Procedimento Comum Cível 0750419-08.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0750419-08.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0750419-08.2023.8.07.0001. AUTOR: ASSOCIACAO DOS MORADORES E ADQUIRENTES DE LOTES DO RESIDENCIAL BOSQUE DOS IPES REU: ANDREIA PIRES SALES, THIAGO DE PAIVA SALES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A requerente apresentou impugnação e especificou as provas que pretende que sejam produzidas (ID 197081203). Impugna os documentos de ID 194736239 e 194736243 relativos à instrumento particular de cessão de direitos e boletim de ocorrência por ameaça envolvendo os requeridos e o morador RENATO, em razão da divulgação de imagens colacionadas. Diz que não são pertinentes para solução da demanda, pois ofende a honra que pessoa alheia ao feito. 1.1. Pede o julgamento antecipado da lide. 1.2. Em seguida, pede a produção de provas. Pede genericamente a juntada de provas. Postula pela oitiva da representante da associação e dos demais moradores do loteamento, apresentando rol. Pleiteia a expedição de mandado de verificação para averiguar se os requeridos usufruem de serviços, benfeitorias, benefícios ou comodidades oferecidas pela associação, e esclarecer se os lotes possuem acesso direto à via pública. 1.3. Pede a juntada de cópia de processo criminal para comprovar o motivo pelo qual THIAGO não quer se associar. 2. Os requeridos apresentaram manifestação (ID n. 197225089). Pedem o indeferimento do requerimento de juntada de prova. Pleiteiam a rejeição dos pedidos de produção de provas formulados pela requerente. Sustentam que os lotes integram fisicamente o residencial, mas que as benfeitorias foram custeadas integralmente pelo proprietário da Chácara Gregório, sem ajuda financeira da associação. 3. É o breve relato. 4. Quanto ao boletim de ocorrência de ID n. 194736243 e as imagens constantes na petição de ID n. 194736238, verifico que elas são importantes para entender a dinâmica dos fatos envolvendo a associação e os requeridos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, indefiro o requerimento de desentranhamento. 4.1. Entretanto, em razão de envolver a intimidade dos requeridos e de terceiros, determino a aposição de sigilo. 4.2. Promova a Secretaria a aposição de sigilo ao documento de ID n. 194736243 e petição de ID n. 194736238. Promova o acesso às partes e seus advogados. 5. A produção de provas no processo civil serve para esclarecer ponto controvertido dos autos. Não se presta para reafirmar fatos que não são negados pela parte contrária. Nem tem como objetivo ouvir novamente o que já foi relatado pelas próprias partes em suas manifestações (petição inicial, contestação, réplica). Neste sentido, o inciso I do art. 443 do Código de Processo Civil dispõe que o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte. 5.1. Neste contexto, indefiro o requerimento genérico de juntada de documentos. 5.2. Do mesmo modo, a juntada de processo criminal aos autos deve guardar relação com os fatos discutidos nos autos. Não é cabível a juntada de documentos simplesmente para provar a índole de uma das partes. As provas devem ser úteis para esclarecer fato controvertido. Ante o exposto, indefiro o requerimento. 6. Inicialmente, verifico a necessidade de produção de prova testemunhal para a oitiva de GREGORIO DA SILVA NETO (CPF: 263.197.992-34), arrolado na contestação de ID 188568439, pessoa que aparentemente procedeu com o parcelamento e cessão dos direitos sobre os lotes, para verificar quais benfeitorias foram realizadas antes da constituição da associação. 6.1. Assim, intime-se os requeridos para apresentar os dados de GREGÓRIO, nos termos do art. 450 do CPC. Prazo: 5 (cinco) dias. 7. Na mesma oportunidade, serão ouvidas testemunhas arroladas pela requerente. O art. 357, §6º, do CPC dispõe que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. 8. Ante o exposto, intime-se a requerente para indicar três testemunhas que não sejam incapazes, impedidas ou suspeitas, nos termos do art. 447 do CPC, dentre aquelas que já apresentou no rol de ID 197081203, ou indique aquelas que serão ouvidas como informantes. Prazo: 5 (cinco) dias. 9. Expeça-se de mandado de verificação para que o Oficial de Justiça averigue se os Lotes n. 08 e 09 do Loteamento Residencial Bosque dos Ipês, DF 140, km 03, Av. Tororó, Chácara 18-A, Setor Habitacional Tororó, Jardim Botânico, Brasília/DF, CEP 71684-290, usufruem dos serviços, benfeitorias, benefícios ou comodidades oferecidas pela associação que administra o loteamento, descrevendo-os e apresentando imagens, caso seja possível. Averigue também se os lotes possuem acesso direto à via pública. 9.1. Enfatizo às partes a sua responsabilidade em acompanhar a diligência junto ao Oficial de Justiça, consultando o mandado através do endereço <https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br>. 10. Apresentados os dados indicados nos itens 6.1. e item 8, tornem os autos conclusos. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente.

22/05/2024, 00:00

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0750419-08.2023.8.07.0001. AUTOR: ASSOCIACAO DOS MORADORES E ADQUIRENTES DE LOTES DO RESIDENCIAL BOSQUE DOS IPES REU: ANDREIA PIRES SALES, THIAGO DE PAIVA SALES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança promovida por ASSOCIACAO DOS MORADORES E ADQUIRENTES DE LOTES DO RESIDENCIAL BOSQUE DOS IPES contra ANDREIA PIRES SALES, THIAGO DE PAIVA SALES. 2. O requerente alega que os requeridos deixaram de pagar as contribuições da associação que administra o loteamento irregular que residem, mesmo participando das reuniões e já tendo arcado com uma mensalidade. Pede a condenação dos requeridos ao pagamento das mensalidades vencidas. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 3. A decisão de ID n. 181486534 indeferiu o requerimento dos benefícios da justiça gratuita. A custas foram recolhidas no ID n. 183007607. 4. Os requeridos apresentaram contestação (ID n. 188568439). Pedem a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Alega não se filiou à associação e que adquiriu o imóvel antes de sua constituição. Dizem que são contra a criação da associação, que ainda não possui seus atos constitutivos registrados. Relata que o loteamento irregular não possui acesso controlado e não é murado, inexistindo benfeitorias que beneficiassem os requeridos. Destaca que o parcelamento irregular possui pendência de quebra da cadeia dominial. Sustenta que os honorários advocatícios contratuais não estão previstos na convenção ou estatuto da associação. Pede a rejeição dos pedidos iniciais. Subsidiariamente, pede o rateio apenas dos gastos realizados. 5. Os requeridos foram intimados para comprovar o preenchimento dos requisitos para a gratuidade da justiça (ID n. 188642404) e se manifestaram no ID n. 188944617. 6. O requerente apresentou réplica (ID n. 191485331). Impugna o pedido de gratuidade da justiça, afirmando que os requeridos são empresários e auferem renda relevante. Pede a tutela incidental de evidência. Diz que os lotes estão alugados e pede que seja realizado o depósito dos valores do aluguel para pagamento das taxas de associação. 7. É o breve relato. 8. A tutela de evidência requerida pelo requerente está prevista no art. 311, inciso IV, do Código de Processo Civil que dispõe: A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. 8.1. No caso dos autos, não restaram preenchidos os requisitos legais. Não há provas de que a medida é necessária para evitar perigo de dano ou resultado útil ao processo. Entendo também que há dúvida razoável sobre a constituição da associação, anuência dos requeridos e a existência de benfeitorias que tenham se revertido em favor dos requeridos. 8.2. Ante o exposto, indefiro o requerimento de tutela incidental de evidência. 9. Antes de continuar o saneamento do feito, verifico que o requerente impugnou o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos requeridos no ID n. 191485331. Trouxe ao feito fatos e documentos novos. 9.1. Nos termos do art. 9º e 10º do Código de Processo Civil, determino a intimação dos requeridos para se manifestar sobre as alegações formuladas e documentos juntados em réplica. 9.2. Prazo: 15 (quinze) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. is

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0750419-08.2023.8.07.0001. AUTOR: ASSOCIACAO DOS MORADORES E ADQUIRENTES DE LOTES DO RESIDENCIAL BOSQUE DOS IPES REU: ANDREIA PIRES SALES, THIAGO DE PAIVA SALES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda retro. 2. Ante o desinteresse da parte autora na realização de audiência de conciliação, bem como a possibilidade de a qualquer momento as partes transacionarem judicialmente e extrajudicialmente, cite-se a parte requerida, inclusive nos números de telefone indicados à inicial, para oferecimento de resposta no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 335 do CPC), com as advertências legais. 3. Deverá a parte ré, na eventualidade de colacionar precedentes jurisprudenciais em sua peça contestatória, realizar o cotejo objetivo com o caso concreto, para fins de cumprimento da disposição contida no artigo 489, VI, do CPC, sob pena de serem desconsiderados quando do julgamento do mérito da demanda. 4. Devolvido(s) o(s) mandado(s) sem cumprimento, em obediência aos princípios da economia processual e razoável duração do processo, determino a consulta ao sistema BANDI e demais bancos de dados do TJDFT, para identificar as diligências de localização da parte ré já concluídas em outros processos. 5. Caso as informações sejam insuficientes para a citação da parte ré neste feito, determino a pesquisa do seu endereço atualizado nos sistemas disponíveis neste juízo. 6. Somente deverão ser diligenciados os endereços obtidos nas pesquisas do item 5, se não diligenciados nos últimos 6 (seis) meses em outros processos, conforme pesquisas do item 4. 7. Não havendo endereços a serem diligenciados e sendo a parte ré pessoa física, intime-se a parte autora, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se dispõe de endereço diverso ou se possui interesse na citação por edital. 8. Em se tratando de pessoa jurídica, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no mesmo prazo, certidão atualizada da sociedade ré perante a Junta Comercial, para fins de repetição das pesquisas acima em nome dos seus sócios. 9. Cumpra-se. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. L

10/01/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANDREIA PIRES SALES em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO DE PAIVA SALES em 19/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

Recebidos os autos

Julgado procedente em parte do pedido

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