Procedimento Comum Cível 0701015-71.2022.8.07.0017 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701015-71.2022.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/08/2024, 16:48

Decorrido prazo de STHEFANY CAROLLINE SANTANA DE PADUA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 05:35

Decorrido prazo de SOPHIA PADUA SIMAO em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 05:35

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

09/07/2024, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

09/07/2024, 03:57

Publicado Certidão em 09/07/2024.

09/07/2024, 03:57

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 12:32

Juntada de certidão

05/07/2024, 12:30

Recebidos os autos

02/07/2024, 13:25

Juntada de Petição de certidão

02/07/2024, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PARALISIA CEREBRAL. TRATAMENTO. TERAPIAS. THERASUIT. PEDIASUIT. EQUOTERAPIA. HIDROTERAPIA. NEGATIVA. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS LEGAIS. NÃO PREENCHIDOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. É lícita a recusa da operadora de plano privado de assistência à saúde em custear tratamento não previsto em contrato, no rol de Procedimentos e Eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e que não se inserem nas hipóteses previstas no art. 10, § 13º, incs. I e II, da Lei n. 9.656/1998. 2. O rol de Procedimentos e Eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) constitui uma referência de cobertura mínima, porém não é limitativo. A operadora é obrigada a custear tratamentos e procedimentos não especificados nele quando um dos requisitos alternativos previstos no art. 10, § 13º, incs. I e II, da Lei n. 9.656/1998 estiverem presentes. 3. A ausência de demonstração de pelo menos um dos requisitos alternativos previstos no art. 10, § 13º, incs. I e II, da Lei n. 9.656/1998 impede que a operadora de plano de saúde seja compelida a autorizar a cobertura. 4. A existência de pareceres desfavoráveis dos Núcleos de Apoio Técnico ao Judiciário (Natjus) apenas corrobora com a impossibilidade de acolhimento de pedidos de cobertura de tratamentos junto às operadoras de planos de saúde. 5. Não há que se falar em reconhecimento de dano moral quando a ausência de ato ilícito praticado pela operadora de plano de saúde for verificada. 6. A condenação de operadora de plano de saúde a disponibilizar profissional médico específico torna-se inviável diante da constatação de que a especialidade exigida pelo beneficiário não é regulamentada pelo Conselho Federal de Medicina. 7. Apelação desprovida.

20/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

20/03/2024, 12:57

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 11:55

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 05:16

Documentos

Acórdão

•17/05/2024, 16:37

Sentença

•07/12/2023, 14:29

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de STHEFANY CAROLLINE SANTANA DE PADUA em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de SOPHIA PADUA SIMAO em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 15/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

Publicado Certidão em 09/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 04/03/2024 23:59.

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