Embargos à Execução 0723516-73.2023.8.07.0020 - TJDFT

Embargos à Execução 0723516-73.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Defiro o processamento dos presentes embargos do devedor, COM A SUSPENSÃO DO FEITO PRINCIPAL, nos termos do art. 919 do CPC. A suspensão se dá pelo fato de que, no feito principal, fora constringido valor suficiente para quitar, integralmente, o débito. Frisa-se que, muito embora a pretensão da autora seja pela liberação dos valores, a ordem de preferência, que não é absoluta, deve prevalecer, de modo a propiciar, ao fim, se IMPROCEDENTE os Embargos, a satisfação concreta e efetiva da dívida. Ademais, mostra-se contraproducente acatar o bem imóvel como garantia, dado que, ao fim, se IMPROCEDENTE, a máquina judiciária, caríssima, terá que se mover para alienar bem no valor de compra, em 2021, de R$ 2.800.000,00 para quitação de débito na órbita de R$ 50.000,00, ou seja, 1,78% do bem imóvel. Ainda, o risco de eventual alegação de bem de família, passível, ainda que se alegue o ato contraditório, dado o caráter de ordem pública, vindica pelo não acolhimento do bem como garantia. ASSIM, SUSPENDO O FEITO PRINCIPAL. DETERMINO, todavia, antes da suspensão, nos autos de nº 0717165-84.2023.8.07.0020, a transferência da quantia bloqueada de R$ 49.681,31, no BANCO SAFRA, para conta vinculada ao presente Juízo, impedindo sua depreciação e cominando a atualização ao banco depositário. PROCEDA-SE. Ao cartório para promover a exclusão dos documentos reiterados aos IDs 182317251, 182317250, 182317248, 182317247, 182317246, 182313544, 182313543, 182313542, 182313541 e 182313539. Intime(m)-se o(a)(s) Embargado(a)(s), por meio de seu(s) advogado(s), para impugnar, em 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de preclusão da oportunidade de se contrapor ao pedido inicial. Junte-se cópia da presente decisão na ação principal (AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 0723516-73.2023.8.07.0020), bem como cadastre-se, na execução, o advogado do executado/embargante constituído nestes autos. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

01/02/2024, 00:00

31/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 17/12/2025

Decorrido prazo de RINALDO ARAUJO DA SILVA em 16/12/2025 23:59.

Publicado Sentença em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Publicado Sentença em 14/11/2025.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(21)