Embargos à Execução 0740695-14.2022.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0740695-14.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/08/2024, 09:29

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2024, 09:29

Remessa

21/08/2024, 11:49

Remessa (em diligência)

19/08/2024, 13:15

Documento (Certidão)

19/08/2024, 13:15

Publicação

19/08/2024, 04:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2024, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740695-14.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: HILDA ANDRADE LIMA - ME EMBARGADO: ANTONIO VENANCIO DA SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO Autos retornados da instância superior. A sentença de id. 180946497 julgou parcialmente procedentes os embargos opostos para: (1) reduzir o valor do aluguel e das taxas condominiais, no período de março a agosto de 2020, em 50%; e (2) reconhecer o excesso de execução de R$ 49.317,28 (quarenta e nove mil trezentos e dezessete reais e vinte e oito centavos). Condenou a embargada em custas e honorários, estes em 10% sobre o valor do valor apurado em excesso. A decisão de id. 188765924, por seu turno, acolheu em parte os embargos de declaração opostos para conferir à parte dispositiva da sentença nova redação: "Diante do exposto, resolvo o mérito da causa e, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os embargos opostos para: (1) reduzir o valor do aluguel e das taxas condominiais, no período de março a agosto de 2020, em 50%; e (2) reconhecer o excesso de execução de R$ 34.215,64 (trinta e quatro mil duzentos e quinze reais e sessenta e quatro centavos). Custas e honorários, estes em 10% sobre o valor do valor apurado em excesso, pela embargada." Ato contínuo, o acórdão de id. 205209663 deu provimento à apelação interposta, a fim de fixar os honorários sucumbenciais na proporção de 70% (setenta por cento) e de 30% (trinta por cento) a ser suportada, respectivamente, pela embargada e pela embargante, mantida a base de cálculo adotada na sentença. Traslade-se cópia da sentença, das decisões em esfera recursal e da certidão de trânsito em julgado para os autos da execução correlata. Após, nada mais havendo, arquivem-se com as cautelas de praxe. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

16/08/2024, 00:00

Recebimento

14/08/2024, 14:33

Arquivamento

14/08/2024, 14:33

Conclusão (para decisão)

13/08/2024, 19:10

Recebimento

24/07/2024, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS PELO LOCATÁRIO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo o art. 85, caput, do CPC, adotando-se a teoria dos ônus de sucumbência, ao vencido cabe a obrigação de suportar o pagamento das custas e honorários advocatícios, a fim de que o vencedor não sofra prejuízo. Quando não houver julgamento do mérito, pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. 2. No caso, como houve o julgamento de mérito, com parcial procedência dos embargos à execução, deve ser aplicada a regra geral da sucumbência, ante a inexistência de motivo para a aplicação excepcional do princípio da causalidade. 3. Em decorrência da sucumbência recíproca, mas não equivalente, os honorários sucumbenciais devem ser fixados na proporção de 70% (setenta por cento) e de 30% (trinta por cento) a ser suportada, respectivamente, pela embargada e pela embargante, mantida a base de cálculo adotada na sentença, em conformidade com os termos dos arts. 85, §2º, e 86, caput, ambos do CPC. 4. Recurso conhecido e provido.

01/07/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/05/2024, 13:52

Remessa (em grau de recurso)

22/05/2024, 14:50

Documentos

Decisão

•16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740695-14.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: HILDA ANDRADE LIMA - ME EMBARGADO: ANTONIO VENANCIO DA SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO Autos retornados da instância superior. A sentença de id. 180946497 julgou parcialmente procedentes os embargos opostos para: (1) reduzir o valor do aluguel e das taxas condominiais, no período de março a agosto de 2020, em 50%; e (2) reconhecer o excesso de execução de R$ 49.317,28 (quarenta e nove mil trezentos e dezessete reais e vinte e oito centavos). Condenou a embargada em custas e honorários, estes em 10% sobre o valor do valor apurado em excesso. A decisão de id. 188765924, por seu turno, acolheu em parte os embargos de declaração opostos para conferir à parte dispositiva da sentença nova redação: "Diante do exposto, resolvo o mérito da causa e, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os embargos opostos para: (1) reduzir o valor do aluguel e das taxas condominiais, no período de março a agosto de 2020, em 50%; e (2) reconhecer o excesso de execução de R$ 34.215,64 (trinta e quatro mil duzentos e quinze reais e sessenta e quatro centavos). Custas e honorários, estes em 10% sobre o valor do valor apurado em excesso, pela embargada." Ato contínuo, o acórdão de id. 205209663 deu provimento à apelação interposta, a fim de fixar os honorários sucumbenciais na proporção de 70% (setenta por cento) e de 30% (trinta por cento) a ser suportada, respectivamente, pela embargada e pela embargante, mantida a base de cálculo adotada na sentença. Traslade-se cópia da sentença, das decisões em esfera recursal e da certidão de trânsito em julgado para os autos da execução correlata. Após, nada mais havendo, arquivem-se com as cautelas de praxe. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0740695-14.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: HILDA ANDRADE LIMA - ME EMBARGADO: ANTONIO VENANCIO DA SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos de declaração opostos por Antônio Venâncio da Silva Empreendimentos Imobiliários, em que alega contradição no montante do excesso de execução reconhecido e na distribuição do ônus de sucumbência. Quanto ao valor do excesso, tem razão o (agora) embargante. A diferença apurada em sentença decorreu de interpretação equivocada da cláusula quinta, visto que o vencimento do aluguel é no dia 10 de cada mês e não do mês subsequente, como de praxe. Assim, o valor correto é mesmo R$ 34.215,64 (trinta e quatro mil duzentos e quinze reais e sessenta e quatro centavos). Por outro lado, no que tange à distribuição do ônus de sucumbência, não há contradição. O que se pretende é apenas a modificação do critério adotado, o que é descabido em sede de embargos. Isto posto, acolho em parte os embargos de declaração opostos para conferir à parte dispositiva da sentença nova redação: Diante do exposto, resolvo o mérito da causa e, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os embargos opostos para: (1) reduzir o valor do aluguel e das taxas condominiais, no período de março a agosto de 2020, em 50%; e (2) reconhecer o excesso de execução de R$ 34.215,64 (trinta e quatro mil duzentos e quinze reais e sessenta e quatro centavos). Custas e honorários, estes em 10% sobre o valor do valor apurado em excesso, pela embargada. Traslade-se cópia desta sentença para os autos associados. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas finais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Intime-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

06/03/2024, 00:00

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Definitivo

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