Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0736657-90.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/05/2023

Valor da Causa

R$ 11.372.600,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

WIDE CONSULTORIA LTDA

CNPJ

Autor

NATHAN BERNARDES DE SOUZA

CPF

Autor

REDE DE DROGARIA GB LTDA

CNPJ

Autor

J.S. PINHEIRO PANIFICADORA EIRELI

CNPJ

Autor

BERNARDES E CORREIA DROGARIA LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

TAYNARA SILVA RICARDO

OAB/DF 46900·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO CARLOS CAROBA

OAB/DF 3495·CPF·Representa: Autor

JULIANA ALVES CAROBA FERREIRA

OAB/DF 21470·CPF·Representa: Autor

TAYNARA SILVA RICARDO

OAB/DF 46900·CPF·Representa: Réu

LEANDRO CESAR DE JORGE

OAB/SP 200651·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

WIDE CONSULTORIA LTDA

CNPJ

Autor

NATHAN BERNARDES DE SOUZA

CPF

Autor

REDE DE DROGARIA GB LTDA

CNPJ

Autor

J.S. PINHEIRO PANIFICADORA EIRELI

CNPJ

Autor

BERNARDES E CORREIA DROGARIA LTDA

CNPJ

Autor

CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS

CNPJ

Autor

SORELLE CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA

CNPJ

Autor

FRANCISCO CARLOS CAROBA

CPF

Autor

CAIXA CONSORCIOS

Terceiro

CAIXA SEGURADORA

Terceiro

CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Terceiro

REDE DE DROGARIA GB LTDA

CNPJ

Reu

J.S. PINHEIRO PANIFICADORA EIRELI

CNPJ

Reu

SORELLE CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA

CNPJ

Reu

BERNARDES E CORREIA DROGARIA LTDA

CNPJ

Reu

CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A.

CNPJ

Reu

CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS

CNPJ

Reu

NATHAN BERNARDES DE SOUZA

CPF

Reu

WIDE CONSULTORIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

TAYNARA SILVA RICARDO

OAB/DF 46900·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO CARLOS CAROBA

OAB/DF 3495·CPF·Representa: Autor

JULIANA ALVES CAROBA FERREIRA

OAB/DF 21470·CPF·Representa: Autor

TAYNARA SILVA RICARDO

OAB/DF 46900·CPF·Representa: Réu

LEANDRO CESAR DE JORGE

OAB/SP 200651·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO CARLOS CAROBA

OAB/DF 3495·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/10/2025, 12:25

Transitado em Julgado em 24/10/2025

26/10/2025, 12:22

Juntada de decisão de tribunais superiores

26/10/2025, 12:15

Juntada de ficha de inspeção judicial

02/07/2025, 20:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

27/11/2024, 13:40

Juntada de certidão

27/11/2024, 13:40

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS CAROBA em 11/11/2024 23:59.

18/11/2024, 02:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

13/11/2024, 12:25

Publicado Despacho em 06/11/2024.

06/11/2024, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

05/11/2024, 01:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

29/10/2024, 14:21

Recebidos os autos

29/10/2024, 14:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/10/2024, 14:21

Recebidos os autos

29/10/2024, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2024, 14:21

Todas as movimentações(139)

Baixa Definitiva

26/10/2025, 12:25

Transitado em Julgado em 24/10/2025

26/10/2025, 12:22

Juntada de decisão de tribunais superiores

26/10/2025, 12:15

Juntada de ficha de inspeção judicial

02/07/2025, 20:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•26/10/2025, 12:15

Despacho

•30/10/2024, 18:35

27/11/2024, 13:40

Juntada de certidão

27/11/2024, 13:40

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS CAROBA em 11/11/2024 23:59.

18/11/2024, 02:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

13/11/2024, 12:25

Publicado Despacho em 06/11/2024.

06/11/2024, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

05/11/2024, 01:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

29/10/2024, 14:21

Recebidos os autos

29/10/2024, 14:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/10/2024, 14:21

Recebidos os autos

29/10/2024, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2024, 14:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

29/10/2024, 09:08

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

29/10/2024, 09:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

29/10/2024, 08:43

Recebidos os autos

29/10/2024, 08:43

Juntada de certidão

29/10/2024, 08:43

Decorrido prazo de SORELLE CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA em 28/10/2024 23:59.

29/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. em 28/10/2024 23:59.

29/10/2024, 02:15

Juntada de Petição de contrarrazões

26/09/2024, 10:58

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 13:31

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

25/09/2024, 13:30

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)

25/09/2024, 13:30

Juntada de Petição de agravo

24/09/2024, 17:02

Decorrido prazo de CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de SORELLE CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de BERNARDES E CORREIA DROGARIA LTDA em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 02:15

Decorrido prazo de NATHAN BERNARDES DE SOUZA em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 02:15

Publicado Decisão em 04/09/2024.

04/09/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

04/09/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 10:28

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 10:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

30/08/2024, 16:54

Recebidos os autos

30/08/2024, 16:54

Recurso Especial não admitido

30/08/2024, 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

30/08/2024, 16:54

Recebidos os autos

30/08/2024, 16:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

30/08/2024, 12:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

30/08/2024, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

30/08/2024, 10:57

Recebidos os autos

30/08/2024, 10:57

Juntada de certidão

30/08/2024, 10:56

Decorrido prazo de SORELLE CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS CAROBA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 02:17

Publicado Certidão em 30/07/2024.

30/07/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 11:41

Juntada de certidão

29/07/2024, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

29/07/2024, 02:17

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 17:45

Juntada de certidão

25/07/2024, 20:13

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

25/07/2024, 20:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/07/2024, 18:31

Recebidos os autos

25/07/2024, 18:31

Decorrido prazo de BERNARDES E CORREIA DROGARIA LTDA - CNPJ: 35.509.260/0001-71 (EMBARGADO), CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. - CNPJ: 68.318.773/0001-54 (EMBARGADO), CNP CONSORCIO S. A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS - CNPJ: 05.349.595/0001-09 (EMBARGANTE), J.S. PINHEIRO PANIFICADORA EIRELI - CNPJ: 16.585.991/0001-51 (EMBARGADO), NATHAN BERNARDES DE SOUZA - CPF: 005.796.541-25 (EMBARGADO), REDE DE DROGARIA GB LTDA - CNPJ: 20.464.304/0001-17 (EMBARGADO), SORELLE CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 26.201.694/0001-19 (EMBARGADO) e WIDE CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 24.989.756/0001-73 (EMBARGADO) em 22/07/2024.

25/07/2024, 17:09

Decorrido prazo de SORELLE CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 10:31

Decorrido prazo de NATHAN BERNARDES DE SOUZA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 02:16

Decorrido prazo de WIDE CONSULTORIA LTDA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 02:16

Decorrido prazo de REDE DE DROGARIA GB LTDA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 02:16

Decorrido prazo de J.S. PINHEIRO PANIFICADORA EIRELI em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 02:16

Decorrido prazo de BERNARDES E CORREIA DROGARIA LTDA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 02:16

Decorrido prazo de CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 02:21

Juntada de Petição de recurso especial

15/07/2024, 20:24

Publicado Intimação em 26/06/2024.

26/06/2024, 02:16

Publicado Ementa em 26/06/2024.

26/06/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

25/06/2024, 02:22

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 18:18

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 18:18

Conhecido o recurso de CNP CONSORCIO S. A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS - CNPJ: 05.349.595/0001-09 (EMBARGANTE) e não-provido

20/06/2024, 22:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/06/2024, 21:42

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 17:00

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 17:25

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 17:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/05/2024, 16:50

Recebidos os autos

25/03/2024, 14:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

23/02/2024, 17:13

Decorrido prazo de SORELLE CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 02:16

Desentranhado o documento

16/02/2024, 15:24

Desentranhado o documento

16/02/2024, 15:24

Desentranhado o documento

16/02/2024, 15:24

Desentranhado o documento

16/02/2024, 15:24

Desentranhado o documento

16/02/2024, 15:24

Desentranhado o documento

16/02/2024, 15:23

Decorrido prazo de SORELLE CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:22

Decorrido prazo de NATHAN BERNARDES DE SOUZA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:19

Decorrido prazo de WIDE CONSULTORIA LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:19

Decorrido prazo de REDE DE DROGARIA GB LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:19

Decorrido prazo de J.S. PINHEIRO PANIFICADORA EIRELI em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:19

Decorrido prazo de BERNARDES E CORREIA DROGARIA LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:19

Decorrido prazo de J.S. PINHEIRO PANIFICADORA EIRELI em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 02:17

Decorrido prazo de WIDE CONSULTORIA LTDA em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 02:17

Decorrido prazo de BERNARDES E CORREIA DROGARIA LTDA em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 02:17

Decorrido prazo de REDE DE DROGARIA GB LTDA em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 02:17

Decorrido prazo de NATHAN BERNARDES DE SOUZA em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 02:17

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 16:13

Juntada de Petição de contrarrazões

02/02/2024, 10:18

Publicado Despacho em 02/02/2024.

02/02/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

01/02/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 19:23

Recebidos os autos

29/01/2024, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 18:07

Publicado Ementa em 22/01/2024.

25/01/2024, 13:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

19/01/2024, 16:03

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

19/01/2024, 16:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/01/2024, 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

19/12/2023, 02:19

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 20:16

Conhecido o recurso de BERNARDES E CORREIA DROGARIA LTDA - CNPJ: 35.509.260/0001-71 (APELANTE) e não-provido

14/12/2023, 13:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/12/2023, 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

12/12/2023, 02:19

Publicado Certidão em 12/12/2023.

12/12/2023, 02:19

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 15:19

Deliberado em Sessão - Adiado

06/12/2023, 20:20

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 18:45

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 14:30

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 18:18

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 18:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/11/2023, 16:38

Recebidos os autos

17/10/2023, 15:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

17/10/2023, 13:36

Publicado Certidão em 15/09/2023.

15/09/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

14/09/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 17:30

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 17:29

Deliberado em Sessão - Retirado

12/09/2023, 16:19

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 13:21

Expedição de Certidão.

08/09/2023, 11:20

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 16:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/09/2023, 16:22

Recebidos os autos

01/08/2023, 15:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

12/05/2023, 12:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

12/05/2023, 12:52

Recebidos os autos

11/05/2023, 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

11/05/2023, 16:39

Distribuído por sorteio

11/05/2023, 16:39

Despacho

•29/10/2024, 14:21

Agravo

•24/09/2024, 17:02

Decisão

•02/09/2024, 10:28

Decisão

•30/08/2024, 16:54

Acórdão

•21/06/2024, 14:41

Despacho

•30/01/2024, 19:23

Despacho

•29/01/2024, 18:07

Acórdão

•15/12/2023, 16:50

Sentença

•03/03/2023, 12:09

Sentença

•19/01/2023, 18:18

Decisão

•30/07/2022, 08:52

Decisão

•20/06/2022, 17:01

Decisão

•08/04/2022, 15:21

Todos os documentos(19)

Decisão de Tribunais Superiores

•26/10/2025, 12:15

Despacho

•30/10/2024, 18:35

Despacho

•29/10/2024, 14:21

Agravo

•24/09/2024, 17:02

Decisão

•02/09/2024, 10:28

Decisão

•30/08/2024, 16:54

Acórdão

•21/06/2024, 14:41

Despacho

•30/01/2024, 19:23

Despacho

•29/01/2024, 18:07

Acórdão

•15/12/2023, 16:50

Sentença

•03/03/2023, 12:09

Sentença

•19/01/2023, 18:18

Decisão

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