Cumprimento de sentença 0701330-89.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701330-89.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

28/11/2024, 09:56

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2024, 09:56

Decurso de Prazo

28/11/2024, 02:28

Petição (Petição (outras))

22/11/2024, 12:23

Mandado (entregue ao destinatário)

31/10/2024, 16:33

Publicação

25/10/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2024, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701330-89.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: DANIELE GOUVEA HOSSAKA EXECUTADO: MARCELO JOSE NEVES CRUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente requer a penhora da Fazenda Amora situada em Rurópolis-PA, cujo adquirente é MARCELO JOSÉ NEVES CRUZ, empresa privada inscrita no CNPJ sob o nº 17.987.384/0001-80 (ID 214599172), informando oriunda de pesquisa em relação ao processo nº 0716967-70.2024.8.07.0001. Compulsando os autos em questão, o Juízo da 3ª Vara Cível de Brasília informou que persiste o bloqueio do imóvel e o valor do débito é de R$ 1.121.905,38 (ID 212508412). Nos autos do processo nº 0716967-70.2024.8.07.0001 procedeu-se à penhora do imóvel, sendo o valor do débito R$ 142.729,58. DECIDO. O credor informa ser o devedor empresário individual e, para tanto, junta comprovante de inscrição e de situação cadastral de MARCELO JOSÉ NEVES CRUZ, CNPJ 17.987.384/0001-80, constando "213-5 - Empresário (Individual)", cuja situação é BAIXADA em 24/03/2021 por "Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária" (ID 214599168). Em que pese ter sido extinta a pessoa jurídica, é certo ser adquirente da Fazenda Amora, consoante Registro Geral datado de 09/09/2024 (ID 214599172). Insta destacar que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos” (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 04/05/2017). Por outro lado, no referido imóvel, há anotação anterior do Juízo da 3ª Vara Cível de Brasília e deste Juízo concernente ao processo nº 0716967-70.2024.8.07.0001. É certo que pode haver inúmeras penhoras incidentes sobre o mesmo bem, provenientes de Juízos diversos. No entanto, havendo, em juízos diferentes, mais de uma penhora contra o mesmo devedor, o concurso deverá acontecer naquele em que houver feito a primeira. Uma análise sistemática do CPC, aliada a motivos de ordem prática e de economia processual, aponta ser esta a melhor solução. Como bem observa Arnaldo Marmitt, “o fato de o primeiro penhorante ter prioridade no recebimento de seu crédito faz indicar que o juízo que iniciou a execução também tenha prioridade em matéria competencial” (A penhora. Rio de Janeiro: AIDE, 3ª ed., 2003, p. 378). Em consequência lógica, cabe ao primeiro juízo penhorante os atos de alienação, pois a ele caberá, no ato de alienação do bem, repartir entre os credores os valores obtidos, observadas as preferências legais, as derivadas de garantia real, e a ordem de preferência daqueles que primeiro realizaram a constrição, até o exaurimento do produto da alienação, nos moldes do artigo 908 do CPC. A preexistência de penhora faz com que o Juízo que primeiro procedeu a penhora deva conduzir o processo de alienação do bem em hasta pública, pois o credor que figura no respectivo processo tem preferência no recebimento do crédito. Ademais, não se tem notícia do valor do débito cobrado nos referidos autos, que pode abranger a totalidade do valor obtido com a venda do imóvel, hipótese em que não restaria valor a ser levantado pela ora exequente. Caso seja frutífero o leilão, aquele Juízo ficará responsável por realizar os pagamentos aos respectivos credores, devendo observar a ordem de preferência daqueles que primeiro realizaram a constrição para a liberação dos créditos. No mais, inexistindo a penhora em questão, caberão os atos de alienação ao juízo que procedeu a penhora logo depois. A jurisprudência do E. STJ é pródiga nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - EXISTÊNCIA MAIS DE UMA PENHORA CONTRA O MESMO DEVEDOR, DEVE PREVALECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE SE EFETIVOU A PRIMEIRA PENHORA.- PRECEDENTES. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. A jurisprudência desta eg. Corte Superior caminha no sentido de que "(...) havendo, em juízos diferentes, mais de uma penhora contra o mesmo devedor, deve prevalecer a competência do juízo onde se efetivou a primeira penhora." (ut. REsp 976522/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 25/02/2010). Precedentes: CC 41133 / SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJe de 28/04/2004; AgRg no REsp n. 1195540/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 22/08/2011; AgRg no REsp n. 902.536/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, QUARTA TURMA, julgado em 27/3/2012, DJe 11/4/2012; AgRg no AREsp nº 748.202/ MT, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 10/11/2015. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no CC n. 153.530/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 15/6/2021, DJe de 17/6/2021) Isso posto, com fundamento na disposição inserta no inciso V do art. 835 do CPC, DEFIRO a penhora da Fazenda Amora, imóvel rural, matrícula 1.281, do Cartório do Único Ofício da Comarca de Rurópolis do Estado do Pará. Por conseguinte, lavre-se termo de penhora. Lavrado o termo, intime-se a parte devedora da penhora. À credora para providenciar o registro na matrícula do imóvel, acostando aos autos (art. 844, CPC). Feito, retornem os autos ao arquivo provisório (ID 213356774). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assinatura e data conforme certificado digital

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2024, 18:52

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2024, 12:55

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2024, 12:52

Recebimento

22/10/2024, 18:21

deferimento

22/10/2024, 18:21

Conclusão (para decisão)

17/10/2024, 09:25

Desarquivamento

16/10/2024, 07:02

Documentos

Decisão

•24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701330-89.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: DANIELE GOUVEA HOSSAKA EXECUTADO: MARCELO JOSE NEVES CRUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente requer a penhora da Fazenda Amora situada em Rurópolis-PA, cujo adquirente é MARCELO JOSÉ NEVES CRUZ, empresa privada inscrita no CNPJ sob o nº 17.987.384/0001-80 (ID 214599172), informando oriunda de pesquisa em relação ao processo nº 0716967-70.2024.8.07.0001. Compulsando os autos em questão, o Juízo da 3ª Vara Cível de Brasília informou que persiste o bloqueio do imóvel e o valor do débito é de R$ 1.121.905,38 (ID 212508412). Nos autos do processo nº 0716967-70.2024.8.07.0001 procedeu-se à penhora do imóvel, sendo o valor do débito R$ 142.729,58. DECIDO. O credor informa ser o devedor empresário individual e, para tanto, junta comprovante de inscrição e de situação cadastral de MARCELO JOSÉ NEVES CRUZ, CNPJ 17.987.384/0001-80, constando "213-5 - Empresário (Individual)", cuja situação é BAIXADA em 24/03/2021 por "Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária" (ID 214599168). Em que pese ter sido extinta a pessoa jurídica, é certo ser adquirente da Fazenda Amora, consoante Registro Geral datado de 09/09/2024 (ID 214599172). Insta destacar que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos” (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 04/05/2017). Por outro lado, no referido imóvel, há anotação anterior do Juízo da 3ª Vara Cível de Brasília e deste Juízo concernente ao processo nº 0716967-70.2024.8.07.0001. É certo que pode haver inúmeras penhoras incidentes sobre o mesmo bem, provenientes de Juízos diversos. No entanto, havendo, em juízos diferentes, mais de uma penhora contra o mesmo devedor, o concurso deverá acontecer naquele em que houver feito a primeira. Uma análise sistemática do CPC, aliada a motivos de ordem prática e de economia processual, aponta ser esta a melhor solução. Como bem observa Arnaldo Marmitt, “o fato de o primeiro penhorante ter prioridade no recebimento de seu crédito faz indicar que o juízo que iniciou a execução também tenha prioridade em matéria competencial” (A penhora. Rio de Janeiro: AIDE, 3ª ed., 2003, p. 378). Em consequência lógica, cabe ao primeiro juízo penhorante os atos de alienação, pois a ele caberá, no ato de alienação do bem, repartir entre os credores os valores obtidos, observadas as preferências legais, as derivadas de garantia real, e a ordem de preferência daqueles que primeiro realizaram a constrição, até o exaurimento do produto da alienação, nos moldes do artigo 908 do CPC. A preexistência de penhora faz com que o Juízo que primeiro procedeu a penhora deva conduzir o processo de alienação do bem em hasta pública, pois o credor que figura no respectivo processo tem preferência no recebimento do crédito. Ademais, não se tem notícia do valor do débito cobrado nos referidos autos, que pode abranger a totalidade do valor obtido com a venda do imóvel, hipótese em que não restaria valor a ser levantado pela ora exequente. Caso seja frutífero o leilão, aquele Juízo ficará responsável por realizar os pagamentos aos respectivos credores, devendo observar a ordem de preferência daqueles que primeiro realizaram a constrição para a liberação dos créditos. No mais, inexistindo a penhora em questão, caberão os atos de alienação ao juízo que procedeu a penhora logo depois. A jurisprudência do E. STJ é pródiga nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - EXISTÊNCIA MAIS DE UMA PENHORA CONTRA O MESMO DEVEDOR, DEVE PREVALECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE SE EFETIVOU A PRIMEIRA PENHORA.- PRECEDENTES. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. A jurisprudência desta eg. Corte Superior caminha no sentido de que "(...) havendo, em juízos diferentes, mais de uma penhora contra o mesmo devedor, deve prevalecer a competência do juízo onde se efetivou a primeira penhora." (ut. REsp 976522/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 25/02/2010). Precedentes: CC 41133 / SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJe de 28/04/2004; AgRg no REsp n. 1195540/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 22/08/2011; AgRg no REsp n. 902.536/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, QUARTA TURMA, julgado em 27/3/2012, DJe 11/4/2012; AgRg no AREsp nº 748.202/ MT, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 10/11/2015. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no CC n. 153.530/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 15/6/2021, DJe de 17/6/2021) Isso posto, com fundamento na disposição inserta no inciso V do art. 835 do CPC, DEFIRO a penhora da Fazenda Amora, imóvel rural, matrícula 1.281, do Cartório do Único Ofício da Comarca de Rurópolis do Estado do Pará. Por conseguinte, lavre-se termo de penhora. Lavrado o termo, intime-se a parte devedora da penhora. À credora para providenciar o registro na matrícula do imóvel, acostando aos autos (art. 844, CPC). Feito, retornem os autos ao arquivo provisório (ID 213356774). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. *Assinatura e data conforme certificado digital*

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701330-89.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: DANIELE GOUVEA HOSSAKA EXECUTADO: MARCELO JOSE NEVES CRUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Procedida a pesquisa aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, restaram infrutíferas (ID 212110573). INFOJUD realizado no ID 25355916 e ID 25355928. Intimada a se manifestar, a exequente requer a adoção de medidas executórias atípicas, quais sejam, suspensão da CNH do executado, como também a apreensão do passaporte e suspensão dos cartões de crédito dele (ID 213136843). DECIDO. Ainda que exista o comando genérico do art. 139, IV, do CPC, que possibilita ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, não vejo utilidade e nem efetividade em nenhuma das medidas postuladas pela exequente para a satisfação concreta de seu crédito, pois a suspensão da CNH e a apreensão do passaporte não se transformarão em dinheiro ou qualquer outro bem de valor passível de constrição, tampouco a suspensão dos cartões de crédito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se, portanto, de medidas inadequadas para o que pretende a exequente. Nesse sentido é o posicionamento desta Egrégia Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, APREENSÃO DO PASSAPORTE, SUSPENSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E BLOQUEIO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. MEDIDAS EXCEPCIONAIS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A lógica do direito privado é - em regra - a limitação das consequências dos débitos à esfera patrimonial. Outros interesses existenciais e de caráter econômico não são afetados: devedores permanecem brasileiros com direito a sair do país, motoristas com direito a dirigir veículos automotores, consumidores com direito à utilização de cartão de crédito, trabalhadores com direito ao livre exercício da profissão escolhida e assim por diante. 2. A jurisdição tem o objetivo de solucionar conflitos de interesses e, num segundo momento, tornar o direito em realidade fática, o que significa satisfazer o direito do credor de receber o que lhe é devido. Na busca pela efetividade processual, o Código de Processo Civil - CPC prevê, em seu art. 6º, o princípio da cooperação, segundo o qual "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". 3. O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em fevereiro de 2023, ao julgar a ADI 5941 cujo trânsito em julgado se deu em 9/5/2023, declarou constitucional o artigo 139, IV, do CPC, o qual permite ao juiz a adoção de "medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial". A maioria seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, para quem o dispositivo consagra o poder geral de efetivação das decisões, ao permitir que os juízes determinem medidas executivas atípicas para garantir o cumprimento das ordens judiciais, desde que não infrinjam direitos fundamentais. Não devem, portanto, ser aplicadas de forma absoluta e indiscriminada. 4. As técnicas executivas atípicas não existem para sancionar o devedor inadimplente por eventual insuficiência de patrimônio. Seu objetivo é, por meio de medidas coercitivas, dissuadir a ocultação de patrimônio por parte de devedor solvente. Assim, referidas técnicas só podem ser adotadas se identificados, no mínimo, três requisitos simultâneos: 1) o esgotamento das medidas típicas (penhora de ativos financeiros, veículos, bens imóveis etc.); 2) indícios de deliberada ocultação do patrimônio; 3) possibilidade de eficácia da medida. 5. Nos autos, as diligências típicas para localização de ativos e bens do agravado restaram infrutíferas. Todavia, não é cabível, na hipótese, a suspensão da CNH, apreensão do passaporte, cancelamento ou suspensão do cartão de crédito e bloqueio dos serviços de telefonia/internet fixa e móvel do agravado. 6. Ao contrário do que alega o agravante, não há qualquer indício de que o devedor esteja a ocultar patrimônio. O agravante não demonstrou como tais medidas poderão contribuir para o recebimento do crédito. No caso, as diligências requeridas afiguram-se excessivas e desproporcionais. 7. Inexistem elementos que evidenciem a frequência de viagens que justifiquem a apreensão de passaporte. Também não há quaisquer sinais de riqueza que demonstrem a necessidade de bloqueio do cartão de crédito do agravado. 8. A suspensão de serviços de telefonia e da CNH representariam, no caso, restrição de caráter meramente punitivo ao devedor: não são diligências adequadas para a satisfação do crédito executado. Não há qualquer indicativo de que as medidas solicitadas serão eficazes. 9. Recurso conhecido e não provido.(Acórdão 1832103, 07360657820238070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 13/3/2024, publicado no DJE: 9/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. ARTIGO 139, IV, DO CPC. MEDIDAS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE GASTOS INJUSTIFICADOS EM DETRIMENTO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA PELOS DEVEDORES E DE QUE A MEDIDA SERÁ APTA A COMPELIR OS DEVEDORES AO PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA. PREJUÍZO A TERCEIRO (OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO) QUE NÃO POSSUI QUALQUER RELAÇÃO COM A DEMANDA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Muito embora o artigo 797, caput, do Código de Processo Civil estabeleça que a execução é desenvolvida no interesse do credor, não se pode ignorar que o direito do exequente sofre limitações derivadas dos direitos do devedor, que deve ter sob proteção, entre outros, o direito de locomoção e o direito à dignidade. 2. Em que pese o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil autorizar o Juiz a adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, certo é que sua aplicação não é irrestrita e imediata, devendo ser demonstrada a utilidade e a pertinência da medida para a satisfação do crédito, bem como o esgotamento das medidas inerentes ao processo executivo ou à fase de cumprimento de sentença, tratando-se, em última análise, de medida excepcional. 3. A mera alegação de impossibilidade de constrição de bens não tem o condão de demonstrar que os devedores se encontram realizando gastos supérfluos e excessivos em detrimento do pagamento da dívida. 4. Na hipótese, não há nenhuma indicação fática de que a parte executada ostente padrão de consumo elevado, ou que vem se furtando ao cumprimento da obrigação mesmo possuindo gastos incompatíveis com essa realidade em seu cartão de crédito. 5. A medida de bloqueio de cartões de crédito, além de não indicar que seria apta a compelir os executados ao pagamento da dívida, atingiria direito de terceiros (operadoras de cartões de crédito) que não guardam qualquer relação com a demanda, infringindo especialmente o quanto previsto no artigo 170, IV e parágrafo único, da Constituição da República. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão n.1076404, 07092228620178070000, Relator: ALFEU MACHADO 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/02/2018, Publicado no DJE: 02/03/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de suspensão da CNH, dos cartões de crédito e a apreensão do passaporte do executado. À vista disso, considerando que foram esgotadas as consultas aos sistemas para busca e penhora de bens e valores disponíveis a este juízo e que a parte credora não logrou êxito em promover a constrição de bens para a satisfação de seu crédito, o caso é de suspensão do curso do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC. Findo o prazo de 1(um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determina o artigo 921, § 2º, do CPC que se promova o arquivamento dos autos. Ocorre que, consoante disposto no § 3º do referido artigo, poderá haver o desarquivamento para prosseguimento da execução a qualquer tempo se forem encontrados bens penhoráveis. Dessa forma, como não há pasta específica no PJe para alocar processos inativos, determino, desde logo, o arquivamento provisório do feito. Desde já esclareço à parte exequente que, de acordo com o que prevê o artigo 923 do CPC, uma vez suspenso o curso processual por ausência de bens, não poderá ser praticado nenhum ato, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ou para ordenar providências urgentes. Assim, nessa fase processual, é VEDADO o levantamento da suspensão processual para a realização de diligências que não apresentem caráter de urgência e tampouco sejam necessárias para evitar o perecimento do direito. Nesse sentido, a jurisprudência do TJDFT: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO SUSPENSO. ART. 923 DO CPC. VEDAÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS. SITUAÇÃO URGENTE E DANO IRREPARÁVEL. NÃO COMPROVADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que indeferiu o pedido de determinação de medidas coercitivas visando a satisfação do crédito em processo suspenso. 1.1. A agravante pede a reforma da decisão combatida para que seja deferido o pedido de fixação de medidas coercitivas executivas a fim de coagir a devedora ao cumprimento da obrigação. 2. No caso, diante da ausência de indicação de bens penhoráveis da parte executada para a satisfação do crédito, a execução encontra-se suspensa pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, III, do CPC) e, não se trata de ato urgente a evitar dano irreparável, restou indeferido o pedido de imposição de medidas coercitivas executivas. 3. Sobre o tema, conforme prescreve o art. 923 do CPC, suspensa a tramitação da execução, mostra-se vedada a prática de atos processuais, salvo quando a providência se consubstanciar em medida urgente. 3.1. Assim, a mera alegação de frustração da execução não é suficiente para configuração da urgência, acrescido de que a pretensão de pesquisa via SISBAJUD e de encaminhamento de ofício visando a busca de bens do devedor, não constitui providências excepcionais e urgentes aptas a evitar dano irreparável durante o sobrestamento da execução. 3.2. Precedente: "Consoante preconiza o art. 923 do CPC, suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, salvo no caso de arguição de impedimento ou suspeição, ordenar providências urgentes". (0703108-63.2019.8.07.0000, Relatora: Sandra Reves, 2ª Turma Cível, DJE: 21/05/2019). 4. Portanto, como bem pontuado na decisão recorrida, uma vez que as medidas requeridas não têm por finalidade evitar dano irreparável, não se mostra possível seu deferimento, ante a suspensão do feito executivo. 5. Agravo improvido. (Acórdão 1775004, 07250752820238070000, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 18/10/2023, publicado no DJE: 3/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Advirto que não serão mais analisados pedidos da exequente até o transcurso integral do prazo de suspensão de 01 (um) ano, salvo se o ato a praticar se coadune com a disposição expressa do artigo 923 do CPC. Aguarde-se o prazo de suspensão. Promova-se o encaminhamento dos autos ao arquivo provisório. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. *Assinatura e data conforme certificado digital*

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701330-89.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANIELE GOUVEA HOSSAKA EXECUTADO: MARCELO JOSE NEVES CRUZ DESPACHO Cuida-se de cumprimento de sentença em tramitação desde 2018, porém sem sucesso na constrição de patrimônio. Em derradeira oportunidade, diante da informação do endereço do executado, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Recolham-se as custas respectivas. Promova-se a final pesquisa no sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Desde já esclareço que, conforme o trabalho “Estudo sobre Sistemas”, realizado e publicado pela Corregedoria do E. TJSP, o SISBAJUD consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), instituído por força da Lei 10.701, de 9.7.2003, e disciplinado pela Circular BACEN 3.347, de 11.4.2007. Participam do CCS e, portanto, estão abarcadas pelo SISBAJUD as seguintes instituições, nos termos das resoluções BACEN: bancos múltiplos (inclusive sem carteira comercial); comerciais (inclusive estrangeiros, com filial no Brasil); de investimento; de desenvolvimento; de câmbio e cooperativos; sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras); sociedades de crédito imobiliário; companhias hipotecárias; agências de fomento; sociedades de arrendamento mercantil (Leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM); sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários (DTVM); sociedades corretoras de câmbio; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto (SCD); sociedades de empréstimo entre pessoas (SEP); sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte; administradoras de consórcios e; instituições de pagamento (IP), quando superado determinado volume de operações; As Fintechs (empresas que prestam serviços financeiros em plataformas e processos baseados em tecnologia) com autorização do Banco Central do Brasil para operar também estão abrangidas pelo sistema. Dentre as instituições atingidas estão, por exemplo: NuPagamentos e NuFinanceira, PicPay, MercadoPago, PagSeguro, PayPal e Toro. O SISBAJUD atinge uma ampla gama de ativos e investimentos, dentre eles: Contas correntes, poupança e de investimento; Produtos das cooperativas de crédito; Ativos negociados (antiga BOVESPA BM&F); Fundos de investimento (FIDC) abertos e fechados; Moedas eletrônicas (ex. paypal) e Ativos Selic (negociados pelo BACEN). Feitas tais considerações, é desnecessário o envio de ofício em papel ou por e-mail para entidades como a B3 (ou suas antigas denominações BM&FBOVESPA, CBLC, Bovespa, BM&F, CETIP), a CVM, a Selic e a ANBIMA, tratando-se de medida redundante com a busca realizada pelo próprio sistema. Em outras palavras, diante da abrangência do SISBAJUD, desde já INDEFIRO pesquisas de patrimônio do(s) executado(s) junto às seguintes instituições e sistemas: CCS; B3; BM&FBOVESPA; CBLC; Bovespa; BM&F; CETIP; CVM; Selic; ANBIMA; FINTECHS. No mais, considerando que os autos permanecerão em cartório aguardando o decurso da pesquisa patrimonial via “Teimosinha” (30 dias), caberá ao exequente, por não ser beneficiário da gratuidade de justiça, neste período, promover as diligências que lhe são possíveis, SOB PENA DE PRECLUSÃO, dentre elas: SREI/SAEC – O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 47/2015. O SREI oferece diversos serviços on-line, tais como pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, entre outros. Nos termos do Provimento nº 89/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que revogou o Provimento 47, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI será implementado e operado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico – ONR. A plataforma dos Registradores e a respectiva pesquisa de imóveis, que até então eram gerenciadas pela ARISP, passaram a ser gerenciadas pela ONR. Assim, para esclarecimento, as pesquisas SREI, ERI-DF, ARISP e ONR dizem respeito à mesma busca. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI tem como objetivo a universalização das atividades de registro público imobiliário. Essa consulta pode ser feita por qualquer pessoa física ou jurídica, por meio do sítio eletrônico da Central do Registro Imobiliário. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, instituída e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, realiza a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos (art. 2º, caput) e tem por escopo a racionalização do intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os Serviços Notariais e de Registro de Imóveis, garantindo a efetiva comunicação e averbação das decisões judiciais e administrativas de indisponibilidade de bens, em âmbito nacional, a fim de proporcionar maior segurança aos negócios imobiliários, proteger terceiros de boa-fé, evitar dilapidação patrimonial, bem como combater o crime organizado mediante a recuperação de ativos de origem ilícita. Nesse contexto, não se mostra possível a realização de pesquisa na CNIB exclusivamente como meio de localização de bens penhoráveis, pois, além de tal sistema não dispor de ferramenta para a realização de busca com essa finalidade, ela pode ser efetuada por intermédio dos sistemas informatizados dos Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, mediante o pagamento dos respectivos emolumentos. Desde já indefiro expedição de ofício ao Cadastro Nacional de Informações Sociais, pois o CNIS, previsto no artigo 29-A da Lei 8.213, não se presta ao processo de cumprimento de sentença e a qualquer tipo de constrição patrimonial. Trata-se de um cadastro do qual constam as informações a respeito das contribuições previdênciais realizadas pelo empregado para fins de aposentadoria, servindo de parâmetro, inclusive, para o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício previdenciário. Ou seja, cuida-se de acervo documental/registral em que constam todos os vínculos trabalhistas e previdenciários da vida do trabalhador, que, ao fim e ao cabo, produz um extrato demonstrativo do direito a determinado benefício, incluindo a aposentadoria. Ainda que assim não fosse, o eventual fundo de previdência do trabalhador, de acordo com o art. 833, IV, do CPC, não é passível de penhora, em razão de sua natureza alimentar. Prefacialmente indefiro pedido de expedição de ofício para pesquisa no sistema SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), pois, criado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise do Ministério Público Federal, tem a finalidade auxiliar o órgão acusador nas investigações de crimes financeiros, possibilitando o conhecimento das movimentações financeiras PRETÉRITAS realizadas pelo investigado, mediante o afastamento judicial do sigilo bancário, não se destinando, portanto, à constrição patrimonial. Ademais, havendo sistemas disponíveis ao juízo para captura patrimonial – SISBAJUD, SREI e congêneres –, não há razoabilidade em deferir a busca em sistema impróprio, em prejuízo da duração razoável do processo e da sua eficiência. Liminarmente indefiro pedido de expedição de ofício à SUSEP (PREVIC), à CNSEG, pois tanto a CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização), que é uma associação civil que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de Seguros, Previdência Privada Complementar Aberta e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, quanto a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), órgão público responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro1, não têm entre seus objetivos institucionais o fomento de informações destinadas à realização de interesses particulares no âmbito de pretensões executórias, uma vez que não armazenam informações de ativos financeiros, tampouco funcionam como repositório de registro de bens, direitos e obrigações, mostrando-se, portanto, ineficazes no auxílio à pesquisa e bloqueio de patrimônio penhorável do devedor. Não se afigura legítimo permitir que as instituições como CNSEG e SUSEP (PREVIC) sejam desvirtuadas de suas atribuições institucionais como forma de atender a interesses eminentemente privados do exequente com vistas a medidas expropriatórias (Acórdão 1819055, Relator Des. Getúlio Moraes de Oliveira). No mais, em um extremo cerebrino, mesmo que, porventura, algum patrimônio do(s) executado(s) estivesse dentro do escopo de atuação das empresas que integram essa associação/superintendência, seguramente seria passível de pesquisa via SISBAJUD, vide sua amplitude. Por outro lado, aqueles bens que, porventura, não sejam alcançáveis pelo referido sistema – v. g., fundo de previdência privada complementar – proventos de aposentadoria –, não são passíveis de penhora, em razão de sua natureza alimentar, de acordo com o art. 833, IV, do CPC (Acórdão 1811085, Relator Des. Álvaro Ciarlini). Em outras palavras, a pesquisa pretendida não apresenta qualquer tipo de eficácia, nem mesmo em caráter excepcional. Preliminarmente indefiro consulta ao sistema CENSEC. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC foi instituída pelo Provimento CNJ nº 18 de 28/08/2012, com o objetivo de interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados; aprimorar tecnologias com a finalidade de viabilizar os serviços notariais em meio eletrônico; implantar em âmbito nacional um sistema de gerenciamento de banco de dados para pesquisa; incentivar o desenvolvimento tecnológico do sistema notarial brasileiro, facilitando o acesso às informações, ressalvadas as hipóteses de acesso restrito, nos casos de sigilo, e possibilitar o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial. A CENSEC funciona em Portal e é composta por: módulos de Registro Central de Testamentos on-line – RCTO, destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país; Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007; Central de Escrituras e Procurações - CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos, e Central Nacional de Sinal Público - CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa. As informações constantes do RCTO e CESDI devem ser acessadas diretamente pela parte que não goza dos benefícios da gratuidade de justiça, por solicitação direta nos respectivos endereços eletrônicos, no prazo de 30 dias, SOB PENA DE PRECLUSÃO. As informações sobre escrituras imobiliárias do CEP podem ser obtidas na própria pesquisa de imóveis, via SREI, também no prazo de 30 dias, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Ou seja, havendo sistemas disponíveis à parte para consulta sponte sua, análogos ao CENSEC, não há razoabilidade em deferir a pesquisa, sob pena de se violar a duração razoável do processo e sua eficiência. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXVIII, bem como o artigo 4º, do CPC, estabelecem o direito fundamental à razoável duração do processo. O processo, para ser devido, há de ser igualmente eficiente, nos termos do artigo 37, caput, da CF e do artigo 8º do CPC, que possui duas dimensões: a) sobre a Administração Judiciária; b) sobre a gestão individual e particular dos processos. Eficiente é a atuação que promove os fins macro do Poder Judiciário e micro do processo de modo satisfatório em termos quantitativos (não se pode escolher um meio que promova resultados insignificantes), qualitativos (não se pode escolher um meio que produza muitos efeitos negativos paralelamente ao resultado buscado) e probabilísticos (não se pode escolher um meio de resultado duvidoso). Com o deferimento das diligências que, concretamente, chegam a resultados efetivos e eficientes, não se mostra pertinente a consecução de atos que, a toda prova, conforme já justificado, não trarão desenlaces profícuos. Ao se pugnar pelas pesquisas retro, viola-se o princípio da eficiência em seus aspectos quanti, quali e probabi; no aspecto macro, promove-se a “tragédia dos comuns”. O presente indeferimento não representa violação ao princípio do acesso à justiça. Como bem destaca Fábio Tenenblat (Limitar o acesso ao Poder Judiciário para ampliar o acesso à Justiça. Revista CEJ, ano XV, n. 52, jan.-mar. 2011, p. 34), “não faz muito tempo, prevalecia no Brasil a concepção de ação judicial apenas como manifestação do individualismo, sendo o acesso ao Poder Judiciário restrito a pequena parcela da população. Com o advento da Constituição de 1988, tal cenário felizmente começou a ser superado. Hoje, todavia, a confusão entre os conceitos de acesso à justiça e acesso ao Poder Judiciário está nos levando para o extremo oposto: a banalização da utilização da via judicial, com a judicialização de questões que deveriam ser solucionadas em outras esferas. O imenso número de processos decorrentes desta banalização torna-se uma das principais causas da lentidão na prestação jurisdicional. Nesse contexto, não dá mais para se defender o direito de ação de forma ilimitada ou se considerar absoluto o princípio da vedação inafastabilidade da jurisdição (Constituição de 1988, art. 5°, inc. XXXV) e, com isto, deixar-se de atentar para os efeitos deletérios que a ausência de restrições – sobretudo riscos – no acesso ao Poder Judiciário provoca. Assim, da mesma forma como a sociedade aprova medidas destinadas a evitar o desperdício em relação a recursos naturais (água, por exemplo), está na hora de se pensar em ações concretas visando ao uso racional dos serviços jurisdicionais.” Infrutíferas as diligências, venham conclusos para suspensão. Intimem-se. Cumpra-se. *Assinatura e data conforme certificado digital*

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701330-89.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: DANIELE GOUVEA HOSSAKA EXECUTADO: MARCELO JOSE NEVES CRUZ DECISÃO A certidão atualizada de matrícula do imóvel que o exequente pretende levar a hasta pública evidencia que a penhora decorrente dos presentes autos foi formalizada em 21.02.2019 (ID 29766563), conforme comprovante abaixo: Evidencia, ainda, que há penhora preexistente incidente sobre o bem, realizada em 15/02/2019 pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Brasília, processo nº 0731783-67.2018.8.07.0001; registro de bloqueio em 16/10/2015 em razão do agravo de instrumento nº 2015.00.2.022601-2 do processo nº 2015.01.1.081842-8 da 3ª Vara Cível de Brasília; e ajuizamento de execução em 13/02/2019, processo nº 0709277 -97.2018.8.07.0001 da 19ª Vara Cível de Brasília, consoante comprovantes que seguem: É certo que pode haver inúmeras penhoras incidentes sobre o mesmo bem, provenientes de Juízos diversos. Havendo, em juízos diferentes, mais de uma penhora contra o mesmo devedor, o concurso deverá acontecer naquele em que houver feito a primeira. Um análise sistemática do CPC, aliada a motivos de ordem prática e de economia processual, aponta ser esta a melhor solução. Como bem observa Arnaldo Marmitt, “o fato de o primeiro penhorante ter prioridade no recebimento de seu crédito faz indicar que o juízo que iniciou a execução também tenha prioridade em matéria competencial” (A penhora. Rio de Janeiro: AIDE, 3ª ed., 2003, p. 378). Em consequência lógica, cabe ao primeiro juízo penhorante os atos de alienação, pois a ele caberá, no ato de alienação do bem, repartir entre os credores os valores obtidos, observadas as preferências legais, as derivadas de garantia real, e a ordem de preferência daqueles que primeiro realizaram a constrição, até o exaurimento do produto da alienação, nos moldes do artigo 908 do CPC. A preexistência de penhora datada de 15/02/2019, realizada pela 3ª Vara Cível de Brasília, faz com que tal Juízo deva conduzir o processo de alienação do bem em hasta pública, pois o credor que figura no processo nº 0731783-67.2018.8.07.0001 tem preferência no recebimento do crédito. Ademais, não se tem notícia do valor atualizado do débito cobrado naqueles autos, que pode ter alcançado a totalidade do valor obtido com a venda do imóvel, hipótese em que não restaria valor a ser levantado pela ora exequente. Caso seja frutífero o leilão a ser realizado no processo que tramita na 3ª Vara Cível de Brasília, referido Juízo ficará responsável por realizar os pagamentos aos respectivos credores, devendo observar a ordem de preferência daqueles que primeiro realizaram a constrição para a liberação dos créditos. Assim, em que pese já ter sido formalizada a penhora relativa ao débito perseguido nos presentes autos, não cabe a este Juízo realizar o ato de alienação do imóvel, posto que compete ao Juízo que primeiro realizou a constrição do bem. A jurisprudência do E. STJ é pródiga nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - EXISTÊNCIA MAIS DE UMA PENHORA CONTRA O MESMO DEVEDOR, DEVE PREVALECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE SE EFETIVOU A PRIMEIRA PENHORA.- PRECEDENTES. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. A jurisprudência desta eg. Corte Superior caminha no sentido de que "(...) havendo, em juízos diferentes, mais de uma penhora contra o mesmo devedor, deve prevalecer a competência do juízo onde se efetivou a primeira penhora." (ut. REsp 976522/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 25/02/2010). Precedentes: CC 41133 / SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJe de 28/04/2004; AgRg no REsp n. 1195540/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 22/08/2011; AgRg no REsp n. 902.536/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, QUARTA TURMA, julgado em 27/3/2012, DJe 11/4/2012; AgRg no AREsp nº 748.202/ MT, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 10/11/2015. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no CC n. 153.530/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 15/6/2021, DJe de 17/6/2021.) Encaminhem-se os autos ao Núcleo Permanente de Leilões Judiciais para ciência do contido nesta. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte credora para indicar outros bens à penhora, ficando advertida sobre a possibilidade de suspensão do feito por força do artigo 921, III e §1º, do CPC. Prazo de 05 (cinco) dias. *Assinatura e data conforme certificado digital*

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701330-89.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: D. G. H. EXECUTADO: M. J. N. C. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Houve penhora e avaliação do imóvel rural Fazenda Válega Monte Raima, cuja matrícula consta do Cartório Único Ofício, Comarca de Rurópolis - MAT. ID. 27860272, avaliado em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) - ID. 27870190 e ID. 126196258. Determinada a hasta pública, expediu-se precatória, devolvida ao argumento de que o lielão eletrônico pode ser realizado ainda que o imóvel se situe em outra unidade da Federação. Com razão o Juízo Deprecado. Observando o valor mínimo para hasta pública, conforme decisão de ID. 136990241, proceda à Secretaria aos atos necessários para leilão eletrônico do imóvel. Com relação ao pedido de ID. 187211591, cumprimento de sentença de honorários advocatícios, houve oposição de embargos de declaração, ID. 189556480. Alega o advogado lhe é facultado o cumprimento de sentença dos honorários de sucumbência nos autos principais, razão por que não se justifica distribuição em autos próprios. Com efeito, é óbvio que os advogados podem iniciar a fase executiva, ainda que em concurso com a cobrança do débito principal. Contudo, não se apresenta como direito potestativo e, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO, apenas provocaria tumulto processual. Observo que a fase executiva está em curso desde 2018, sem que se tenha conseguindo a satisfação do crédito da exequente. Nesse momento, será iniciada a fase de alienação judicial do imóvel penhorado. Assim, não se justifica iniciar o trâmite do cumprimento de sentença dos honorários advocatícios nestes autos, eis que a prática de todos os atos necessários até a eventual expropriação de bens atrasaria ainda mais o curso da execução em andamento, motivo pelo qual o pedido do advogado vai de encontro aos princípios da celeridade processual e razoável duração do processo. Além disso, a despeito do argumento do advogado de que pretende "aproveitar" atos e diligências já realizadas, o processamento da nova execução não olvidará nenhuma fase e/ou diligência necessária ao regular contraditório!! Assim, porque mais pragmático, razoável e célere, deve o advogado ajuizar demanda própria para haver os honorários de sucumbência. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido. Intimem-se. *Assinatura e data conforme certificado digital*

29/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

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