Execução de Título Extrajudicial 0002743-91.2017.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0002743-91.2017.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002743-91.2017.8.07.0009. EXEQUENTE: CONDOMNIO DO RESIDENCIAL RENASCER EXECUTADO: JDC ENGENHARIA LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Despesas Condominiais (10467) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra a decisão de ID. 183673966, que determinou a alteração da legitimidade passiva da presente ação, diante da adjudicação do imóvel gerador dos débitos condominiais por RONIA MAGDA MARIANO DE ALMEIDA, CPF nº 023.793.226-19. Aduz o autor que a hipótese seria de inclusão da adjudicante, passando a responder solidariamente pelo adimplemento da obrigação junto com a atual executada JDC ENGENHARIA LTDA.. Conheço dos presentes embargos, porquanto foram interpostos tempestivamente. No mérito, não assiste razão ao embargante. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não vislumbro na decisão atacada a existência de qualquer contradição, omissão ou obscuridade, devendo a mesma ser mantida em sua totalidade. Isto porque a obrigação quanto aos débitos condominiais tem natureza propter rem. Dessa forma, a nova proprietária do bem, adquirido por adjudicação, é responsável pela dívida, sendo-lhe assegurado o direito de regresso, se o caso, contra o antigo proprietário do imóvel por meio de ação própria, não sendo a hipótese de obrigação solidária. Na verdade, o que pretende a parte com os embargos de declaração é a adequação da decisão ao seu particular entendimento. Ante o exposto, REJEITO os embargos e mantenho na íntegra a decisão atacada. Fica a parte autora intimada para apresentar emenda à inicial, com a qualificação completa da proprietária do bem, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Com a manifestação, retornem os autos conclusos. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

06/02/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Provisoramente

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de CONDOMNIO DO RESIDENCIAL RENASCER em 06/06/2025 23:59.

Publicado Decisão em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Recebidos os autos

Todas as movimentações(383)

Todos os documentos(88)