Procedimento Comum Cível 0724522-18.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0724522-18.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724522-18.2023.8.07.0020. REQUERENTE: LEONARDO GUEDES D ANGELO REQUERIDO: GREEN TOWERS CONDOMINIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Finda a fase postulatória, passo ao saneamento do feito e organização do processo. Constato a presença dos pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, tendo em vista que o provimento aqui almejado se mostra útil e necessário. Do quadro posto, para a resolução da lide, ainda demanda dilação probatória, nos termos do artigo 369 do CPC/2015, destacadamente a produção de prova testemunhal e pericial. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC/2015, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO a ser realizada por meio de videoconferência. Na petição retro, a parte Autora apresenta seu rol de testemunhas. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte Ré para, no prazo de cinco dias, arrolar suas testemunhas ou fazer-se acompanhar em audiência, observadas as exigências do art. 447, § § 1º e 2º, do CPC/2015. Advirtam-se as parte que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455). Determino, ainda, a produção de prova pericial. Nomeio perito do Juízo a Sr. FRANKLIN SEVERO DE ANDRADE, Engenheiro Civil, telefone (61) 99123-8796 / 98202-9396. E-mail: [email protected]. Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, contados do depósito do valor dos honorários, a ser realizado pela parte Requerente. Prazo comum de 15 (quinze) dias para que cada uma das partes decline seus quesitos, indique eventuais assistentes técnicos ou argua suspeição/impedimento, se o caso. Escoado o prazo, intime-se o Perito para declinar sua proposta de honorários. Vindo aos autos a proposta, intime-se a parte Requerente para dizer a respeito no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 26 de março de 2024 09:17:20. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724522-18.2023.8.07.0020. REQUERENTE: LEONARDO GUEDES D ANGELO REQUERIDO: GREEN TOWERS CONDOMINIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de ação proposta sob o rito comum em face do condomínio edilício, em que a parte autora busca o reconhecimento do direito de manter a edificação de mezanino no interior do seu apartamento, bem como pretende desconstituir as multas que foram aplicadas pelo condomínio, relacionadas à referida edificação. Sustenta que sua construção não gera qualquer prejuízo à estrutura do prédio, afirmação baseada parecer técnico anexado no id. 180855833. Em sede de tutela de urgência, pede que seja determinado ao Condomínio réu que se abstenha de cobrar a multa até a resolução do mérito da ação. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, ao menos neste estágio processual, não se constata a probabilidade do direito do autor. Conforme deliberação dos condôminos, foi aprovada a possibilidade de fechamento das varandas com esquadrias de vidros, facultando a extensão da sala dos apartamentos, contudo, vedando "a extensão do mezanino em qualquer hipótese, avançando sobre o aumento da área privada obtida com o fechamento, por se tratar de excesso de carga calculada" (ata da assembleia realizada em 26/10/2021, pág. 4, id. 180855838). Pelo que consta, o autor foi multado pelo condomínio exatamente por ter estendido o seu mezanino, avançando sobre o aumento obtido com o fechamento da varanda. A parte autora recorreu da multa, mas a penalidade foi mantida por deliberação dos condôminos em 20/8/2023, tendo sido assegurado ao autor o direito de se manifestar durante a votação. Na mesma oportunidade, um engenheiro contratado pelo autor, quando questionado pelos presentes, disse não garantir a segurança do prédio, acaso outros condôminos resolvessem fazer a mesma reforma realizada na unidade do requerente (ata anexada no id. 180855840, pág. 5/6). O autor alega que a sua edificação não trouxe qualquer prejuízo à estrutura do prédio, afirmação baseada parecer técnico anexado no id. 180855833. Nada obstante, o autor agiu em desconformidade com as regras previamente estabelecidas, de modo que se sujeita às penalidades decorrentes da infração. Ademais, no tocante à suposta inexistência de riscos à integridade estrutural do prédio, a matéria demanda maior incursão probatória, a exigir a regular instauração do contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista pelo artigo 334, caput, do CPC/15, uma vez que a experiência deste juízo demonstra que a probabilidade de acordo entre as partes, em casos como o presente, é extremamente baixa, não se revelando condizente com a garantia da razoável duração do processo a designação de ato desprovido de qualquer utilidade prática. Cite-se a parte ré para apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Frustrada a diligência de citação, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso outro(s) endereço(s) da parte requerida(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte autora requeira. Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido do autor neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação. Não vindo pedido de citação por edital da parte autora no prazo acima estipulado, conclusos para extinção. Publique-se. Intime-se.

12/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 14/04/2026

Publicado Sentença em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Decorrido prazo de LEONARDO GUEDES D ANGELO em 09/04/2026 23:59.

Publicado Certidão em 31/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

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