Apelação Cível 0001962-79.2006.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Apelação CívelImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/02/2019

Valor da Causa

R$ 232.600,31

Órgão julgador

Gabinete do Des. Mário-Zam Belmiro

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 1ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 1? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Mario-zam Belmiro Rosa 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Mario-zam Belmiro Rosa

Partes do Processo

EDIMAR BRAZ DE QUEIROZ

CPF

Autor

MILTON BARBOSA RODRIGUES

CPF

Autor

INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE MILTON BARBOSA RODRIGUES

Autor

RONAN BATISTA DE SOUZA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

WAGNER ROSSI RODRIGUES

OAB/DF 15058·CPF·Representa: Autor

PEDRO CORREA PERTENCE

OAB/DF 33919·CPF·Representa: Autor

HERMAN TED BARBOSA

OAB/DF 10001·CPF·Representa: Autor

LUCIANA FERREIRA GONCALVES

OAB/DF 15038·CPF·Representa: Autor

ADOLFO MARQUES DA COSTA

OAB/DF 6457·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(16)

EDIMAR BRAZ DE QUEIROZ

CPF

Autor

MILTON BARBOSA RODRIGUES

CPF

Autor

INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE MILTON BARBOSA RODRIGUES

Autor

RONAN BATISTA DE SOUZA

CPF

Autor

MILTON BARBOSA RODRIGUES JUNIOR

CPF

Autor

ADILSON DE QUEIROZ CAMPOS

CPF

Autor

LAZARO SEVERO ROCHA

CPF

Autor

ESPOLIO DE MILTON BARBOSA RODRIGUES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

RONAN BATISTA DE SOUZA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(9)

WAGNER ROSSI RODRIGUES

OAB/DF 15058·CPF·Representa: Autor

PEDRO CORREA PERTENCE

OAB/DF 33919·CPF·Representa: Autor

HERMAN TED BARBOSA

OAB/DF 10001·CPF·Representa: Autor

LUCIANA FERREIRA GONCALVES

OAB/DF 15038·CPF·Representa: Autor

ADOLFO MARQUES DA COSTA

OAB/DF 6457·CPF·Representa: Autor

ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS

OAB/DF 8019·CPF·Representa: Autor

ADELITON ROCHA MALAQUIAS

OAB/DF 10773·CPF·Representa: Autor

ANDRE CAMPOS MARQUES DA COSTA

OAB/DF 39370·CPF·Representa: Autor

ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS

OAB/DF 8019·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/11/2024, 14:15

Publicado Certidão em 30/09/2024.

30/09/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

28/09/2024, 02:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/09/2024, 15:43

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 12:54

Juntada de certidão

26/09/2024, 12:53

Processo Reativado

25/09/2024, 19:00

Baixa Definitiva

03/09/2024, 17:37

Baixa Definitiva

26/08/2024, 18:15

Baixa Definitiva

19/08/2024, 17:28

Baixa Definitiva

12/08/2024, 16:57

Baixa Definitiva

29/07/2024, 17:42

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 17:41

Baixa Definitiva

16/07/2024, 16:51

Baixa Definitiva

03/07/2024, 17:28

Todas as movimentações(153)

Baixa Definitiva

19/11/2024, 14:15

Publicado Certidão em 30/09/2024.

30/09/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

28/09/2024, 02:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/09/2024, 15:43

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 12:54

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•17/11/2023, 11:31

Despacho

•17/02/2020, 18:43

Juntada de certidão

26/09/2024, 12:53

Processo Reativado

25/09/2024, 19:00

Baixa Definitiva

03/09/2024, 17:37

Baixa Definitiva

26/08/2024, 18:15

Baixa Definitiva

19/08/2024, 17:28

Baixa Definitiva

12/08/2024, 16:57

Baixa Definitiva

29/07/2024, 17:42

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 17:41

Baixa Definitiva

16/07/2024, 16:51

Baixa Definitiva

03/07/2024, 17:28

Baixa Definitiva

01/07/2024, 13:46

Baixa Definitiva

26/06/2024, 16:16

Baixa Definitiva

14/06/2024, 13:20

Baixa Definitiva

13/06/2024, 14:11

Baixa Definitiva

28/05/2024, 12:37

Baixa Definitiva

15/04/2024, 16:00

Baixa Definitiva

11/04/2024, 15:56

Baixa Definitiva

21/03/2024, 13:14

Baixa Definitiva

29/02/2024, 18:51

Baixa Definitiva

28/02/2024, 17:00

Baixa Definitiva

22/02/2024, 16:16

Baixa Definitiva

18/01/2024, 17:33

Baixa Definitiva

02/01/2024, 11:57

Baixa Definitiva

15/12/2023, 12:40

Baixa Definitiva

12/12/2023, 12:34

Baixa Definitiva

06/12/2023, 16:49

Baixa Definitiva

05/12/2023, 13:48

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 13:47

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

05/12/2023, 13:40

Remetidos os Autos (STJ) para 3ª Turma Cível

17/11/2023, 11:35

Recebidos os autos

17/11/2023, 11:35

Transitado em Julgado em 03/11/2023

17/11/2023, 11:32

Juntada de decisão de tribunais superiores

17/11/2023, 11:31

Juntada de certidão

24/06/2022, 18:36

Juntada de certidão

14/01/2021, 07:43

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

09/03/2020, 11:11

Juntada de certidão

09/03/2020, 11:08

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

06/03/2020, 13:51

Juntada de certidão

06/03/2020, 13:50

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

17/02/2020, 18:44

Recebidos os autos

17/02/2020, 18:44

Remetidos os Autos da(o) 9138 para SERECO - (em grau de recurso)

17/02/2020, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2020, 14:52

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

14/02/2020, 13:10

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

14/02/2020, 13:10

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

14/02/2020, 12:57

Juntada de certidão

14/02/2020, 12:56

Decorrido prazo de MILTON BARBOSA RODRIGUES JUNIOR em 24/01/2020 23:59:59.

28/01/2020, 02:36

Decorrido prazo de EDIMAR BRAZ DE QUEIROZ em 24/01/2020 23:59:59.

28/01/2020, 02:20

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE MILTON BARBOSA RODRIGUES em 24/01/2020 23:59:59.

28/01/2020, 02:20

Juntada de certidão

18/12/2019, 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/12/2019, 02:20

Publicado Certidão em 18/12/2019.

18/12/2019, 02:20

Recebidos os autos

13/12/2019, 16:13

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. MárioZam Belmiro para SERECO - (em grau de recurso)

13/12/2019, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2019, 16:12

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

13/12/2019, 16:12

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

13/12/2019, 13:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

13/12/2019, 13:36

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

13/12/2019, 13:25

Juntada de certidão

13/12/2019, 13:25

Juntada de Petição de Agravo de instrumento;

06/12/2019, 19:52

Juntada de certidão

02/12/2019, 14:50

Expedição de Outros documentos.

02/12/2019, 14:16

Classe Processual RECURSO ESPECIAL (213) alterada para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

02/12/2019, 14:14

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

29/11/2019, 17:16

Juntada de Petição de agravo

29/11/2019, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/11/2019, 02:16

Publicado Decisão em 08/11/2019.

08/11/2019, 02:16

Juntada de certidão

07/11/2019, 08:52

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

05/11/2019, 18:13

Recebidos os autos

05/11/2019, 18:13

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. MárioZam Belmiro para SERECO - (em grau de recurso)

05/11/2019, 18:13

Recurso Especial não admitido

05/11/2019, 18:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

04/11/2019, 15:26

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

04/11/2019, 15:26

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

04/11/2019, 15:13

Juntada de Petição de Recurso especial;

04/11/2019, 15:11

Expedição de Outros documentos.

21/10/2019, 12:33

Juntada de certidão

16/10/2019, 13:31

Classe Processual EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) alterada para RECURSO ESPECIAL (213)

14/10/2019, 14:40

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. MárioZam Belmiro para SERECO - (em grau de recurso)

11/10/2019, 08:32

Juntada de certidão

11/10/2019, 08:31

Decorrido prazo de LAZARO SEVERO ROCHA em 20/09/2019 23:59:59.

21/09/2019, 02:41

Decorrido prazo de ADILSON DE QUEIROZ CAMPOS em 20/09/2019 23:59:59.

21/09/2019, 02:41

Decorrido prazo de MILTON BARBOSA RODRIGUES JUNIOR em 20/09/2019 23:59:59.

21/09/2019, 02:41

Juntada de Petição de recurso especial

19/09/2019, 15:33

Decorrido prazo de RONAN BATISTA DE SOUZA em 06/09/2019 23:59:59.

07/09/2019, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/08/2019, 02:19

Publicado Ementa em 30/08/2019.

30/08/2019, 02:18

Juntada de Petição de Favorável;

29/08/2019, 19:16

Expedição de Outros documentos.

28/08/2019, 07:12

Recebidos os autos

28/08/2019, 07:11

Julgado improcedente o pedido

22/08/2019, 14:15

Deliberado em Sessão - julgado

22/08/2019, 14:09

Juntada de Petição de Designação de Audiência/Sessão;

19/07/2019, 16:52

Juntada de Petição de Designação de Audiência/Sessão;

19/07/2019, 16:51

Expedição de Outros documentos.

19/07/2019, 15:55

Juntada de certidão

19/07/2019, 15:54

Incluído em pauta para 21/08/2019 13:30:00 Sala de Sessão 409, 3ª T Cível, 4º and, P. Justiça.

19/07/2019, 15:35

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

19/07/2019, 14:36

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento

15/07/2019, 14:55

Decorrido prazo de RONAN BATISTA DE SOUZA em 14/06/2019 23:59:59.

16/06/2019, 03:25

Decorrido prazo de EDIMAR BRAZ DE QUEIROZ em 14/06/2019 23:59:59.

16/06/2019, 02:45

Decorrido prazo de ADILSON DE QUEIROZ CAMPOS em 14/06/2019 23:59:59.

16/06/2019, 02:45

Decorrido prazo de LAZARO SEVERO ROCHA em 14/06/2019 23:59:59.

16/06/2019, 02:44

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE MILTON BARBOSA RODRIGUES em 14/06/2019 23:59:59.

16/06/2019, 02:44

Juntada de Petição de Designação de Audiência/Sessão;

29/05/2019, 18:43

Juntada de Petição de Designação de Audiência/Sessão;

29/05/2019, 18:42

Expedição de Outros documentos.

28/05/2019, 16:03

Incluído em pauta para 10/07/2019 12:00:00 Sala Virtual - 3TCiv.

28/05/2019, 16:03

Recebidos os autos

23/05/2019, 18:25

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIO ZAM BELMIRO ROSA

06/05/2019, 11:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIO ZAM BELMIRO ROSA

14/03/2019, 18:05

Juntada de certidão

14/03/2019, 18:05

Redistribuído por determinação judicial em razão de encaminhamento

26/02/2019, 18:17

Juntada de certidão

26/02/2019, 18:14

Juntada de certidão

26/02/2019, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2019, 10:18

Recebidos os autos

26/02/2019, 10:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIO ZAM BELMIRO ROSA

22/02/2019, 14:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIO ZAM BELMIRO ROSA

20/02/2019, 14:46

Juntada de certidão

20/02/2019, 14:46

Redistribuído por determinação judicial em razão de encaminhamento

20/02/2019, 14:45

Juntada de certidão

20/02/2019, 14:44

Juntada de certidão

20/02/2019, 13:07

Recebidos os autos

20/02/2019, 12:54

Declarar juízo competente monocraticamente

20/02/2019, 12:54

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA DE FATIMA RAFAEL AGUIAR

20/02/2019, 12:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE FATIMA RAFAEL AGUIAR

08/01/2019, 16:50

Publicado Decisão em 05/12/2018.

05/12/2018, 02:16

Juntada de Petição de Cota;

04/12/2018, 16:21

Juntada de Petição de Cota;

04/12/2018, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/12/2018, 02:27

Expedição de Outros documentos.

03/12/2018, 12:33

Redistribuído por determinação judicial em razão de encaminhamento

30/11/2018, 19:14

Juntada de certidão

30/11/2018, 19:14

Expedição de Outros documentos.

30/11/2018, 19:11

Juntada de certidão

30/11/2018, 19:11

Declarada incompetência

30/11/2018, 19:04

Recebidos os autos

30/11/2018, 19:04

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Teófilo Caetano

29/11/2018, 13:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

27/11/2018, 17:47

Juntada de certidão

27/11/2018, 17:47

Juntada de certidão

27/11/2018, 17:44

Classe Processual PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7) alterada para APELAÇÃO (198)

27/11/2018, 15:37

Recebidos os autos

27/11/2018, 14:33

Distribuído por sorteio

27/11/2018, 14:33

Despacho

•13/12/2019, 16:12

Agravo

•29/11/2019, 17:15

Agravo

•29/11/2019, 17:15

Decisão

•06/11/2019, 08:53

Decisão

•05/11/2019, 18:13

Acórdão

•27/08/2019, 19:14

Despacho

•26/02/2019, 10:18

Decisão

•20/02/2019, 12:54

Decisão

•30/11/2018, 19:11

Decisão

•30/11/2018, 19:04

Despacho

•23/11/2018, 14:21

Despacho

•09/10/2018, 13:20

Despacho

•09/10/2018, 13:20

Todos os documentos(60)

TipoProcessoDocumento#870

•17/11/2023, 11:31

Despacho

•17/02/2020, 18:43

Despacho

•13/12/2019, 16:12

Agravo

•29/11/2019, 17:15

Agravo

•29/11/2019, 17:15

Decisão

•06/11/2019, 08:53

Decisão

•05/11/2019, 18:13

Acórdão

•27/08/2019, 19:14

Despacho

•26/02/2019, 10:18

Decisão

•20/02/2019, 12:54

Decisão

•30/11/2018, 19:11

Decisão

•30/11/2018, 19:04

Despacho

•23/11/2018, 14:21

Despacho

•09/10/2018, 13:20

Despacho

•09/10/2018, 13:20

Despacho

•09/10/2018, 13:20

Despacho

•09/10/2018, 13:20

Decisão

•09/10/2018, 13:20

Despacho

•09/10/2018, 13:20

Despacho

•09/10/2018, 13:20

Despacho

•09/10/2018, 13:20

Decisão

•09/10/2018, 13:20

Despacho

•09/10/2018, 13:20

Despacho

•09/10/2018, 13:20

Despacho

•09/10/2018, 13:20

Despacho

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Acórdão

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Acórdão

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Despacho

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Despacho

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Despacho

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Decisão

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SENTENÇA

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Decisão

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