Execução de Título Extrajudicial 0002743-91.2017.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0002743-91.2017.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

23/07/2025, 20:13

Desarquivamento

22/07/2025, 04:32

Documento (Ofício)

21/07/2025, 14:40

Provisório

15/07/2025, 15:15

Recebimento

09/07/2025, 17:05

Outras Decisões

09/07/2025, 17:05

Documento (Ofício)

25/06/2025, 17:32

Conclusão (para decisão)

24/06/2025, 14:16

Desarquivamento

24/06/2025, 04:33

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 12:01

Provisório

11/06/2025, 09:06

Decurso de Prazo

07/06/2025, 03:15

Publicação

03/06/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002743-91.2017.8.07.0009. EXEQUENTE: CONDOMNIO DO RESIDENCIAL RENASCER EXECUTADO: RONIA MAGDA MARIANO DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requer o autor no ID. 229448177 a penhora do imóvel de matrícula nº 300180, perante o 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal. Ocorre que, conforme decisão anexada no ID. 227457176, proferida pelo juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília no processo de nº 0049505-97.2014.8.07.0001, tramita naqueles autos pedido de penhora do mesmo imóvel; inclusive, diante da penhora registrada na matrícula do bem, indicou-se àquela Vara o saldo devedor executado neste autos, para fins de preferência de penhora em caso de arrematação. Destaca-se, ainda, que a presente ação se trata de execução de débitos condominiais gerados pelo imóvel constrito, possuindo preferência no recebimento do seu crédito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Despesas Condominiais (10467) Diante do exposto, considerando o avanço do procedimento de penhora do imóvel de matrícula nº 300180, perante a 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, entendo ser desnecessária a penhora do mesmo bem nestes autos. INDEFIRO, portanto, o pedido do autor. No mais, verifico que o processo foi objeto de suspensão por execução frustrada (artigo 921, III, CPC), sem que tenha transcorrido integralmente o prazo de 1 (um) ano (ID. 222952632). Portanto, retornem os autos ao arquivo provisório. - Prescrição intercorrente projetada para 17/01/2031. Cumpra-se. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

02/06/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002743-91.2017.8.07.0009. EXEQUENTE: CONDOMNIO DO RESIDENCIAL RENASCER EXECUTADO: RONIA MAGDA MARIANO DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Comunique-se à 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, nos autos de nº 0049505-97.2014.8.07.0001, em resposta ao ofício anexado no ID. 217029747, quanto à manutenção do interesse da parte autora na penhora do imóvel de matrícula nº 300180, perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do DF. Acrescenta-se que a presente ação se trata de execução de débitos condominiais gerados pelo imóvel constrito. Dou à presente decisão força de ofício para encaminhamento. Após, considerando que o autor não logrou êxito em indicar bens capazes de satisfazer o seu crédito, em pese devidamente intimado no ID. 212067137, e esgotadas as consultas aos sistemas para busca e penhora de bens e valores disponíveis a este juízo, deve este processo em fase executiva ser suspenso. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Despesas Condominiais (10467) Ante o exposto, suspendo o processo de execução e o curso do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC. Ressalte-se que, findo o prazo de suspensão, inicia-se a contagem da prescrição intercorrente, cujo termo final é o dia 17/01/2031 (art. 921, § 4º, CPC). Remetam-se os autos ao arquivo provisório. Expirado o prazo ânuo, não havendo requerimento útil à satisfação do crédito, ficarão arquivados provisoriamente os autos, nos termos do artigo 921, § 2º, do CPC, observando que “os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis”, devendo a parte credora, portanto, trazer início de prova de alteração da situação patrimonial da parte credora para promover o desarquivamento. Cumpra-se. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002743-91.2017.8.07.0009. EXEQUENTE: CONDOMNIO DO RESIDENCIAL RENASCER EXECUTADO: RONIA MAGDA MARIANO DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Despesas Condominiais (10467) Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte requerida. A parte embargante sustenta a existência de omissão / contradição / obscuridade na decisão de ID. 212067137, eis que o valor de R$ 1.632,00 penhorado em sua conta bancária também seria proveniente de aposentadoria, conforme extrato bancário anexado no ID. 210882979, devendo ser liberado em seu favor. A outra parte manifestou-se acerca dos declaratórios, pugnando pela sua rejeição. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Conheço dos embargos interpostos, eis que apresentados dentro do prazo legal. No caso, é imperativo acolher totalmente os embargos apresentados. Vê-se do extrato anexado no ID. 210882979 que a aposentadoria da parte executada foi creditada em sua conta bancária no dia 28/05/2024, no valor de R$ 1.632,00, valor este que foi penhorado integralmente no mesmo dia por meio do SISBAJUD. Assim, há nos autos elementos que comprovam a natureza salarial da quantia, devendo ser liberado em favor da EXECUTADA. Assim, devem ser acolhidos parcialmente os embargos. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para integrar a decisão impugnada, devendo ser alterada na parte final, que passa a ter o seguinte teor: "No mais, determino a liberação em favor do autor do valor de R$ 131,42 mais acréscimos legais, ante a ausência de impugnação apresentada. Expeça-se alvará de levantamento dos valores constritos em ID. 202139361 - R$ 6.361,10 e R$ 1.632,00 mais acréscimos legais - em favor da parte EXECUTADA; observe-se que o(a)(s) patrono(a)(s) da parte indicado(a)(s) na procuração possui(em) poderes para receber e dar quitação, conforme ID. 198368807. Defiro prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de PIX e conta bancária para transferência. Caso tenha sido apresentada, até a data da efetiva expedição do alvará, conta bancária da parte autora - ou do(a) seu(sua) advogado(a) - para transferência, promova-se a transferência eletrônica via BANKJUS. Não tendo havido tal apresentação, expeça-se o alvará na modalidade saque bancário. Expeça-se alvará de levantamento dos valores constritos em R$ 131,42 mais acréscimos legais - em favor da parte exequente; observe-se que o(a)(s) patrono(a)(s) da parte exequente indicado(a)(s) na procuração possui(em) poderes para receber e dar quitação, conforme ID. 27185965 e ID. 31257161 e ID. 203988076. No ID. 203988075 foram informados os dados bancários para transferência. Em qualquer caso, sendo a conta de titularidade de Sociedade de Advogados, promova-se a inclusão da referida sociedade como terceira interessada para promover a transferência via BANKJUS; após a expedição do alvará nos termos acima indicados, inative-se o referido ente. Sem prejuízo, intime-se a parte credora para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo da prescrição intercorrente, na forma do artigo 921, III, CPC. Cumpra-se." Por fim, manifeste-se o autor sobre o ofício anexado no ID. 217029747, no prazo de 5 (cinco) dias. Tudo feito, retornem os autos conclusos. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002743-91.2017.8.07.0009. EXEQUENTE: CONDOMNIO DO RESIDENCIAL RENASCER EXECUTADO: RONIA MAGDA MARIANO DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Despesas Condominiais (10467) Trata-se de impugnação apresentada pela requerida no ID. 210882973, em relação à penhora de R$ 6.361,10 realizada em sua conta bancária. Aduz a parte que se trata de conta destinada ao recebimento de sua aposentadora, sendo, portanto, impenhorável. Juntou aos autos extratos bancários e demais documentos. Intimada para se manifestar, a parte autora pugnou pela rejeição da impugnação apresentada. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 833, inc. IV e inc. X, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Tal proteção legal visa salvaguardar a sobrevivência do trabalhador e sua família. Vê-se dos autos que foi penhorado o valor de R$ 6.361,10 no dia 04/06/2024 (ID. 202139361) em conta bancária da parte executada mantida perante o CC NORTE E NOROESTE DE MINAS GERAIS. Dos extratos bancários anexados pela parte executada no ID. 210882979, constata-se que o seu benefício do INSS foi creditado em sua conta bancária no mesmo dia em que houve a penhora de ativos, sem que houvesse qualquer saldo que sobejasse do mês anterior. Há nos autos, portanto, elementos que comprovam a natureza salarial dos valores bloqueados via SISBAJUD, motivo pelo qual a impugnação merece ser acolhida. Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada no ID. 210882973, e determino a liberação do valor de R$ 6.361,10 em favor da parte requerida, por ser impenhorável. No mais, determino a liberação dos demais valores em favor do autor (R$ 131,42 e R$ 1.632,00, mais acréscimos legais), ante a ausência de impugnação apresentada. Expeça-se alvará de levantamento dos valores constritos em ID. 202139361 - R$ 6.361,10, mais acréscimos legais - em favor da parte EXECUTADA; observe-se que o(a)(s) patrono(a)(s) da parte indicado(a)(s) na procuração possui(em) poderes para receber e dar quitação, conforme ID. 198368807. Defiro prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de PIX e conta bancária para transferência. Caso tenha sido apresentada, até a data da efetiva expedição do alvará, conta bancária da parte autora - ou do(a) seu(sua) advogado(a) - para transferência, promova-se a transferência eletrônica via BANKJUS. Não tendo havido tal apresentação, expeça-se o alvará na modalidade saque bancário. Expeça-se alvará de levantamento dos valores constritos em R$ 131,42 e 1.632,00, mais acréscimos legais - em favor da parte exequente; observe-se que o(a)(s) patrono(a)(s) da parte exequente indicado(a)(s) na procuração possui(em) poderes para receber e dar quitação, conforme ID. 27185965 e ID. 31257161 e ID. 203988076. No ID. 203988075 foram informados os dados bancários para transferência. Em qualquer caso, sendo a conta de titularidade de Sociedade de Advogados, promova-se a inclusão da referida sociedade como terceira interessada para promover a transferência via BANKJUS; após a expedição do alvará nos termos acima indicados, inative-se o referido ente. Sem prejuízo, intime-se a parte credora para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo da prescrição intercorrente, na forma do artigo 921, III, CPC. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002743-91.2017.8.07.0009. EXEQUENTE: CONDOMNIO DO RESIDENCIAL RENASCER EXECUTADO: RONIA MAGDA MARIANO DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA exequente: a) junte aos autos procuração ou substabelecimento, com a finalidade de regularizar a representação processual da Dra. Danielly Martins Lemos e b) informe os seus dados bancários/chave PIX (CPF ou CNPJ) para transferência. Após a expedição do alvará Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Despesas Condominiais (10467) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Compulsando os autos verifico que a tentativa de bloqueio via SISBAJUD foi parcialmente frutífera (ID. 202139364). Após a executada, nos ID’s. 198364495 e 198371751, apresentou impugnação à penhora e exceção de pré-executividade. Em sua primeira peça processual aduziu que a quantia de R$24.351,51, bloqueada da sua conta sob a custódia do Banco SICOOB CREDIGERAIS, tratava-se dos seus proventos de aposentadoria. Já em sua outra petição afirmou que era parte ilegítima para figurar no polo passivo desta ação, haja vista que o proprietário registral do imóvel gerador dos débitos condominiais tratava-se de JDC ENGENHARIA LTDA. Intimado para se manifestar, o exequente refutou as alegações da devedora e requereu a sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé (ID’s. 200497052 e 200697434). Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. I. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE: Conforme cediço, as matéria de ordem pública não se sujeitam à preclusão temporal, porém ficam acobertadas tanto pela preclusão consumativa como pela preclusão lógica. No caso dos autos observo que a questão referente a alteração do polo passivo foi devidamente apreciada pelo Juízo quando da prolação da decisão de ID. 183673966, não tendo a executada, após ser citada, interposto agravo de instrumento ou oposto embargos à execução. Veja-se: “(...) Conforme acórdão proferido nos autos de nº 0706550-55.2020.8.07.0015 (em anexo), que tramitou neste Juízo, foi dado provimento à apelação interposta por RONIA MAGDA MARIANO DE ALMEIDA para adjudicar compulsoriamente à parte o Apartamento nº 503, Torre “B”, 5º andar, Condomínio Residencial Renascer, QN 305, Conjunto 5, Samambaia/DF, que é objeto da presente ação de execução de débito condominial. O trânsito em julgado ocorreu em 14/09/2022. Com efeito, as dívidas de condomínio são obrigações propter rem, ou seja, são obrigações emanadas em função do direito real de propriedade. O adquirente de imóvel, possuindo justo título, responde pelos débitos advindos da propriedade do bem. No caso dos autos, diante da adjudicação do imóvel por RONIA MAGDA MARIANO DE ALMEIDA, CPF nº 023.793.226-19, altera-se a legitimidade para responder pelas obrigações condominiais geradas pelo bem, devendo a execução prosseguir em seu desfavor. (...)” – destaquei. Com efeito, uma vez decidida a questão, opera-se preclusão consumativa a vedar o seu reexame, a teor do estatuído no art. 507 do CPC. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Deixo de condenar a executada ao pagamento da multa prevista no artigo 81 do CPC, pois não vislumbro qualquer conduta que tenha afrontado o ordenamento jurídico. II. DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE ATIVOS: Segundo disposto no art. 833, inciso IV do CPC, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. In casu verifico pelo extrato de ID. 199215789 que em 02/05/2024 havia um saldo de R$23.216,06 na conta bancária de titularidade da executada e somente um dia após foi creditada a importância de R$6.440,68, a título de pagamento dos seus proventos de aposentadoria. Ocorre que, quando da constrição de 20/05/2024, o referido valor, que registra-se, é superior a 4 (quatro) vezes ao quantum bloqueado, havia sido integralmente consumido. Ademais, destaco que os extratos bancários juntados aos autos permitem constatar a existência de vários outros lançamentos a crédito, além daquele correspondente ao pagamento recebido do INSS. Esse cenário evidencia que a devedora possui outras fontes de renda que não foram esclarecidas, as quais, em razão disso, não se veem acobertadas pela impenhorabilidade de que goza a verba salarial. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada. Preclusa esta decisão expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, no valor de R$24.351,51, acrescido de juros e correção monetária, se houver. Destaco que o Dr. Murilo dos Santos Guimarães, advogado do credor, possui poderes para receber e dar quitação, conforme procuração e substabelecimento de ID’s. 27185965 e 31257161. Caso tenha sido apresentada, até a data da efetiva expedição do alvará, conta bancária do exequente ou do(a) seu(sua) advogado(a), promova-se a transferência eletrônica via BANKJUS. Não tendo havido tal apresentação, expeça-se o alvará na modalidade saque bancário. Sendo a conta de titularidade de Sociedade de Advogados, inclua a referida pessoa jurídica como terceira interessada para promover a transferência via BANKJUS e após a expedição do alvará, nos termos acima indicados, a inative do sistema. Defiro o prazo de 5 (cinco) dias para que o intime-se a executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, oferecer eventual impugnação à penhora dos demais valores bloqueados, nos termos do artigo 841 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002743-91.2017.8.07.0009. EXEQUENTE: CONDOMNIO DO RESIDENCIAL RENASCER EXECUTADO: JDC ENGENHARIA LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Despesas Condominiais (10467) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra a decisão de ID. 183673966, que determinou a alteração da legitimidade passiva da presente ação, diante da adjudicação do imóvel gerador dos débitos condominiais por RONIA MAGDA MARIANO DE ALMEIDA, CPF nº 023.793.226-19. Aduz o autor que a hipótese seria de inclusão da adjudicante, passando a responder solidariamente pelo adimplemento da obrigação junto com a atual executada JDC ENGENHARIA LTDA.. Conheço dos presentes embargos, porquanto foram interpostos tempestivamente. No mérito, não assiste razão ao embargante. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não vislumbro na decisão atacada a existência de qualquer contradição, omissão ou obscuridade, devendo a mesma ser mantida em sua totalidade. Isto porque a obrigação quanto aos débitos condominiais tem natureza propter rem. Dessa forma, a nova proprietária do bem, adquirido por adjudicação, é responsável pela dívida, sendo-lhe assegurado o direito de regresso, se o caso, contra o antigo proprietário do imóvel por meio de ação própria, não sendo a hipótese de obrigação solidária. Na verdade, o que pretende a parte com os embargos de declaração é a adequação da decisão ao seu particular entendimento. Ante o exposto, REJEITO os embargos e mantenho na íntegra a decisão atacada. Fica a parte autora intimada para apresentar emenda à inicial, com a qualificação completa da proprietária do bem, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Com a manifestação, retornem os autos conclusos. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

06/02/2024, 00:00

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