Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0010146-89.2014.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/02/2024

Valor da Causa

R$ 202.003,34

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO PAIVA DA FONSECA

OAB/DF 18470·CPF·Representa: Autor

JULIANA TAVARES ALMEIDA

OAB/DF 12794·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(62)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

CASA DO EXTINTOR EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

20/03/2025, 20:45

Transitado em Julgado em 19/03/2025

20/03/2025, 20:44

Juntada de decisão de tribunais superiores

20/03/2025, 20:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

22/11/2024, 14:01

Juntada de certidão

22/11/2024, 14:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

21/11/2024, 13:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/10/2024, 14:49

Recebidos os autos

21/10/2024, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

21/10/2024, 14:49

Recebidos os autos

21/10/2024, 14:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

21/10/2024, 13:51

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

21/10/2024, 13:51

Todas as movimentações(68)

Baixa Definitiva

20/03/2025, 20:45

Transitado em Julgado em 19/03/2025

20/03/2025, 20:44

Juntada de decisão de tribunais superiores

20/03/2025, 20:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

22/11/2024, 14:01

Juntada de certidão

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•20/03/2025, 20:43

Despacho

•22/10/2024, 13:43

22/11/2024, 14:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

21/11/2024, 13:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/10/2024, 14:49

Recebidos os autos

21/10/2024, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

21/10/2024, 14:49

Recebidos os autos

21/10/2024, 14:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

21/10/2024, 13:51

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

21/10/2024, 13:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

21/10/2024, 13:43

Recebidos os autos

21/10/2024, 13:43

Juntada de certidão

21/10/2024, 13:43

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

21/10/2024, 13:42

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

21/10/2024, 13:41

Juntada de Petição de petição

20/10/2024, 12:23

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 10:23

Recebidos os autos

30/08/2024, 16:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

30/08/2024, 16:54

Recebidos os autos

30/08/2024, 16:54

Recurso Especial não admitido

30/08/2024, 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

30/08/2024, 16:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

30/08/2024, 13:57

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

30/08/2024, 13:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

30/08/2024, 13:51

Recebidos os autos

30/08/2024, 13:51

Juntada de certidão

30/08/2024, 08:45

Juntada de certidão

30/08/2024, 08:45

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

30/08/2024, 08:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/08/2024, 14:37

Recebidos os autos

29/08/2024, 14:37

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

10/07/2024, 02:16

Publicado Ementa em 10/07/2024.

10/07/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 13:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/07/2024, 18:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/07/2024, 16:56

Expedição de Intimação de Pauta.

04/06/2024, 19:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/06/2024, 18:25

Recebidos os autos

29/05/2024, 13:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

28/05/2024, 12:54

Decorrido prazo de CASA DO EXTINTOR EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - CNPJ: 02.391.804/0001-94 (EMBARGADO) em 16/05/2024.

28/05/2024, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 16:13

Recebidos os autos

09/05/2024, 16:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

08/05/2024, 18:20

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

08/05/2024, 18:19

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 18:14

Publicado Ementa em 02/05/2024.

02/05/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

01/05/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 16:37

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

29/04/2024, 10:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/04/2024, 10:08

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 17:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/03/2024, 17:54

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 17:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/03/2024, 17:47

Recebidos os autos

21/02/2024, 16:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

07/02/2024, 18:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível

07/02/2024, 18:36

Recebidos os autos

07/02/2024, 18:36

Recebidos os autos

05/02/2024, 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

05/02/2024, 17:22

Distribuído por sorteio

05/02/2024, 17:22

Despacho

•21/10/2024, 14:49

Decisão

•02/09/2024, 10:23

Decisão

•30/08/2024, 16:54

Acórdão

•08/07/2024, 12:52

Despacho

•09/05/2024, 16:13

Acórdão

•29/04/2024, 15:53

Sentença

•04/10/2023, 16:56

Sentença

•19/10/2022, 11:30

Decisão

•16/01/2022, 20:17