Execução de Título Extrajudicial 0736843-39.2023.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0736843-39.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0736843-39.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: JOSE ODAR MOURA JUNIOR EXECUTADO: ASS EXP ARTESAOS ART PLASTICOS MANIP ALIM F TOR TV BSB SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de Execução ajuizada por JOSE ODAR MOURA JUNIOR em desfavor de ASS EXP ARTESAOS ART PLASTICOS MANIP ALIM F TOR TV BSB, em que se reproduz pretensão semelhante àquela já julgada por sentença de indeferimento da inicial, nos autos do processo nº 0708381-43.2021.8.07.0003, que versou sobre o mesmo contrato de honorários. Conforme se verifica da petição inicial, a presente lide possui o mesmo pedido e causa de pedir da outra ação, os quais, como mencionado, já foram objeto de sentença transitada em julgado, proferida no processo anterior, razão pela qual é imperioso reconhecer, desde logo, a falta de interesse processual. Verificado que a parte autora carece de interesse de agir, uma vez que o pedido já foi apreciado pelo juízo, não se justificando nova apreciação da matéria, em especial pela vedação do artigo 505 do NCPC que determina que “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas”, a inicial há que ser indeferida (art. 330, inciso III do CPC), extinguindo-se o feito sem resolução do mérito. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo extinto o processo SEM RESOLUÇÃO do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC/15, face à falta de interesse de agir. Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se a parte exequente. Ocorrido o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

12/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 30/06/2025

Publicado Sentença em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE ODAR MOURA JUNIOR em 05/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

Publicado Certidão em 06/06/2025.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(17)