Cumprimento de sentença 0701330-89.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701330-89.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701330-89.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: D. G. H. EXECUTADO: M. J. N. C. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Houve penhora e avaliação do imóvel rural Fazenda Válega Monte Raima, cuja matrícula consta do Cartório Único Ofício, Comarca de Rurópolis - MAT. ID. 27860272, avaliado em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) - ID. 27870190 e ID. 126196258. Determinada a hasta pública, expediu-se precatória, devolvida ao argumento de que o lielão eletrônico pode ser realizado ainda que o imóvel se situe em outra unidade da Federação. Com razão o Juízo Deprecado. Observando o valor mínimo para hasta pública, conforme decisão de ID. 136990241, proceda à Secretaria aos atos necessários para leilão eletrônico do imóvel. Com relação ao pedido de ID. 187211591, cumprimento de sentença de honorários advocatícios, houve oposição de embargos de declaração, ID. 189556480. Alega o advogado lhe é facultado o cumprimento de sentença dos honorários de sucumbência nos autos principais, razão por que não se justifica distribuição em autos próprios. Com efeito, é óbvio que os advogados podem iniciar a fase executiva, ainda que em concurso com a cobrança do débito principal. Contudo, não se apresenta como direito potestativo e, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO, apenas provocaria tumulto processual. Observo que a fase executiva está em curso desde 2018, sem que se tenha conseguindo a satisfação do crédito da exequente. Nesse momento, será iniciada a fase de alienação judicial do imóvel penhorado. Assim, não se justifica iniciar o trâmite do cumprimento de sentença dos honorários advocatícios nestes autos, eis que a prática de todos os atos necessários até a eventual expropriação de bens atrasaria ainda mais o curso da execução em andamento, motivo pelo qual o pedido do advogado vai de encontro aos princípios da celeridade processual e razoável duração do processo. Além disso, a despeito do argumento do advogado de que pretende "aproveitar" atos e diligências já realizadas, o processamento da nova execução não olvidará nenhuma fase e/ou diligência necessária ao regular contraditório!! Assim, porque mais pragmático, razoável e célere, deve o advogado ajuizar demanda própria para haver os honorários de sucumbência. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido. Intimem-se. *Assinatura e data conforme certificado digital*

29/04/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCELO JOSE NEVES CRUZ em 27/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Decisão em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Termo.

Recebidos os autos

Deferido o pedido de DANIELE GOUVEA HOSSAKA - CPF: 712.395.101-87 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(401)

Todos os documentos(76)