Execução de Título Extrajudicial 0701737-44.2022.8.07.0005 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701737-44.2022.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LEANDRO NOGUEIRA CARVALHO COSTA DE ARAUJO EXECUTADO: PEDRO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, PEDRO GIL FONSECA DUARTE, ISABELA FONSECA ALVES DUARTE DECISÃO A requerida ISABELA FONSECA ALVES DUARTE foi intimada acerca da decisão de ID n. 180579880 no ID n. 186744894. Assim, findo o prazo para impugnação, promovam-se as pesquisa de bens, consoante determinado no ID n. 180579880. Passo à análise do pedido de ID n. 176189433. Nos documentos apresentados em anexo à petição de ID n. 185121798 o credor apresentou indícios de que o Sr. GILNETO ALVES DUARTE seria sócio oculto da empresa devedora. De acordo com a documentação, o Sr. GILNETO, pai do devedor PEDRO GIL FONSECA, teria atuado ativamente na captação de clientes para a empresa de seu filho, bem como teria figurado como fiador em contratos celebrado entre os clientes e à empresa requerida PEDRO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. Caso comprovada tal situação, o patrimônio de eventuais sócios ocultos também deve responder pelas dívidas da empresa, a exemplo do que ocorreu no pedido de desconsideração da personalidade jurídica de ID n. 129060802. A relação jurídica estabelecida entre as partes, que motivou a emissão do título em execução, submete-se ao Código de Defesa do Consumidor. Diante da ausência de bens suficientes para a quitação da dívida, bem como da suposta existência de sócio oculto, que pode caracterizar confusão e ocultação patrimonial, estão presentes, em tese, os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28 do CDC. Assim, declaro instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Suspendo o curso do processo. Anote-se e cadastre-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0701737-44.2022.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cite-se a Sr. GILNETO ALVES DUARTE, qualificada no ID n. 176189433, nos termos do art. 135 do CPC, para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LEANDRO NOGUEIRA CARVALHO COSTA DE ARAUJO EXECUTADO: PEDRO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI, PEDRO GIL FONSECA DUARTE DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0701737-44.2022.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença onde se pede a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de atingir o patrimônio da Sra. ISABELA FONSECA ALVES DUARTE, que seria sócia oculta da empresa devedora. Este Juízo autorizou o processamento do respectivo incidente nos próprios autos, visando a sua celeridade (ID n. 160741417). Citada (ID n. 170031310), a terceira não apresentou resposta ao incidente (ID n. 174666437). Feito suficientemente instruído para o exame da questão. Decido. Aduz a parte exequente que não foram encontrados bens passíveis de penhora da empresa para a quitação da dívida Também se mostrou infrutífera para quitar a dívida perseguida nos autos a pesquisa de ativos financeiros da executada pelo sistema SISBAJUD, e nos demais sistemas eletrônicos disponíveis (INFOJUD e RENAJUD), posto que não foi possível a satisfação do débito com a utilização dos mesmos. Diante dessas circunstâncias, a exequente defendeu a existência de atividades de ocultação patrimonial na empresa em questão, visto que nenhum patrimônio foi localizado em nome da empresa PEDRO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI tampouco no nome do sócio PEDRO GIL FONSECA DUARTE. Apresenta indícios de que a Sra. ISABELA FONSECA ALVES DUARTE estaria atuando como sócio oculto da empresa devedora. A documentação apresentada em anexo ao pedido de ID n. 157859762, especialmente áudios e vídeos, demonstra que a Sra. ISABELA FONSECA se apresenta como irmão do devedor PEDRO GIL e diretora executiva da empresa devedora. Os áudios evidenciam que a Sra. ISABELA é quem estaria intermediando o contato com os clientes que foram lesados e organizando a restituição dos valores recebidos dos clientes para os supostos investimentos. Nos vídeos de ID n. 157859780 e ID n. 157859783 a Sra ISABELA tenta acessar contas bancárias e simula transferência de valores de suas contas bancárias, aparentemente, para dar satisfação para os clientes de que as contas bancárias relacionadas à empresa devedora estão bloqueadas, o que estaria justificando, em tese, a atraso na devolução dos valores. O fatos narrados demonstram que a Sra. ISABELA é quem atua como representante de fato da empresa devedora, seja com a negociação com os clientes seja pela simulação da utilização de conta bancária de sua titularidade para restituição de valores para os seus clientes. Tais fatos e provas permitem concluir que a Sra. ISABELA é sócia oculta da empresa devedora, o que autoriza sua inclusão no polo passivo da execução. Ademais, como a terceira não apresentou resposta ao incidente, mesmo após regularmente citada, deve-se acolher como verdadeiros os fatos apresentados pelo credor. Ante o exposto, reconheço a Sra. ISABELA FONSECA ALVES DUARTE como sócia oculta da empresa PEDRO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI e autorizo que seu patrimônio responda pela dívida objeto da execução. Inclua-se ISABELA FONSECA ALVES DUARTE no polo passivo da demanda. Feito, INTIME-SE ISABELA FONSECA ALVES DUARTE ACERCA DA PRESENTE DECISÃO. Anote-se e cadastre-se. Intime-se a parte credora para apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias. Feito, determino a realização das pesquisas de bens em nome de ISABELA FONSECA ALVES DUARTE. Por fim, sobre o requerimento de ID n. 176189433, intime-se o credor para demonstrar que o Sr. GILNETO ALVES DUARTE também ser considerado como sócio oculto da empresa devedora, a fim de demonstrar a presença dos requisitos autorizadores para instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Prazo: 15 dias. Até o momento, não foi apresentada qualquer documentação que dê indícios de que GILNETO atuou ou tenha atuado como sócio oculto da empresa devedora. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

12/12/2023, 00:00

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Decorrido prazo de PEDRO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO GIL FONSECA DUARTE em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ISABELA FONSECA ALVES DUARTE em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILNETO ALVES DUARTE em 07/05/2026 23:59.

Publicado Certidão em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PEDRO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO GIL FONSECA DUARTE em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ISABELA FONSECA ALVES DUARTE em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILNETO ALVES DUARTE em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILNETO ALVES DUARTE em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RUBENS FERNANDES DA CUNHA em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO GIL FONSECA DUARTE em 23/02/2026 23:59.

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