Procedimento Comum Cível 0711210-72.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0711210-72.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Em decisão saneadora, examinam-se as questões processuais pendentes, fixam-se os pontos controvertidos e determinam-se as provas a serem produzidas. Não há preliminares a serem analisadas. No caso dos autos é relação de consumo. Os requisitos para inversão do ônus da prova encontram-se previstos no artigo 6°, VIII, do CDC, ou seja, verossimilhança dos fatos alegados ou hipossuficiência do consumidor, bem como no art. 373, § 1° do CPC, que permite ao Juiz inverter o ônus da prova, para imputá-lo a quem melhor possa produzir as provas, observadas as peculiaridades de cada caso. No caso dos autos, vislumbro ocorrência de elementos para alterar as regras do ônus da prova. Assim, altero as regras da prova, imputando o ônus da produção da prova referente a eventual irregularidade no medidor de consumo de energia da unidade consumidora à parte ré. O ponto controvertido a ser esclarecido é: a) se os valores cobrados pela ré correspondem ao consumo real da autora. Se não, qual seria o valor cabível; b) se houve irregularidade no registro do consumo; c) quem foi o responsável pela eventual irregularidade no medidor de energia; d) quem foi responsável pela eventual irregularidade identificada no medidor de energia; Portanto, imprescindível a realização de perícia na modalidade engenharia elétrica. Faculto as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o interesse na produção de prova pericial, caso em que, havendo interesse, deverão, desde logo, apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico. Para o encargo de PERITO DO JUÍZO, nomeio o Engenheiro Elétrico THIAGO KOVALSKI DE MOURA ([email protected]), profissional com currículo cadastrado junto à Corregedoria de Justiça. Apresentados os quesitos, INTIME-SE o Sr. Perito para dizer se aceita o encargo que lhe é confiado e indicar o valor de seus honorários, que serão arcados pela parte ré. Apresentada a proposta de honorários, intime-se o réu para efetuar o depósito dos honorários em até 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Efetuado o depósito, intime-se o Sr. Perito para que dê início à realização dos trabalhos, devendo indicar o dia, local e horário de realização da perícia ao Juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para fins de intimação das partes e de seus patronos. Advirta-se o Sr. Perito de que o laudo pericial deverá ser entregue em até 30 (trinta) dias após o início dos trabalhos. Entregue o laudo, intimem-se as partes sobre ele se manifestar no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. Transcorrido o prazo para todas as partes, não havendo impugnação, fica autorizada a expedição de alvará em favor do Sr. Perito para o levantamento dos honorários periciais. Após, venham os autos conclusos para julgamento, observando-se a ordem cronológica de conclusão. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

12/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Advogados / Representantes(8)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 28/01/2026 23:59.

Publicado Certidão em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 15/11/2025

Decorrido prazo de SUCESSO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 10/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Publicado Sentença em 23/10/2025.

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(26)