Procedimento Comum Cível 0734888-18.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/11/2019

Valor da Causa

R$ 196.918,06

Órgão julgador

21ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 21? Vara C?vel de Bras?lia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/10/2024, 16:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 21ª Vara Cível de Brasília.

01/10/2024, 11:21

Recebidos os autos

01/10/2024, 11:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

27/09/2024, 08:10

Transitado em Julgado em 27/09/2024

27/09/2024, 08:10

Decorrido prazo de JOSE ARMENDES DE ARAUJO em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 02:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

05/09/2024, 02:26

Publicado Decisão em 05/09/2024.

05/09/2024, 02:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 02:17

Recebidos os autos

03/09/2024, 10:58

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 10:58

Embargos de declaração não acolhidos

03/09/2024, 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

30/08/2024, 13:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/08/2024, 11:09

Todas as movimentações(143)

Arquivado Definitivamente

02/10/2024, 16:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 21ª Vara Cível de Brasília.

01/10/2024, 11:21

Recebidos os autos

01/10/2024, 11:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

27/09/2024, 08:10

Transitado em Julgado em 27/09/2024

Documentos

Decisão

•03/09/2024, 10:58

Decisão

•03/09/2024, 10:58

27/09/2024, 08:10

Decorrido prazo de JOSE ARMENDES DE ARAUJO em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 02:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

05/09/2024, 02:26

Publicado Decisão em 05/09/2024.

05/09/2024, 02:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 02:17

Recebidos os autos

03/09/2024, 10:58

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 10:58

Embargos de declaração não acolhidos

03/09/2024, 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

30/08/2024, 13:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/08/2024, 11:09

Publicado Sentença em 16/08/2024.

16/08/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

15/08/2024, 02:37

Recebidos os autos

13/08/2024, 18:59

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 18:59

Julgado improcedente o pedido

13/08/2024, 18:59

Decorrido prazo de JUCELIA MARTINS BRANDAO DE OLIVEIRA em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 02:22

Decorrido prazo de JOSE ARMENDES DE ARAUJO em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 02:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

01/08/2024, 14:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 02:22

Publicado Decisão em 26/07/2024.

26/07/2024, 02:23

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

25/07/2024, 04:58

Recebidos os autos

23/07/2024, 19:15

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 19:15

Outras decisões

23/07/2024, 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

22/07/2024, 16:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/07/2024 23:59.

20/07/2024, 19:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/07/2024 23:59.

20/07/2024, 01:35

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 15:39

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 15:39

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 15:27

Decorrido prazo de JOSE ARMENDES DE ARAUJO em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 05:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 04:05

Publicado Decisão em 01/07/2024.

01/07/2024, 02:54

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 15:15

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

28/06/2024, 04:00

Recebidos os autos

26/06/2024, 18:58

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 18:58

Outras decisões

26/06/2024, 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

26/06/2024, 17:18

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 21:49

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 11:49

Recebidos os autos

23/05/2024, 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

21/05/2024, 19:29

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 14:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

14/05/2024, 03:07

Publicado Certidão em 14/05/2024.

14/05/2024, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0734888-18.2019.8.07.0001. AUTOR: JOSE ARMENDES DE ARAUJO REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que ficam as partes autora e réu intimados a manifestar-se, no prazo de 5(cinco) dias, acerca da petição de ID nº195022172. BRASÍLIA, DF, 10 de maio de 2024 15:00:05. RUY ERMENEGILDO SILVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 15:03

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 15:03

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 15:52

Publicado Certidão em 22/04/2024.

22/04/2024, 02:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

20/04/2024, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734888-18.2019.8.07.0001. AUTOR: JOSE ARMENDES DE ARAUJO REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que a Perita foi intimada por e-mail a apresentar sua Proposta de Honorários, no prazo de 5(cinco) dias, conforme Decisão de ID nº 189148842. BRASÍLIA, DF, 18 de abril de 2024 13:04:57. RENATO AUGUSTO KUHNE Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 19:11

Recebidos os autos

17/04/2024, 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

17/04/2024, 17:43

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 16:24

Recebidos os autos

11/04/2024, 19:38

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 19:38

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 19:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

04/04/2024, 12:43

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 09:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 03:44

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 09:37

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0016

19/03/2024, 16:53

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 06:46

Publicado Certidão em 13/03/2024.

13/03/2024, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

13/03/2024, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734888-18.2019.8.07.0001. AUTOR: JOSE ARMENDES DE ARAUJO REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que a Perita foi intimada por e-mail a apresentar sua Proposta de Honorários, no prazo de 5(cinco) dias, conforme Decisão de ID nº 184148842. BRASÍLIA, DF, 11 de março de 2024 15:05:02. RENATO AUGUSTO KUHNE Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 15:06

Publicado Decisão em 11/03/2024.

11/03/2024, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

09/03/2024, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Converto o julgamento em diligência para determinar a realização de perícia contábil. São quesitos do Juízo: 1) o resultado apurado pela parte autora segue rigorosamente a aplicação dos índices de correção e dos juros aplicados ao saldo do PASEP conforme a legislação correlata ao programa? 2) aplicados os referidos parâmetros, estão corretos os resultados alcançados pelo banco? 3) existe diferença em favor da parte autora decorrente de erro na correção dos valores ou acréscimo dos juros legalmente previstos? À Secretaria para indicar Perito dentre os cadastrados no Sistema do TJDFT. Com a nomeação, às partes para eventual impugnação e apresentação de quesitos. Após ao Perito para resposta ou apresentação de proposta de honorários. Com a homologação dos honorários, as partes deverão depositá-los no prazo legal, após o que os trabalhos serão realizados em 15 dias. I.

08/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

07/03/2024, 15:59

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 15:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

07/03/2024, 15:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

22/02/2024, 18:15

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 09:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 03:24

Publicado Decisão em 15/02/2024.

15/02/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

09/02/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cabível, pois, o julgamento antecipado. Diante disso, transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias para solicitar ajustes e esclarecimentos, delineado no §1º do art. 357, CPC, sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica. I.

09/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

07/02/2024, 18:13

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 18:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

07/02/2024, 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

05/02/2024, 20:20

Juntada de Petição de réplica

02/02/2024, 20:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 04:17

Publicado Despacho em 12/12/2023.

12/12/2023, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

11/12/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Diante do julgamento do IRDR nº 71 pelo STJ, o processo pode prosseguir. Concedo ao autor o prazo de 15 dias para manifestação em réplica. I.

08/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

06/12/2023, 17:00

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2023, 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

30/11/2023, 17:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/11/2023, 17:18

Expedição de Outros documentos.

13/11/2022, 14:45

Juntada de Petição de petição

08/10/2020, 14:32

Juntada de Petição de contestação

06/10/2020, 06:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 02:38

Decorrido prazo de JOSE ARMENDES DE ARAUJO em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 02:38

Publicado Decisão em 18/09/2020.

18/09/2020, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/09/2020, 02:37

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 19:42

Recebidos os autos

15/09/2020, 19:42

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

15/09/2020, 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

09/09/2020, 13:57

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

09/09/2020, 13:10

Juntada de ficha de inspeção judicial

22/05/2020, 17:02

Decorrido prazo de JOSE ARMENDES DE ARAUJO em 11/03/2020 23:59:59.

12/03/2020, 03:15

Publicado Decisão em 04/03/2020.

04/03/2020, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/03/2020, 06:30

Recebidos os autos

28/02/2020, 18:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/02/2020, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2020, 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

11/02/2020, 08:08

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

09/02/2020, 16:06

Publicado Decisão em 21/01/2020.

21/01/2020, 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/12/2019, 15:08

Recebidos os autos

19/12/2019, 18:17

Decisão interlocutória - indeferimento

19/12/2019, 18:17

Juntada de Petição de petição

17/12/2019, 12:40

Decorrido prazo de JOSE ARMENDES DE ARAUJO em 12/12/2019 23:59:59.

14/12/2019, 12:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

13/12/2019, 14:32

Expedição de Certidão.

13/12/2019, 14:32

Juntada de certidão

13/12/2019, 14:32

Publicado Decisão em 21/11/2019.

21/11/2019, 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/11/2019, 12:43

Recebidos os autos

19/11/2019, 14:32

Decisão interlocutória - emenda à inicial

19/11/2019, 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

13/11/2019, 15:26

Distribuído por sorteio

13/11/2019, 14:11

Sentença

•13/08/2024, 18:59

Sentença

•13/08/2024, 18:59

Decisão

•25/07/2024, 10:03

Decisão

•23/07/2024, 19:15

Decisão

•23/07/2024, 19:15

Decisão

•26/06/2024, 18:58

Decisão

•26/06/2024, 18:58

Despacho

•24/05/2024, 17:23

Despacho

•23/05/2024, 11:49

Despacho

•17/04/2024, 19:11

Despacho

•11/04/2024, 19:38

Despacho

•11/04/2024, 19:38

Decisão

•07/03/2024, 15:59

Todos os documentos(30)

Decisão

•03/09/2024, 10:58

Decisão

•03/09/2024, 10:58

Sentença

•13/08/2024, 18:59

Sentença

•13/08/2024, 18:59

Decisão

•25/07/2024, 10:03

Decisão

•23/07/2024, 19:15

Decisão

•23/07/2024, 19:15

Decisão

•26/06/2024, 18:58

Decisão

•26/06/2024, 18:58

Despacho

•24/05/2024, 17:23

Despacho

•23/05/2024, 11:49

Despacho

•17/04/2024, 19:11

Despacho

•11/04/2024, 19:38

Despacho

•11/04/2024, 19:38

Decisão

•07/03/2024, 15:59

Decisão

•07/03/2024, 15:59

Decisão

•07/02/2024, 18:13

Decisão

•07/02/2024, 18:13

Despacho

•06/12/2023, 16:59

Despacho

•06/12/2023, 16:59

Documento de Identificação

•06/10/2020, 06:32

Documento de Identificação

•06/10/2020, 06:32

Documento de Identificação

•06/10/2020, 06:32

Decisão

•15/09/2020, 19:42

Decisão

•15/09/2020, 19:42

Decisão

•28/02/2020, 18:12

Decisão

•28/02/2020, 18:12

Documento de Comprovação

•12/02/2020, 14:08

Decisão

•19/12/2019, 18:17

Decisão

•19/11/2019, 14:32