Procedimento Comum Cível 0724522-18.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0724522-18.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724522-18.2023.8.07.0020. REQUERENTE: LEONARDO GUEDES D ANGELO REQUERIDO: GREEN TOWERS CONDOMINIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Finda a fase postulatória, passo ao saneamento do feito e organização do processo. Constato a presença dos pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, tendo em vista que o provimento aqui almejado se mostra útil e necessário. Do quadro posto, para a resolução da lide, ainda demanda dilação probatória, nos termos do artigo 369 do CPC/2015, destacadamente a produção de prova testemunhal e pericial. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC/2015, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO a ser realizada por meio de videoconferência. Na petição retro, a parte Autora apresenta seu rol de testemunhas. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte Ré para, no prazo de cinco dias, arrolar suas testemunhas ou fazer-se acompanhar em audiência, observadas as exigências do art. 447, § § 1º e 2º, do CPC/2015. Advirtam-se as parte que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455). Determino, ainda, a produção de prova pericial. Nomeio perito do Juízo a Sr. FRANKLIN SEVERO DE ANDRADE, Engenheiro Civil, telefone (61) 99123-8796 / 98202-9396. E-mail: [email protected]. Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, contados do depósito do valor dos honorários, a ser realizado pela parte Requerente. Prazo comum de 15 (quinze) dias para que cada uma das partes decline seus quesitos, indique eventuais assistentes técnicos ou argua suspeição/impedimento, se o caso. Escoado o prazo, intime-se o Perito para declinar sua proposta de honorários. Vindo aos autos a proposta, intime-se a parte Requerente para dizer a respeito no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 26 de março de 2024 09:17:20. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724522-18.2023.8.07.0020. REQUERENTE: LEONARDO GUEDES D ANGELO REQUERIDO: GREEN TOWERS CONDOMINIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de ação proposta sob o rito comum em face do condomínio edilício, em que a parte autora busca o reconhecimento do direito de manter a edificação de mezanino no interior do seu apartamento, bem como pretende desconstituir as multas que foram aplicadas pelo condomínio, relacionadas à referida edificação. Sustenta que sua construção não gera qualquer prejuízo à estrutura do prédio, afirmação baseada parecer técnico anexado no id. 180855833. Em sede de tutela de urgência, pede que seja determinado ao Condomínio réu que se abstenha de cobrar a multa até a resolução do mérito da ação. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, ao menos neste estágio processual, não se constata a probabilidade do direito do autor. Conforme deliberação dos condôminos, foi aprovada a possibilidade de fechamento das varandas com esquadrias de vidros, facultando a extensão da sala dos apartamentos, contudo, vedando "a extensão do mezanino em qualquer hipótese, avançando sobre o aumento da área privada obtida com o fechamento, por se tratar de excesso de carga calculada" (ata da assembleia realizada em 26/10/2021, pág. 4, id. 180855838). Pelo que consta, o autor foi multado pelo condomínio exatamente por ter estendido o seu mezanino, avançando sobre o aumento obtido com o fechamento da varanda. A parte autora recorreu da multa, mas a penalidade foi mantida por deliberação dos condôminos em 20/8/2023, tendo sido assegurado ao autor o direito de se manifestar durante a votação. Na mesma oportunidade, um engenheiro contratado pelo autor, quando questionado pelos presentes, disse não garantir a segurança do prédio, acaso outros condôminos resolvessem fazer a mesma reforma realizada na unidade do requerente (ata anexada no id. 180855840, pág. 5/6). O autor alega que a sua edificação não trouxe qualquer prejuízo à estrutura do prédio, afirmação baseada parecer técnico anexado no id. 180855833. Nada obstante, o autor agiu em desconformidade com as regras previamente estabelecidas, de modo que se sujeita às penalidades decorrentes da infração. Ademais, no tocante à suposta inexistência de riscos à integridade estrutural do prédio, a matéria demanda maior incursão probatória, a exigir a regular instauração do contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista pelo artigo 334, caput, do CPC/15, uma vez que a experiência deste juízo demonstra que a probabilidade de acordo entre as partes, em casos como o presente, é extremamente baixa, não se revelando condizente com a garantia da razoável duração do processo a designação de ato desprovido de qualquer utilidade prática. Cite-se a parte ré para apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Frustrada a diligência de citação, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso outro(s) endereço(s) da parte requerida(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte autora requeira. Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido do autor neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação. Não vindo pedido de citação por edital da parte autora no prazo acima estipulado, conclusos para extinção. Publique-se. Intime-se.

12/12/2023, 00:00

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