Procedimento Comum Cível 0701015-71.2022.8.07.0017 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701015-71.2022.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/08/2024, 16:48

Decurso de Prazo

16/07/2024, 05:35

Decurso de Prazo

16/07/2024, 05:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2024, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701015-71.2022.8.07.0017. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Nos termos da Portaria 2/2024, ficam as partes intimadas do retorno dos autos do TJDFT. Havendo interesse, deverão se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Documento assinado e datado eletronicamente.

08/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2024, 12:32

Documento (Certidão)

05/07/2024, 12:30

Recebimento

02/07/2024, 13:25

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PARALISIA CEREBRAL. TRATAMENTO. TERAPIAS. THERASUIT. PEDIASUIT. EQUOTERAPIA. HIDROTERAPIA. NEGATIVA. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS LEGAIS. NÃO PREENCHIDOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. É lícita a recusa da operadora de plano privado de assistência à saúde em custear tratamento não previsto em contrato, no rol de Procedimentos e Eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e que não se inserem nas hipóteses previstas no art. 10, § 13º, incs. I e II, da Lei n. 9.656/1998. 2. O rol de Procedimentos e Eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) constitui uma referência de cobertura mínima, porém não é limitativo. A operadora é obrigada a custear tratamentos e procedimentos não especificados nele quando um dos requisitos alternativos previstos no art. 10, § 13º, incs. I e II, da Lei n. 9.656/1998 estiverem presentes. 3. A ausência de demonstração de pelo menos um dos requisitos alternativos previstos no art. 10, § 13º, incs. I e II, da Lei n. 9.656/1998 impede que a operadora de plano de saúde seja compelida a autorizar a cobertura. 4. A existência de pareceres desfavoráveis dos Núcleos de Apoio Técnico ao Judiciário (Natjus) apenas corrobora com a impossibilidade de acolhimento de pedidos de cobertura de tratamentos junto às operadoras de planos de saúde. 5. Não há que se falar em reconhecimento de dano moral quando a ausência de ato ilícito praticado pela operadora de plano de saúde for verificada. 6. A condenação de operadora de plano de saúde a disponibilizar profissional médico específico torna-se inviável diante da constatação de que a especialidade exigida pelo beneficiário não é regulamentada pelo Conselho Federal de Medicina. 7. Apelação desprovida.

20/05/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/03/2024, 12:57

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2024, 11:55

Decurso de Prazo

05/03/2024, 05:16

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2024, 14:46

Petição (Apelação)

05/02/2024, 12:29

Documentos

Certidão

•08/07/2024, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Apelação)

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