Embargos à Execução 0740695-14.2022.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0740695-14.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0740695-14.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: HILDA ANDRADE LIMA - ME EMBARGADO: ANTONIO VENANCIO DA SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos de declaração opostos por Antônio Venâncio da Silva Empreendimentos Imobiliários, em que alega contradição no montante do excesso de execução reconhecido e na distribuição do ônus de sucumbência. Quanto ao valor do excesso, tem razão o (agora) embargante. A diferença apurada em sentença decorreu de interpretação equivocada da cláusula quinta, visto que o vencimento do aluguel é no dia 10 de cada mês e não do mês subsequente, como de praxe. Assim, o valor correto é mesmo R$ 34.215,64 (trinta e quatro mil duzentos e quinze reais e sessenta e quatro centavos). Por outro lado, no que tange à distribuição do ônus de sucumbência, não há contradição. O que se pretende é apenas a modificação do critério adotado, o que é descabido em sede de embargos. Isto posto, acolho em parte os embargos de declaração opostos para conferir à parte dispositiva da sentença nova redação: Diante do exposto, resolvo o mérito da causa e, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os embargos opostos para: (1) reduzir o valor do aluguel e das taxas condominiais, no período de março a agosto de 2020, em 50%; e (2) reconhecer o excesso de execução de R$ 34.215,64 (trinta e quatro mil duzentos e quinze reais e sessenta e quatro centavos). Custas e honorários, estes em 10% sobre o valor do valor apurado em excesso, pela embargada. Traslade-se cópia desta sentença para os autos associados. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas finais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Intime-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

06/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 19/08/2024.

Publicado Decisão em 19/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(20)