Procedimento Comum Cível 0749762-66.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0749762-66.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749762-66.2023.8.07.0001. AUTOR: ANTONIA SULSES DA COSTA BARBOSA REPRESENTANTE LEGAL: LEOMAR ALVES REU: RENATO MESSIAS VERISSIMO, PAULO HENRIQUE GOMES COSTA EMENDA 1. Em relação à gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora, mediante cognição sumária e análise superficial da documentação apresentada e do resultado das pesquisas realizadas verifiquei que não há elementos de convicção desfavoráveis à concessão do pleito gracioso, o qual, porém, poderá constituir objeto de eventual impugnação, ou ulterior reapreciação judicial. Cadastre-se na autuação. 2. Lado outro, a petição inicial não reúne condições jurídicas de ser recebida. Com efeito, dentre outros pedidos, a parte autora formula requerimento de imissão/manutenção na posse de imóvel. Como se sabe, o art. 476, do CC, dispõe que "nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro". Ocorre que, na causa de pedir expendida na exordial, a autora noticia que "após receber o imóvel teria um prazo de 120 dias corridos para iniciar o pagamento de 25 parcelas de R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) para a conclusão perfeita contrato" (ID: 180444301, p. 4), pelo qual impõe-se concluir o inadimplemento contratual mútuo, à falta de pagamento do preço ajustado, bem como da entrega do imóvel. Desse modo, a imissão na posse, na forma postulada, não encontra guarida jurídica. 3. Portanto, concedo o prazo legal de emenda para correção do vício apontado, sob pena de indeferimento da inicial. 4. Desde já, saliento que a emenda à inicial, ainda que tempestivamente admissível, deverá vir consolidada em única peça de provocação, a fim de possibilitar tanto a perfeita cognição judicial em relação à lide deduzida em juízo, quanto o válido exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. GUARÁ, DF, 30 de abril de 2024 10:36:48. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749762-66.2023.8.07.0001. REQUERENTE: LEOMAR ALVES, ANTONIA SULSES DA COSTA BARBOSA REQUERIDO: RENATO MESSIAS VERISSIMO, PAULO HENRIQUE GOMES COSTA EMENDA Em primeiro lugar, ainda em relação à concessão da gratuidade de justiça e na esteira do despacho inicial, à vista do resultado da pesquisa patrimonial realizada nesta data, verifico que a parte autora é proprietária de veículo automotor (*) e figura junto à RFB como empresária (**). Além disso, declara que pagou R$ 50.000,00 em espécie à parte ré. Tudo isso se afigura totalmente incompatível com a alegada hipossuficiência financeira. Em segundo lugar, verifico que a petição inicial é inepta porquanto a parte autora pretende ser imitida na posse de imóvel (apartamento inacabado) cujo preço integral reconhecidamente não foi quitado. Além disso, também pretende ser mantida na posse do referido imóvel sem, contudo, descrever qualquer fato imputável aos réus, ou a outrem, que indicasse a ocorrência de turbação, apesar de não haver justo título para a posse (posse precária). E, não obstante o equívoco de se pleitear execução de contrato desprovida do respectivo título, o erro na indicação no "nome da ação" não constitui elemento da ação; portanto, o "nome da ação" (execução contratual cumulada com manutenção/imissão de posse cumulada com compensação financeira) não configura elemento da ação, tratando-se, portanto de ação de conhecimento. No entanto, a inicial deverá ser emendada para evitar-se possível indução a erro. Em terceiro lugar, verifico que a autuação deverá ser retificada em relação ao polo ativo processual, pois nele somente deverá figurar como parte autora somente ANTÔNIA SUELSES DA COSTA BARBOSA, em conformidade com a petição inicial. Por tudo isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para emendar a petição inicial e para juntar cópia das três últimas declarações de ajuste anual (DIRPF) enviadas à Receita Federal do Brasil, relativamente aos anos-calendários 2020, 2021 e 2022 (exercícios fiscais 2021, 2022 e 2023), no prazo legal de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento. GUARÁ, DF, 2 de fevereiro de 2024 19:28:22. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito. (*) Lista de Veículos - Total: 1 Placa Placa Anterior UF Marca/Modelo Ano Fabricação Ano Modelo Proprietário Restrições Existentes JGN6363 DF CITROEN/XSARA PICASSOEXA 2006 2006 ANTONIA SULSES DA COSTA BARBOSA Sim (**) INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Consulta de Informações Cadastrais CNPJ: 09.348.578/0001-08 Nome Empresarial Completo: SC ALIMENTOS LTDA Nome Fantasia Completo: DOCE FESTA ATELIE CPF do responsável: 579.908.671-68 Logradouro: QUADRA QN 516 CONJUNTO 1 LOTE, 02 Complemento: LOJA 04 Bairro: SAMAMBAIA SUL (SAMAMBAIA) Município: BRASILIA UF: DF CEP: 72314-201

07/02/2024, 00:00

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Publicado Sentença em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Decorrido prazo de RENATO MESSIAS VERISSIMO em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição interlocutória

Publicado Decisão em 09/03/2026.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(19)