, 15:03

Despacho

•28/08/2023, 15:03

Decisão

•11/08/2023, 13:17

Despacho

•13/04/2023, 08:08

Decisão

•30/08/2020, 08:39

Decisão

•30/08/2020, 08:39

Decisão

•03/08/2020, 17:18

Decisão

•16/07/2020, 18:55

Decisão

•15/07/2020, 16:44

Decisão

•16/05/2020, 06:18

Decisão

•07/05/2020, 16:04

Decisão

•04/05/2020, 19:56

Decisão

•04/05/2020, 19:56

Decisão

•07/02/2020, 16:55